Windows Dev Center

Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos

CONTRATO DE DESENVOLVEDOR DE APLICATIVOS

WINDOWS STORE

Versão: 7.0

Data de efetivação: quinta-feira, 29 de abril de 2015

Obrigado por seu interesse em criar aplicativos para Windows. Este contrato descreve a relação entre você e a Microsoft Corporation e rege o uso que você faz da Windows Store e ao Central de Desenvolvedores.

Concordar com estes termos significa que você declara e garante para nós que tem autoridade para aceitar este Contrato, e você também concorda em se vincular aos seus termos. Ao longo deste Contrato, nos referimos a você como desenvolvedor, mas entendemos que, em alguns casos, você pode ser um fornecedor que envia aplicativos desenvolvidos por terceiros.

Termos e Condições

1) DEFINIÇÕES. Neste Contrato, as seguintes definições se aplicam:

a. "Taxa de conta" significa a taxa que você paga à Microsoft para criar e acessar sua Conta da Loja.
b. "Afiliada" significa qualquer pessoa jurídica que tenha propriedade, seja de propriedade ou seja propriedade comum com uma parte. "Possuir" significa a posse de mais de 50% ou o direito de administração direta da entidade.
c. "Aplicativo" ou "App" significa um aplicativo que pode ser enviado ao Centro de Desenvolvimento.
d. "Ativos do Aplicativo" significa, para cada Aplicativo, o nome, as marcas comerciais, os logotipos, os ícones, as descrições de produtos, os títulos do Aplicativo, os Produto no Aplicativo, os nomes fantasias, as imagens, as capturas de tela e outros metadados que você fornece à Microsoft para uso em conexão com o envio e a distribuição de seu Aplicativo ou Produto no Aplicativo relacionado à Loja.
e. "Receita do aplicativo" significa Receitas líquidas deduzindo a taxa da Loja.
f. "Portal da Loja de Negócios" significa um programa oferecido pela Microsoft para Organizações para adquirir e iniciar a distribuição de Aplicativos e Produtos no Aplicativo para uso por funcionários autorizados, agentes e membros de cada Organização.
g. "Certificação" significa o processo da Microsoft para testar a conformidade de Aplicativos os Requisitos de Certificação pertinentes. Um Aplicativo é "Certificado" quando (i) a Microsoft (ou provedor de certificação designado da Microsoft) confirmar que o Aplicativo concluiu a Certificação e (ii) o Aplicativo estiver embalado e assinado com um certificado emitido pela Microsoft para a Loja.
h. "Requisitos de Certificação" significa os requisitos técnicos, funcionais, de conteúdo e outros requisitos de política fornecidos pela Microsoft (em http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkID=512933 ou em outro(s) local(ais) especificado(s) pela Microsoft) para Aplicativos e Produtos no Aplicativo oferecidos através da Loja.
i. "Ajuste de Expansão Comercial" significa um percentual adicional de Receitas Líquidas para um Aplicativo ou Produto no Aplicativo que é incluído na Taxa da Loja retido pela Microsoft para certos tipos de transações em determinados países ou regiões, conforme especificado em http://go.microsoft.com/fwlink/p/?linkid=248127, cujos termos podem ser atualizados periodicamente. A partir de 29 de abril de 2015, o Ajuste de Expansão do Comércio será de 13,9% (treze inteiros e nove centésimos por cento) das Receitas Líquidas para cada Aplicativo ou Produto no Aplicativo.
j. "Partes Interessadas" significa, coletivamente, a Microsoft, os parceiros de revenda autorizados nos termos do Anexo C e os operadores de rede que prestam serviços de faturamento para a Loja.
k. "Cliente" significa qualquer cliente usuário final da Loja que adquira um Aplicativo ou Produto no Aplicativo, independentemente de esse cliente pagar uma taxa para obter o Aplicativo ou Produto no Aplicativo.
l. "Central de Desenvolvedores" significa um site, atualmente disponível em http://dev.windows.com, pelo qual os desenvolvedores acessam informações e recebem comunicações da Microsoft relativas à Loja e podem enviar Aplicativos para Certificação e tornar os Aplicativos e Produtos no Aplicativo disponíveis na Loja.
m. "Documentação "significa a Central de Desenvolvedores e os Requisitos de Certificação e outros materiais e informações da Loja que a Microsoft disponibiliza para desenvolvedores periodicamente.
n. "FOSS" ou "Software gratuito de código aberto " significa qualquer software licenciado sob uma Licença aprovada de iniciativa de código aberto, cuja lista está disponível em http://opensource.org/licenses/alphabetical.
"Produto no Aplicativo" significa um item digital complementar para um Aplicativo que é oferecido para compra na Loja, seja em uma base fixa ou recorrente. Depois de um Produto no Aplicativo ser comprado por um Cliente, ele será entregue para o Aplicativo pelo desenvolvedor.
p. "Conta da Microsoft" significa o nome de usuário e senha exclusivos que identifica um cliente dos serviços Microsoft.
q. "Marca da Microsoft" significa o logotipo da Loja, o ícone e as notificações de download descritas no site http://go.microsoft.com/fwlink/p/?linkid=254841.
r. "Receitas Líquidas" significa o valor total recebido pela Microsoft ou suas Afiliadas de Clientes em relação ao download de um Aplicativo ou à compra de um Produto no Aplicativo recebido da Loja, (i) deduzidas as taxas de venda, de uso ou IVA/ICMS recebidos dos clientes para envio pela Microsoft ou pelo prestador de serviços de faturamento, conforme previsto na Seção 6.h deste Contrato; (ii) deduzindo quaisquer montantes reembolsados ou pagos aos clientes ou estornados pela Microsoft ou por seu prestador de serviços de cobrança ou outro parceiro autorizado e (iii) deduzidos os valores devidos à Microsoft de acordo com este Contrato.
s. "Organização" significa uma empresa de terceiros, uma instituição de ensino, um órgão governamental ou outra organização.
t. "Informações Pessoais" significa todas as informações ou os dados que identificam ou podem (sozinhos ou com outras informações ou dados) ser usados para identificar, contatar ou localizar uma pessoa a quem tais informações pertence ou que estão associadas a tais informações ou dados. Exemplos de informações pessoais podem incluir: nome e endereço, número de telefone, identificação biométrica, localização, contatos, fotos, gravações de áudio e video, documentos, SMS, email ou outro tipo de comunicação em texto, capturas de tela e, em alguns casos, em combinação com o histórico de navegação.
u. "Código Promocional" significa um código gerado pela Microsoft resgatável pelos clientes para Aplicativos e/ou Produtos no Aplicativo na Loja.
v. "Termos da Licença de Aplicativo Padrão" ou "SALT" significa o contrato de licença do Cliente disponibilizado pela Microsoft (no site http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkID=393652 ou em outro local especificado pela Microsoft).
w. "Loja" ou "Windows Store" significa uma plataforma operada ou que pertence à Microsoft, independentemente da sua designação, por meio da qual os Aplicativos podem ser oferecidos ou adquiridos pelos Clientes.
x. "Conta da Loja" significa uma conta de serviço para a Central de Desenvolvedores, que inclui um nome de usuário e senha.
y. "Taxa da Loja" significa o percentual de Receitas Líquidas para um Aplicativo ou Produto no Aplicativo que é retida pela Microsoft como uma taxa para tornar o Aplicativo ou Produto no Aplicativo disponível na Loja.
z. "Dispositivo Windows" significa um dispositivo eletrônico que é capaz de executar Aplicativos.
aa. "Serviços Xbox Live" significa aqueles recursos de jogos online que a Microsoft disponibiliza por meio de seu SDK do Xbox Live para Windows.
bb. "USD" significa dólares americanos.

2) CONTA DA LOJA. Para enviar Aplicativos à Loja, você precisa abrir uma Conta na Loja usando a Central de Desenvolvedores. A Microsoft poderá verificar as informações enviadas quando você configurar sua Conta da Loja. Talvez você tenha que pagar uma Taxa de Conta para enviar seu Aplicativo para Certificação. A Microsoft pode usar as informações de contato que você fornecer à sua Conta da Loja para lhe enviar boletins de notícias e informações sobre eventos, concursos, promoções e afins. Você concorda que a Microsoft poderá exibir publicamente na Loja o endereço de email que você fornecer no Centro de Desenvolvedores para fins de suporte ao cliente. Sua Conta da Loja é apenas para o seu uso e dos indivíduos que você autorizar como seus delegados no Centro de Desenvolvedores. Você é responsável por todas as atividades realizadas com sua Conta da Loja. Você não poderá compartilhar o seu nome de usuário e a senha ou de outra forma autorizar terceiros (que não sejam seus delegados autorizados) a acessar ou usar a Loja e/ou Central de Desenvolvedores em seu nome. Se você não falhar em manter sua Conta da Loja em boas condições (por exemplo, não pagar taxas, se houver, associadas à Conta da Loja, fornecer à Microsoft informações incorretas ou desatualizadas, envolver-se em atividades desonestas ou fraudulentas, falha ao manter um estado ativo no catálogo da Loja ou enviar repetidamente Aplicativos que violem este Contrato, abusar do serviço da Loja ou interferir no uso de alguma outra parte do serviço da Loja). a Microsoft pode revogar a sua Conta da Loja, remover seus aplicativos da Loja, apagar avaliações e comentários de Aplicativo, reter Taxas da conta associadas (se houver) e buscar outros recursos disponíveis para a Microsoft.

3) ENVIO, AVALIAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE APLICATIVOS.

a. Envio. Você deve enviar à Microsoft cada Aplicativo e os metadados de cada Produto no Aplicativo que pretende disponibilizar através da Loja, incluindo todas as atualizações para cada Aplicativo. Você é o único responsável pelo Aplicativo e Produtos no Aplicativo que enviar. Você é responsável por dar suporte ao seu Aplicativo e por entregar e fornecer suporte aos Produtos no Aplicativo. A Microsoft reterá (ou destruirá) todas as cópias do Aplicativo e de outros materiais que você enviar. A Microsoft não os devolverá, então mantenha suas próprias cópias de backup.

b. Atualizações de Aplicativos. Você pode enviar atualizações dos Aplicativos para Certificação e distribuição por meio da Loja. Essas atualizações estão sujeitas a todos os requisitos deste Contrato. Você entende que os usuários finais podem optar por receber atualizações automaticamente. Você não pode adicionar novas funcionalidades ao seu Aplicativo através de uma atualização que exija o consentimento por escrito do Cliente, sem primeiro enviar uma notificação ao Cliente e obter as autorizações que venham a ser exigidas por lei nos mercados onde você escolher distribuir seu Aplicativo.

c. Avaliação e Teste.

i. Teste. Você pode usar o Kit de Certificação de Aplicativos do Windows para testar seu Aplicativo no Windows 8, Windows 10 ou em um sistema operacional sucessor.
ii. Sideload. Se a Microsoft oferecer um serviço de "desbloqueio de dispositivo", independentemente da sua designação, você poderá usar esse serviço para desbloquear um número razoável de Dispositivos do Windows, de acordo com as especificações e limitações técnicas do serviço, exclusivamente com a finalidade de usar tais Dispositivos desbloqueados do Windows para testar e avaliar os seus Aplicativos e/ou Produtos no Aplicativo. Para os fins desta seção, "desbloqueio" significa permitir que o Dispositivo do Windows carregue e execute Aplicativos e/ou Produtos no Aplicativo que estão sendo desenvolvidos para a Loja.

d. Certificação Inicial. A Microsoft vai testar cada Aplicativo (incluindo atualizações) que você enviar para o cumprimento deste Contrato (o que inclui os Requisitos de Certificação aplicáveis) e outras políticas disponíveis para você (se houver). A Microsoft não disponibilizará nenhum Aplicativo na Loja, a menos e até que o Aplicativo seja Certificado.

e. Conteúdo. Você é o único responsável por selecionar todo o conteúdo disponibilizado por meio de seu Aplicativo e dos Produtos no Aplicativo, incluindo seus Ativos de Aplicativo e por garantir que esse tipo de conteúdo esteja em conformidade com os termos deste Contrato e com todas as leis e os regulamentos aplicáveis. A Certificação da Microsoft de um Aplicativo não constitui nenhuma declaração ou confirmação por parte da Microsoft de que o Aplicativo está em conformidade com esses requisitos, nem constitui nenhuma aceitação por parte da Microsoft de qualquer responsabilidade ou obrigação em relação a esses requisitos.

f. Respondendo a Reivindicações. Se a Microsoft receber uma reivindicação de terceiros solicitando que seu Aplicativo seja alterado ou removido, a Microsoft poderá remover o Aplicativo e/ou encaminhar essa reivindicação a você. Você deve responder ao aviso assim que razoavelmente praticável, e cumprir todos os outros requisitos das políticas de Aviso e Takedown da Microsoft, disponíveis em http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkID=224390. Se você descobrir que seu Aplicativo viola os termos deste Contrato, notifique à Microsoft imediatamente e trabalhe com a Microsoft para corrigir o Aplicativo.

g. Fazendo uma Reivindicação. Se você acredita que outro Aplicativo viola seus direitos, você pode enviar uma reivindicação à Microsoft de acordo com as Políticas de Aviso e Takedown da Microsoft.

h. Disponibilidade do Aplicativo A Microsoft não tem nenhuma obrigação de disponibilizar qualquer Aplicativo ou Produto no Aplicativo que você enviar nem manter a disponibilidade do Aplicativo ou do Produto no Aplicativo, mesmo que o Aplicativo tenha sido Certificado.

i. Posicionamento e Promoção do Aplicativo. A Microsoft reserva para si o direito de, a seu exclusivo critério, tomar (ou designar Afiliadas ou terceiros para tomar) todas as decisões sobre o posicionamento ou a promoção de Aplicativos na Loja.

j. Aplicativos Corporativos. Se você fornecer qualquer Aplicativo Corporativo (conforme definido no Anexo B) para sua Equipe (conforme definido no Anexo B), você estará sujeito a e concorda com os termos estabelecidos no Anexo B deste Contrato.

k. Códigos Promocionais. Você concede à Microsoft, seus agentes, Afiliadas, licenciados e parceiros de varejo o direito de usar seus Ativos de Aplicativo em relação à fabricação, distribuição, promoção, vendas e marketing de Códigos Promocionais. Você não pode vender Códigos Promocionais nem distribuir de qualquer maneira, exceto conforme fornecido expressamente nos requisitos a seguir:

  • Códigos Promocionais fornecem downloads gratuitos do seu Aplicativo e Produto no Aplicativo e podem ser usados pelos Clientes para adquirir conteúdo publicado na Windows Store.
  • A você é fornecido um número limitado de Códigos Promocionais para cada Aplicativo como uma maneira de promover e oferecer seu Aplicativo ou conteúdo relacionado a jogos (Aplicativo ou Produto no Aplicativo) para os programas de retenção de Clientes e atendimento ao cliente.
  • Você pode perder faturamento para seu Aplicativo ou Produto no Aplicativo se você fornecer Códigos Promocionais.
  • Você não deverá revender os Códigos Promocionais nem obter qualquer pagamento por eles.
  • Você deverá distribuir os Códigos Promocionais apenas aos Clientes com idade apropriada, correspondente aos Códigos Promocionais que você gerar.
  • Limite de tempo de conteúdo oculto: o conteúdo Premium habilitado por meio desses Códigos Promocionais deve ser disponibilizado para Clientes no Aplicativo em 60 dias após o lançamento do conteúdo.

l. Políticas de Remoção. A Microsoft pode remover ou suspender a disponibilidade de qualquer Aplicativo ou Produto no Aplicativo da Loja por qualquer motivo. Os motivos podem incluir, sem limitação, (i) a sua violação dos termos deste Contrato ou da Documentação, (ii) o término expresso deste Contrato ou das concessões de licença associadas a um Aplicativo ou Produto no Aplicativo ; (iii) uma afirmação ou alegação de que o Aplicativo ou Produto no Aplicativo infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iv) uma afirmação de uma operadora de rede móvel de que seu Aplicativo ou Produto no Aplicativo causa danos à rede da operadora; (v) uma afirmação de uma operadora de rede móvel de que seu Aplicativo já é fornecido sob um contrato entre você e uma operadora de rede móvel ou (vi) reclamações sobre o conteúdo ou a qualidade do seu Aplicativo ou Produto no Aplicativo. A Microsoft também pode desativar cópias de um Aplicativo baixadas anteriormente se a Microsoft acreditar que o Aplicativo pode causar danos aos usuários finais ou seus dispositivos, terceiros (incluindo qualquer Partes Interessadas) ou qualquer rede, ou para obedecer a processos judiciais, ordens do governo ou por força da lei. A menos que seu Aplicativo ou Produto no Aplicativo acumulado seja removido ou desativado por violar este Contrato ou em resposta a uma alegação de infração (nesse caso, a Seção 10.b será aplicada), a Microsoft pagará a você os devidos valores, se houver, em relação à distribuição de seu Aplicativo ou Produto no Aplicativo acumulado antes da remoção ou desativação. Os direitos de suspensão e término da Microsoft são sem prejuízo a seus outros direitos e recursos.

m. Modificação ou descontinuação. A Loja é propriedade da Microsoft. A Microsoft poderá, a seu exclusivo critério, alterar ou descontinuar a Loja a qualquer momento.

4) NOMEAÇÃO COMO AGENTE OU REPRESENTANTE; LICENÇAS.

a. Nomeação da Microsoft. A função da Microsoft é fornecer a tecnologia e os serviços para permitir que a Loja processe as compras relacionadas, faça devoluções e estornos para você. Exceto se fornecido ao contrário no Anexo C deste Contrato, você nomeará a Microsoft para atuar como seu agente ou representante, conforme aplicável, para essas finalidades, e você reconhece que você, não a Microsoft, é o distribuidor do Aplicativo e/ou Produto no Aplicativo. Você concede à Microsoft o direito de indicar qualquer Afiliadas Microsoft e as operadoras de telefonia celular como subagentes. Se seu Aplicativo for designado como previamente instalável por um OEM ou operadora móvel, você terá a capacidade de fornecer o Aplicativo (como formatado e assinado pela Microsoft) para o OEM designado ou operadora de telefonia celular de acordo com a Documentação aplicável e de acordo com um contrato firmado entre você e o OEM designado apropriado ou operadora de telefonia celular.

b. Concessão de Direitos para a Microsoft. Você não transferirá a propriedade de qualquer Aplicativo para a Microsoft por enviá-lo, mas você concede à Microsoft, na qualidade de seu agente ou representante, o direito mundial de: hospedar, instalar, usar, reproduzir, executar e exibir publicamente por meio de qualquer tecnologia de transmissão digital, formatar, disponibilizar para clientes (inclusive por vários níveis de distribuição), inserir terceiros e controles selecionados por você, através da Central de Desenvolvedores, e assinar o Aplicativo (inclusive removendo assinaturas pré-existentes) para finalidades de exercer os direitos e responsabilidades da Microsoft firmados neste Contrato, incluindo realizar a Certificação de seu Aplicativo e conduzir testes de penetração ou outros testes para a identificação de vulnerabilidades de segurança. A Microsoft também pode avaliar seu Aplicativo periodicamente após ele ser disponibilizado na Loja para verificar se ele continua a cumprir este Contrato, permanece compatível com as plataformas de distribuição e desenvolvimento de aplicativos da Microsoft e para melhorar as plataformas de distribuição e desenvolvimento de aplicativos da Microsoft.

c. Direitos de Marketing. Você concede à Microsoft, seus agentes, prestadores de serviços, licenciados, parceiros de marketing e Afiliadas o direito de usar, reproduzir, exibir, executar publicamente e publicar seu nome da entidade, o Aplicativo ou a parte de seu Aplicativo, Produto no Aplicativo e os Ativos do Aplicativo para cada Aplicativo e modificar a descrição do aplicativo exclusivamente para corrigir erros óbvios de ortografia, gramaticais ou de digitação em conexão com (i) a distribuição e a comercialização do Aplicativo ou o Produto no Aplicativo por meio da Loja, (ii) anúncios ou divulgação de seu Aplicativo em toda e qualquer mídia e (iii) em qualquer marketing, apresentações, demonstrações, feiras, eventos do setor e imprensa, para o Aplicativo, Produto no Aplicativo, Windows, Windows Phone, hardware Xbox e acessórios, Xbox Live Services, Xbox.com e outros sites relacionados ao Windows, Windows Phone e/ou Xbox e cada uma das suas plataformas sucessoras e/ou quaisquer outros produtos e serviços da Microsoft relacionados à Loja e/ou aos Aplicativos. No entanto, nada neste Contrato, impedirá a Microsoft de usar seu Aplicativo, os Ativos do Aplicativo e/ou o Produto no Aplicativo conforme permitido por lei sem uma licença (por exemplo, uso justo de acordo com as leis de direitos autorais aplicáveis ou uso "referencial" sob as leis de marca registrada).

d. Removendo o Detalhe do Aplicativo. Se você usar a funcionalidade da Central de Desenvolvedores para solicitar que a Microsoft remova a disponibilidade do Aplicativo ou do Produto no Aplicativo da Loja (cuja função pode ser referida como a funcionalidade "cancelar a publicação"), dentro de um período razoável de tempo, a Microsoft vai remover o Aplicativo ou Produto no Aplicativo afetado da Loja e cancelar a disponibilidade do Aplicativo ou Produto no Aplicativo, exceto conforme permitido na Seção 11.b deste contrato.

e. Pontuações e Classificações do Produto. A Loja permite que os usuários comentem e classifiquem os Aplicativos. A Microsoft pode usar essas classificações e outros dados para determinar a posição ou a comercialização de Aplicativos na Loja. Seus Aplicativos podem estar sujeitos a classificações e/ou comentários de usuários com os quais você pode não concordar. Você não pode tentar manipular as classificações, pontuações ou comentários de seu Aplicativo ou de qualquer outro Aplicativo. Você pode contatar a Microsoft se você tiver dúvidas ou preocupações relacionadas a essas classificações.

f. Política de Privacidade. Você deve manter uma política de privacidade se (1) seu Aplicativo acessar, coletar ou transmitir qualquer Informação Pessoal a você ou a terceiros, (2) você optar por receber as Análises de Aplicativo e Dados de Relatório de Erros conforme previsto na Seção 9 ou (3) se for exigido por lei de outra forma. Você é responsável por informar os Clientes sobre sua política de privacidade (incluindo o envio dessa política para nós para exibição aos Clientes). Sua política de privacidade deve (i) obedecer às leis e aos regulamentos aplicáveis, (ii) informar aos usuários sobre as informações acessadas, coletadas ou transmitidas por seu Aplicativo e como elas são usadas, armazenadas, protegidas e divulgadas e (iii) descrever os controles que os usuários têm sobre o uso e compartilhamento de suas informações e como eles podem acessar suas informações. As políticas de privacidade das Partes Interessadas não se aplicarão ao uso que o Cliente faz do seu Aplicativo.

g. Licença para o Cliente para Aplicativos da Loja. Você, não Microsoft, licenciará o direito de instalar e usar cada Aplicativo ou Produto no Aplicativo aos Clientes. Você pode fornecer um contrato de licença para o Cliente para seu Aplicativo ou Produto no Aplicativo. Esse contrato de licença ou outros termos que regem o uso do Cliente do seu Aplicativo (incluindo qualquer política de privacidade) ou um link para eles, devem ser entregues à Microsoft para publicação por meio dos materiais de descrição do produto que você fornece à Microsoft. Se você não fornecer tais materiais, os Termos de Licença de Aplicativo Padrão serão aplicados entre você e os Clientes do seu Aplicativo, conforme aplicável para os mercados no qual seu Aplicativo é disponibilizado. Os Termos de Licença de Aplicativo Padrão estão incorporados neste contrato por referência. Se você fornecer seu próprio contrato de licença, sua licença deverá, no mínimo, (a) permitir que o cliente baixe, faça stream e execute o Aplicativo ou Produto no Aplicativo em um número mínimo de Dispositivos do Windows (veja abaixo) que estão associados à conta da Microsoft do cliente, sem pagamento das taxas adicionais para você (tanto da Microsoft quanto do cliente). Para as finalidades da sentença precedente, o número mínimo de Dispositivos do Windows é: para a Loja no sistema operacional Windows 8.x, até 81 (oitenta e um) tablets e computadores pessoais com Windows 8, Windows RT ou sistema operacional sucessor; (ii) para a Loja no Windows Phone 8.x, até 5 (cinco) dispositivos do Windows Phone e (iii) para a Loja no Windows 10, até 10 (dez) Dispositivos do Windows.

h. Licença de Marcas da Microsoft. Vigente desde o dia em que a Microsoft torna seu Aplicativo disponível na Loja e pelo prazo que seu Aplicativo continua a ser disponibilizado na Loja, a Microsoft concede a você uma licença mundial, não exclusiva, intransferível, livre de royalties para usar as Marcas da Microsoft em relação à publicidade para seu Aplicativo, exclusivamente conforme descrito nas especificações de uso do logotipo publicadas em: http://go.microsoft.com/fwlink/p/?linkid=254841. A Microsoft poderá alterar essa URL, mas se ela fizer isso, a Microsoft usará meios razoáveis para redirecioná-lo para novas URLs nas quais essas especificações são postadas. A Microsoft poderá, mediante aviso razoável enviado a você, alterar as especificações para incluir novas Marcas da Microsoft. A Microsoft reserva para si todos os direitos não expressamente concedidos neste documento.

i. Portal da Loja de Negócios. A menos que você use a funcionalidade no Centro de Desenvolvimento para recusar a participação no Portal da Loja de Negócios, você concorda com os seguintes termos adicionais: (i) você concede à Microsoft o direito mundial para disponibilizar seus Aplicativos e Produtos no Aplicativo para Organizações, se distribuídos por meio de uma versão da Loja hospedada pela Microsoft em nome desse terceiro, por meio de um site hospedado pela Organização, ou de outra forma; (ii) você concede à Microsoft a autoridade para conceder licenças para seus Aplicativos e Produto no Aplicativo para Organizações em uma base de volume e para autorizar as Organizações a revogarem e reatribuírem essas licenças entre os Clientes que fazem parte da mesma Organização e (iii) seu contrato de licença com uma Organização para o seu Aplicativo ou Produto no Aplicativo não deve entrar em conflito com a concessão de direitos nem com o número mínimo de dispositivos permitidos por cliente na Seção 4.g, e você reconhece que cada licenciado da Organização é um terceiro beneficiário para essa seção do contrato e (iv) você reconhece que a Microsoft não poderá garantir que as Organizações cumprirão os termos do seu contrato de licença para seu Aplicativo ou Produto no Aplicativo, incluindo limites na instalação e limites no uso do Aplicativo ou Produto no aplicativo em determinados mercados geográficos, mesmo que você use a funcionalidade no Centro de Desenvolvimento para limitar a distribuição de seus Aplicativos e Produtos no Aplicativo a um conjunto específico de mercados geográficos.

5) REQUISITOS DO APLICATIVO. Cada Aplicativo que você envia à Microsoft para distribuição na Loja deve atender aos seguintes requisitos:

a. Requisitos de Certificação. O Aplicativo e o Produto no Aplicativo, incluindo os Aplicativos e Produtos no Aplicativos que contêm FOSS, devem estar de acordo com este Contrato, os Requisitos de Certificação e todos os outros materiais fornecidos a você pela Microsoft, pois todos eles podem ser revistos periodicamente.

b. Lei Local. Seu Aplicativo ou Produto no Aplicativo e a comercialização do Aplicativo ou Produto no Aplicativo devem estar de acordo com as leis de cada território ou país no qual a distribuição do Aplicativo, dos Ativos do Aplicativo ou do conteúdo do Aplicativo estão disponíveis. Isso inclui: (i) leis e regulamentos de proteção de dados, privacidade e outros referentes à coleta e ao uso de Informações Pessoais pelo Aplicativo, (ii) leis sobre telecomunicações e (iii) normas de classificação de conteúdo, (iv) leis de comercialização e proteção ao consumidor, incluindo leis que proíbem incitações diretas a crianças para comprarem os produtos anunciados e (v) leis de controle de exportação. Se você precisar fazer alguma divulgação para consumidores antes da venda ou download do Aplicativo, isso deverá ser feito no campo de descrição do Aplicativo. Você pode incluir informações de contato completas, aviso de que um Aplicativo permite compras realizadas em aplicativo ou outras divulgações. Esses avisos devem estar suficientemente em destaque conforme exige a lei local. Seu Aplicativo não deve exigir licenciamento de controle de exportação, importação ou tecnologia de qualquer governo. Você deve divulgar à Microsoft qualquer tecnologia controlada empregada, usada ou suportada por seu Aplicativo. Você não pode usar a Loja nem qualquer serviço ou ferramentas disponibilizadas para o desenvolvimento de Aplicativos nem para permitir que outros executem atividades ilegais.

c. Direitos de Terceiros. Seu Aplicativo e os Ativos de Aplicativos não devem violar nem se apropriar indevidamente de qualquer propriedade intelectual ou direito pessoal de terceiros. Você é e continuará sendo – arcando com os custos e despesas correspondentes – responsável por garantir, notificar e manter todos os direitos, alvarás e consentimentos necessários, bem como pelo pagamento de todas as taxas de licenciamento (incluindo, mas não limitado a, taxas de licença públicas de execução aplicáveis a editores de música e/ou direitos de execução e outros valores, custos e/ou considerações relacionadas ao fornecimento de música ou vídeo – e todo o conteúdo ali incorporado) em e através de seu Aplicativo, Ativos do Aplicativo ou Produto no Aplicativo, além de assumir todas as obrigações associadas a notificações relacionadas a isso.

d. Software FOSS. Se o seu Aplicativo incluir FOSS, (i) você será responsável pelo cumprimento de todos os termos de licença FOSS pertinentes​​, incluindo todos os requisitos de disponibilidade de código fonte, e (ii) não deverá causar permitir que qualquer software não FOSS da Microsoft seja sujeito aos termos de qualquer licença FOSS.

e. Compra no Aplicativo. Você pode optar por disponibilizar Produtos no Aplicativo para compra em seu Aplicativo. A partir de 29 de junho de 2015, novos envios de Aplicativo e Produto no Aplicativo para a Loja são obrigados a usar o mecanismo de comércio da Microsoft para dar suporte à compra de Produtos no Aplicativo que são consumidos ou usados em um Aplicativo. Os Aplicativos que estão disponíveis publicamente na Loja antes de 29 de junho de 2015 podem oferecer a funcionalidade para comprar Produtos no Aplicativo que não usam o mecanismo de comércio da Microsoft, desde que a funcionalidade de compra esteja em conformidade com os Requisitos de Certificação. A partir de 29 de junho de 2016, todos os Aplicativos deverão usar o mecanismo de comércio da Microsoft para dar suporte à compra de Produtos no Aplicativo que são consumidos ou usados em um Aplicativo. Qualquer funcionalidade de compra no aplicativo que você oferecer para compra de qualquer produto ou serviço consumido ou usado no seu Aplicativo deve estar em conformidade com os Requisitos de Certificação. Todas as compras que usam o mecanismo de comércio da Microsoft estarão sujeitas aos termos do presente Contrato, incluindo, sem limitação, a Taxa da Loja, Requisitos do Aplicativo (incluindo os Requisitos de Certificação para Produto no Aplicativo) e os requisitos de licenciamento. Se o seu Aplicativo permitir qualquer compra de dentro do Aplicativo, você deverá divulgar de forma proeminente em sua descrição do produto que a funcionalidade de Compra No Aplicativo está disponível. Se o Aplicativo usa um mecanismo de comércio não Microsoft, você deve divulgar essas informações na descrição do produto.

f. Serviços Xbox Live. Se você optar por se conectar aos Serviços Xbox Live de dentro de seu Aplicativo, você deverá concordar e estar em conformidade com os termos e as políticas relacionados aos Serviços Xbox Live disponíveis em http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkId=529963.

g. Pré-instalação. Se você e a Microsoft concordarem separadamente em pré-instalar um ou mais dos seus Aplicativos nos Produtos da Microsoft (conforme definido no Anexo D), você estará sujeito a e concordará com os termos estabelecidos no Anexo D deste Contrato.

h. Publicidade. Se você optar por fazer uso dos serviços de publicidade da Microsoft, você estará sujeito a e concordará com os termos estabelecidos no Anexo E deste Contrato. Se você optar por participar do programa Promova seu Aplicativo (conforme definido no Anexo F), você estará sujeito a e concordará com os termos estabelecidos no Anexo F deste Contrato.

i. Benefícios do Centro de Desenvolvimento. O Programa de Benefícios do Centro de Desenvolvedores (conforme definido no Anexo G) é um programa de incentivos no qual você estará automaticamente registrado quando você abrir uma Conta da Loja por meio do Centro de Desenvolvimento. Você está sujeito a e concorda com os termos estabelecidos no Anexo G deste contrato.

j. Assinaturas. Você fornecerá qualquer Produto no Aplicativo oferecido com base em assinatura durante o período integral da assinatura conforme comercializado e, no caso de você violar nesta seção, você autoriza a Microsoft a reembolsar ao Cliente o valor integral ou qualquer parte dele, a exclusivo critério da Microsoft, do preço pago pelo Cliente para essa oferta de assinatura. Se você aumentar a taxa de inscrição para uma assinatura que, de outra forma, é definida como renovação automática, a renovação automática será desabilitada.

k. Sem Danos aos Usuários. Seu Aplicativo não deve resultar em desconforto, lesão nem a quaisquer outros danos a um usuário final. Você deve incluir avisos e isenções de responsabilidade apropriadas em cada Aplicativo.

6) PREÇOS, PAGAMENTOS, TRANSAÇÕES E IMPOSTOS DO APLICATIVO.

a. Preços do Aplicativo. Quando envia um Aplicativo ou Produto no Aplicativo, você designa o preço (se houver) a ser cobrado dos clientes, escolhendo um dos pontos de preço que sejam consistentes com os pontos de preço especificados pela Microsoft na Documentação para a geografia pertinente, e a Microsoft cobrará dos Clientes o referido preço (ou seu equivalente razoável em moeda local) para a licença do seu Aplicativo ou Produtos no Aplicativo como adquirido através da Loja.

b. Taxas da Loja. A Taxa da Loja que você deve à Microsoft para tornar seus Aplicativos e Produtos no Aplicativo disponíveis através da Loja será deduzida dos Recebimentos Líquidos para calcular a Receita do Aplicativo a ser paga a você de acordo com esta Seção 6. A Taxa da Loja para Aplicativos e Produto no Aplicativo disponibilizados na Loja é 30% (trinta por cento) das Receitas líquidas, com exceção de transações sujeitas ao Ajuste de Expansão Comercial, para o qual a Taxa da Loja atualmente será de 43,9% (quarenta e três inteiros e nove décimos por cento) das Receitas Líquidas.

c. Termos de Pagamento. A Microsoft pagará a você a Receita do Aplicativo pertinente, se houver, como pagamento total para o seu Aplicativo, conforme disponibilizado aos Clientes da Loja. Os pagamentos geralmente ocorrem mensalmente, desde que cumpram os seguintes limites pertinentes:

i. Para a Loja no Sistema Operacional Windows 8.x. Até 31 de maio de 2015, se as Receitas Líquidas forem inferiores a US$ 200 (ou o equivalente em moeda local), a Microsoft poderá optar por levar adiante o valor devido aos meses subsequentes até que o valor total devido seja pelo menos US$ 200 (ou o equivalente em moeda local).
ii. Para a Loja no Sistema Operacional Windows Phone 8.x. Até 31 de maio de 2015, se a Receita do Aplicativo for inferior a US$ 200 (ou o equivalente em moeda local), a Microsoft poderá optar por levar adiante o valor devido aos meses subsequentes até que o valor total devido seja pelo menos US$ 200 (ou o equivalente em moeda local).
iii. A partir de 1º de junho de 2015, se a Receita do Aplicativo for menor do que US$ 25 (ou seu equivalente em moeda local) e a Microsoft puder enviar seu pagamento usando SEPA/ACH/PayPal, então a Microsoft poderá optar por levar adiante o valor devido para os meses subsequentes até que o valor total devido seja de pelo menos US$ 25 (ou seu equivalente em moeda local). Se a Receita do Aplicativo for inferior a US$ 200 (ou o equivalente em moeda local) e a Microsoft puder enviar seu pagamento usando somente transferência eletrônica, a Microsoft poderá optar por levar adiante o valor devido para os meses subsequentes até que o valor total devido seja de pelo menos US$ 200 (ou o equivalente em moeda local). Microsoft pode incluir a receita de outras fontes (por exemplo, Azure ou Office) ao determinar se os pagamentos atendem ao limite aplicável.

d. Processamento de Pagamentos. A Microsoft pagará a você a Receita do Aplicativo de acordo com as políticas de pagamento então atualizadas da Microsoft e da forma que você indicou durante a configuração da Conta da Windows Store. A Microsoft não se responsabiliza por atrasos nem pela aplicação incorreta dos pagamentos devido a informações incorretas ou incompletas fornecidas por você ou um banco, nem pela incapacidade de um banco fazer o crédito em sua conta. Se você se encontra fora dos Estados Unidos da América, a Microsoft poderá enviar o pagamento a você na moeda local de seu endereço de pagamento, usando as taxas então atualizadas da Microsoft para conversão de dólares de ou para sua moeda local. O valor que você realmente receberá dependerá em parte das taxas e tarifas impostas por sua instituição financeira e de quaisquer requisitos de retenção de impostos aplicáveis, e o valor que você receberá incluirá todos os impostos sobre vendas, utilização ou valor agregado que possam ser cobrados entre você e a Microsoft. Você deve fornecer à Microsoft (ou o seu processador de pagamentos terceirizado) todas as informações financeiras, fiscais e bancárias solicitadas de forma que a Microsoft possa lhe pagar de acordo com este Contrato. A Microsoft o notificará sobre qualquer alteração das informações necessárias por meio de atualizações da Documentação. Se você não conseguir manter essas informações atualizadas e precisas, a Microsoft poderá remover seu Aplicativo ou Produto no Aplicativo da Loja e reter os valores devidos a você de acordo com este Contrato. Será considerado que um Cliente pagou integralmente por seu Aplicativo quando a Microsoft receber o pagamento do Cliente, e qualquer falha da Microsoft em remeter os valores devidos a você não afetará os direitos do Cliente sobre o Aplicativo.

e. Custos de Retenção. Se a Microsoft remover seu Aplicativo ou Produto no Aplicativo da Loja e/ou dos dispositivos de qualquer Cliente devido à violação deste Contrato ou em resposta a uma alegação de violação de propriedade intelectual, a Microsoft poderá deduzir todos os custos incorridos referentes à remoção desse Aplicativo ou Produto no Aplicativo da Receita do Aplicativo. Se a Microsoft rescindir ou suspender sua Conta da Loja devido à violação deste Contrato, a Microsoft deduzirá todos os custos incorridos referentes ao fechamento ou à suspensão de sua Conta da Loja da Receita do Aplicativo que, de outra forma, seria paga a você, e poderá reter a Receita do aplicativo se for apropriado mediante as circunstâncias.

f. Impostos sobre Pagamentos. Você é responsável por seus próprios impostos, incluindo os impostos exclusivos de seu local de residência relacionados aos pagamentos que você possa receber de acordo com este Contrato. Você também é responsável pelo pagamento de todos os impostos sobre vendas, uso ou valor agregado (se houver) referentes à Taxa da Loja que a Microsoft cobra de você. Se for exigido que sejam retidos impostos sobre quaisquer valores a serem pagos a você pela Microsoft, a Microsoft deduzirá esses impostos do valor devido e os pagará à autoridade fiscal apropriada, assegurando e enviando a você um recibo oficial de todos os impostos retidos. A Microsoft tomará as devidas providências para minimizar esses impostos até o limite permitido pelas leis aplicáveis, e cada uma das partes cooperará com a outra para obter as menores taxas de impostos ou eliminar esses impostos referentes aos tratados de impostos de renda aplicáveis.

g. Reembolso, Reconciliação e Deslocamento. Você é responsável por todos os custos e todas as despesas de devoluções e estornos de seu Aplicativo ou Produtos no Aplicativo, inclusive os valores integrais de reembolso e estorno pagos ou creditados aos clientes. Os reembolsos processados depois que você receber a Receita do aplicativo serão debitados de sua conta. A Microsoft pode deslocar quaisquer valores devidos à Microsoft (inclusive os custos de reembolso e estorno descritos neste parágrafo) dos valores que deve a você. Você concede à Microsoft o direito de fornecer os reembolsos aos Clientes acordo com as políticas predominantes da Microsoft e as leis aplicáveis de tempos em tempos.

h. Taxas sobre Transações de Aplicativos. A Microsoft (ou o seu provedor de serviços de faturamento ou outro parceiro autorizado) coletará e pagará taxas de vendas, uso, bens e serviços, de valor agregado ou semelhantes, se houver, pertinentes à aquisição pelos Clientes do seu Aplicativo e Produto no Aplicativo através da Loja apenas no país e na medida descrita no Anexo A e no Anexo C integrados, que poderão ser revistos periodicamente. Salvo disposição em contrário no Anexo A e Anexo C, a Microsoft não irá pagar taxas sobre vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outra semelhante em relação à aquisição pelos Clientes de seu Aplicativo ou Produto no Aplicativo . Você é responsável por revisar o Anexo A e o Anexo C mediante as circunstâncias e por determinar se tem a obrigação de registrar, coletar e pagar taxas em qualquer país em que queira que a Microsoft disponibiliza o seu Aplicativo ou Produto no Aplicativo aos Clientes e pelo cumprimento de obrigações fiscais que se apliquem a você. Você também é responsável pela identificação adequada do tipo de conteúdo para o seu Produto no Aplicativo na Central de Desenvolvedores.

7) GARANTIAS. Você afirma, garante e assegura à Microsoft que:

a. Você tem poder e autoridade para firmar este Contrato e realizar integralmente as obrigações estabelecidas por este Contrato;

b. Seu Aplicativo, Ativos de Aplicativo e Produto no Aplicativo, juntamente com toda a publicidade ou outros materiais acessíveis ou que deem acesso ao seu Aplicativo, Ativos de Aplicativo e Produto no Aplicativo estão de acordo e continuarão em conformidade com todos os requisitos deste Contrato, incluindo os Requisitos de Certificação;

c. A listagem, distribuição e monetização do seu Aplicativo na Loja não violam e não violarão nenhum contrato do qual você seja parte interessada ou de que você esteja de outra forma ciente. Você obteve todos e quaisquer consentimentos, aprovações ou licenças (incluindo aprovações por escrito de terceiros, quando aplicável) necessários para que você disponibilize o seu Aplicativo, Ativos do Aplicativo ou Produto no Aplicativo na Loja e para o seu Aplicativo acessar qualquer serviço baseado na Internet ou fornecido pela Microsoft, se houver, para o qual o Aplicativo permite o acesso;

d. O exercício dos direitos concedidos por você de acordo com este Contrato não obrigará à Microsoft ou a suas Afiliadas a pagar qualquer valor a terceiros e

e. As informações que você fornece à Microsoft sob ou em relação a este Contrato são verdadeiras, precisas, atualizadas e completas.

8) CONFIDENCIALIDADE. Durante a vigência deste Contrato e pelos cinco (5) seguintes, o destinatário de Informações confidenciais estabelecidas neste Contrato manterá em confiança e não usará, nem divulgará qualquer das Informações confidenciais da outra parte a terceiros, exceto prestadores de serviços que estejam trabalhando em nome da parte receptora e apenas de acordo com termos de confidencialidade que ofereçam pelo menos uma proteção equivalente a esta seção. "Informações Confidenciais" significa todas as informações de que uma parte interessada designa como confidencial, ou que uma pessoa razoável saiba ou deva entender como confidencial. Se a Microsoft expor a você quaisquer Informação Pessoal do Cliente, então, entre você e a Microsoft, essas Informações Pessoais serão Informações Confidenciais da Microsoft, e você devolverá essas informações à Microsoft ou as destruirá imediatamente ao ser solicitado pela Microsoft. As Informações confidenciais não incluem informações que sejam ou que se tornem de conhecimento da parte receptora sem uma violação deste contrato ou de qualquer outra obrigação de confidencialidade devida à parte revelada. Se você tiver qualquer dúvida em relação ao que compreende Informações confidenciais da Microsoft Confidential, deve consultar a Microsoft. Esta seção não proíbe nenhuma das partes a responder a solicitações legais por autoridades legais.

9) RELATÓRIOS.

a. Dados da Transação. A Microsoft fornecerá a você os recursos de relatório que somos obrigados a fornecer sob as leis e os regulamentos fiscais aplicáveis. A comunicação disponível para você através da Central de Desenvolvedores fornecerá informações agregadas relacionadas aos seus downloads de Aplicativo e transações de Aplicativo e Produto no Aplicativo e pagamentos da Microsoft a você sob este Contrato.

b. Análise de Aplicativo e Dados de Relatório de Erros. A Microsoft poderá, a seu critério, fornecer telemetria no aplicativo ("Análises de Aplicativo") e dados de falhas de aplicativo ("Dados de Relatório de Erros"). Você concorda em usar os Dados de Relatório de Erros exclusivamente para fins de teste e para resolver problemas de compatibilidade, corrigir e resolver "bugs" ou outros problemas de qualidade relacionados ao seu Aplicativo. Você concorda em informar os Clientes em sua política de privacidade sobre a Análise de Aplicativo e os Dados de Relatório de Erros que você coleta e usa. Os Dados do Relatório de Erros podem incluir Informações Pessoais. Você só pode usar essas Informações Pessoais de acordo com o consentimento obtido do Cliente.

10) ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DEFESA DE REIVINDICAÇÕES.

a. ISENÇÃO DE GARANTIA. NÓS FORNECEMOS A LOJA E O CENTRO DE DESENVOLVEDORES "NO ESTADO EM QUE ELES SE ENCONTRAM", "COM TODAS AS FALHAS" E "MEDIANTE A DISPONIBILIDADE". VOCÊ ASSUME O RISCO DE USAR A LOJA E A CENTRAL DE DESENVOLVEDORES. A MICROSOFT SE EXIME DE QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS DE RESPONSABILIDADE, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, ESFORÇO DE APRIMORAMENTO E NÃO VIOLAÇÃO DO PRODUTO, REFERENTES À LOJA E À CENTRAL DE DESENVOLVEDORES. VOCÊ PODE TER DETERMINADOS DIREITOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. NADA NESTES TERMOS VISAM AFETAR ESSES DIREITOS, SE E SOMENTE NA MEDIDA EM QUE ELES FOREM APLICÁVEIS. SEM LIMITAR AS DISPOSIÇÕES ACIMA, AS PARTES INTERESSADAS RENUNCIAM A QUALQUER GARANTIA DE QUE O ACESSO A OU O USO DA LOJA OU DA CENTRAL DE DESENVOLVEDORES SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS.

b. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. VOCÊ PODE RECUPERAR DA MICROSOFT E DE SUAS AFILIADAS APENAS OS DANOS DIRETOS ATÉ UM VALOR EQUIVALENTE À TAXA DE SUA CONTA (OU US$ 1, SE NÃO HOUVER UMA TAXA DE CONTA). VOCÊ CONCORDA EM NÃO TENTAR OBTER E RENUNCIA A QUALQUER DIREITO DE RECUPERAR QUAISQUER OUTROS PERDAS OU DANOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, DANOS CONSEQUENCIAIS, DE LUCROS CESSANTES, ESPECIAIS, INDIRETOS, PUNITIVOS OU INCIDENTAIS DE QUALQUER PARTE INTERESSADA. ESSES LIMITES E ESSAS EXCLUSÕES SE APLICAM MESMO QUE A PARTE INTERESSADA SOUBESSE OU DEVESSE SABER SOBRE A POSSIBILIDADE DOS DANOS. A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ PORQUE SEU ESTADO OU PAÍS PODE NÃO PERMITIR A EXCLUSÃO DE DETERMINADOS DANOS.

c. Obrigação de Defesa. Você defenderá, indenizará e isentará cada Parte Interessada, conforme aplicável, de e contra (inclusive mediante o pagamento associado a quaisquer custos, perdas, danos ou despesas e honorários advocatícios) todas e quaisquer reivindicações de terceiros: (i) alegando que seu Aplicativo infrinja qualquer direito de propriedade ou pessoal de terceiros, (ii) decorrentes de uma falha de seu Aplicativo ou Produto no Aplicativo cumprir com qualquer dos Requisitos de Certificação do Aplicativo, (iii) alegando sua violação deste Contrato, (iv) relativo ao uso ou à incapacidade de uso do Aplicativo ou Produto no Aplicativo, incluindo todas as reivindicações de responsabilidade do produto, ou (v) por qualquer autoridade fiscal com base em qualquer não pagamento ou pagamento a menor de quaisquer vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outra taxa semelhante, incluindo todas as respectivas penalidades e os juros, os quais você é obrigado a pagar. A Parte Interessada irá (A) notificar imediatamente por escrito da reivindicação, desde que, no entanto, a falha de uma Parte Interessada em notificar não lhe isentará de nenhuma responsabilidade que você possa ter, exceto na medida em que tal falha prejudique materialmente os seus direitos legais e, (B) a seu pedido razoável, lhe forneça assistência razoável na defesa da reivindicação. Você reembolsará a Parte Interessada por qualquer despesa real razoável incorrida no fornecimento dessa assistência. Você não fará nenhum acordo ou compromisso em relação a uma reivindicação, nem admitirá ou estipulará qualquer falha ou responsabilidade por parte de uma Parte Interessada em relação a qualquer reivindicação coberta por esta seção sem o expresso consentimento prévio por escrito dessa parte Interessada.

d. As Partes Interessadas que não fizerem parte deste Contrato serão beneficiários deste Contrato exclusivamente com a finalidade de fazer cumprir os direitos concedidos a essas Partes interessadas abordadas nesta Seção 10.

11) PRAZO E RESCISÃO.

a. Geral. Este Contrato permanecerá em vigor até que seja rescindido. Você ou a Microsoft podem rescindir o Contrato a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, mediante aviso por escrito com pelo menos sessenta (60) dias de antecedência. Qualquer das partes pode rescindir este Contrato no caso de uma violação relevante não resolvida deste Contrato pela outra parte; essa rescisão entrará em vigor trinta (30) dias após o recebimento do aviso da violação por escrito pela outra parte.

b. Retenção do Aplicativo. Se você ou a Microsoft rescindir este Contrato ou se você solicitar que a Microsoft remova seu aplicativo da Loja, a Microsoft pode reter uma cópia dos aplicativos afetados, indefinidamente. A menos que o aplicativo tenha sido removido da Loja devido a uma liminar referente à violação de propriedade intelectual, você concede à Microsoft uma licença perpétua para reproduzir e disponibilizar os aplicativos somente aos Clientes que já os baixaram anteriormente sob os termos da licença existente do Cliente ou por motivos de gerenciamento de armazenamento, backup, restauração ou técnicos.

12) DISPOSIÇÕES GERAIS

a. Avisos.

i. Todos os avisos que você fornecer à Microsoft de acordo com este contrato devem ser enviados para o seguinte alias de e-mail: mktlegal@microsoft.com.
ii. Você identificará um indivíduo para servir como contato principal do desenvolvedor nos termos deste Contrato. Este contato principal de desenvolvedor será o administrador padrão para este Contrato, e receberá todas as notificações a menos que você altere as informações de contato principal, do desenvolvedor pela Central de Desenvolvedores.

b. A Microsoft poderá divulgar suas informações de contato conforme necessário para a Microsoft para administrar este Contrato por meio de suas Afiliadas e outras partes que ajudem a Microsoft a administrar este Contrato.

c. Atribuição. A Microsoft pode atribuir este Contrato (ou quaisquer direitos ou obrigações contidos nele) a qualquer momento. Você não deverá ceder este Contrato ou quaisquer direitos ou deveres abordados por ele sem o consentimento expresso por escrito da Microsoft, exceto que você poderá ceder este Contrato sem o consentimento da Microsoft (i) de sua Afiliada ou (ii) em conexão com a venda de todos ou quase todos os seus ativos. Se você ceder este Contrato, conforme permitido nesta Seção 12.c, você concorda em (A) informar de imediato sobre essa atribuição à Microsoft e (B) se o cessionário não tiver uma Conta da Loja, tal cessionário deverá abrir uma Conta da Loja de acordo com a Seção 2 do presente Contrato, no prazo de catorze (14) dias após a data de atribuição aqui permitida na Seção 12.c.

d. Sublicenciamento e Subcontratados. A Microsoft pode sublicenciar seus direitos firmados neste Contrato a terceiros ou autorizar terceiros para assisti-la no cumprimento de suas obrigações ou no exercício de seus direitos estabelecidos neste Contrato. Os referidos terceiros podem incluir operadores móveis, fabricantes de hardware e revendedores. A Microsoft, sujeita aos termos deste Contrato, será responsável pelo desempenho desses terceiros.

e. Jurisdição e Foro. Este Contrato é regido pelas leis do estado de Washington, EUA, que se aplicam à interpretação deste Contrato e todas as alegações de violação do mesmo, independentemente de conflitos de leis. Você consente irrevogavelmente com a jurisdição e o foro exclusivos dos tribunais de King County, Washington.

f. Limitação sobre Reivindicações. Até o limite máximo permitido pelas leis locais, qualquer reivindicação relacionada a este Contrato ou à Loja deve ser arquivada até um ano depois que o reclamante teve ciência da reivindicação pela primeira vez. Se ela não for arquivada nesse período, a reivindicação será permanentemente anulada. Isso se aplica a você e seus sucessores e à Microsoft e aos nossos sucessores e cessionários.

g. Sem Renúncia. A incapacidade de uma das partes de impor quaisquer direitos estabelecidos neste Contrato não será considerada uma renúncia ao mesmo direito em outra ocasião ou ao direito de impor qualquer outro direito de acordo com este Contrato. A decisão da Microsoft de disponibilizar um aplicativo na Loja não será considerada como uma renúncia a quaisquer direitos que a Microsoft possa ter de acordo com este Contrato, incluindo violações dos Requisitos de Certificação ou outros termos relacionados ao conteúdo.

h. Sobrevivência. As seções deste Contrato que, por seus termos, exijam desempenho após a rescisão ou expiração deste Contrato sobreviverão.

j. Não Exclusividade. Este Contrato não é exclusivo, e nada neste Contrato restringe você ou a Microsoft de tomar parte em outros contratos semelhantes com outros marketplaces ou desenvolvedores de aplicativos ou de adquirir, licenciar, desenvolver, fabricar ou distribuir tecnologias concorrentes ou semelhantes.

j. Atualizações. A Microsoft pode atualizar este Contrato a qualquer momento a seu exclusivo critério. A Microsoft indicará a última data em que o Contrato foi modificado na parte superior do Contrato.

k. Acordo Integral. Este é o acordo integral firmado entre você e a Microsoft em relação à Loja. Ele substitui quaisquer acordos anteriores firmados entre você e a Microsoft em relação à Loja. Todas as partes deste contrato se aplicam ao limite máximo permitido por lei pertinente. Se um tribunal determinar que a Microsoft não pode forçar uma parte deste Contrato conforme está escrito, a Microsoft poderá substituir esses termos por termos semelhantes até a extensão aplicável de acordo com a lei pertinente, mas o restante deste Contrato não será alterado. Os títulos da seção deste Contrato servem somente para referência e não têm nenhum efeito legal.

ANEXO A: IMPOSTOS SOBRE TRANSAÇÕES DE APLICATIVOS

Países com Encargos Fiscais para a Microsoft:

A Microsoft (ou o seu provedor de serviços de faturamento) coletará e pagará impostos sobre vendas, uso, mercadorias e serviços, valor agregado ou similares, se houver, aplicáveis à aquisição pelos Clientes de seus Aplicativos e/ou Produtos no Aplicativo por meio da Loja nos países definidos no site: http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkId=529042

Países de Remessa Mista:

Alguns parceiros de cobrança da Microsoft poderão coletar e pagar impostos sobre vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou semelhantes, se houver, aplicáveis à aquisição pelos Clientes dos seus Aplicativos ou Produtos no Aplicativo por meio da Loja no país listado na Central de Desenvolvedores em http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkID=271132. Os relatórios que a Microsoft disponibiliza a você identificam as transações para as quais um parceiro de faturamento tenha recolhido impostos sobre vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou impostos semelhantes pertinentes à aquisição pelos Clientes dos seus Aplicativos ou Produtos no Aplicativos por meio da Loja. Exceto pelas transações descritas em tais relatórios, nem a Microsoft nem seus provedores de serviços de faturamento pagarão quaisquer impostos sobre vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outro imposto semelhante em relação à aquisição de seus Aplicativos ou Produtos no Aplicativos pelos Clientes nesses países. Você é responsável por analisar a informação fornecida e determinar e cumprir com suas obrigações, se houver, de registrar, coletar e pagar impostos em conexão com transações que envolvam seus Aplicativos ou Produtos no Aplicativos.

ANEXO B: TERMOS E CONDIÇÕES PARA APLICATIVOS CORPORATIVOS

Última atualização: 29 de abril de 2015

Este Aditamento de Aplicativo Corporativo (o "Aditamento") é um complemento dos termos e das condições do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos. Este Aditamento será aplicável se você optar por tornar Aplicativos Corporativos disponíveis para a Equipe, conforme descrito neste Aditamento. Exceto conforme expressamente modificado por este Anexo B, todos os termos e as condições do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos, que é incorporado por referência, serão aplicáveis à oferta e distribuição de seus Aplicativos corporativos. Exceto quando expressamente modificado por este Aditamento, os termos e as condições pertinentes a Aplicativos de acordo com o Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos serão aplicáveis a aplicativos corporativos, como definido neste Aditamento.

1. Definições. Os termos em maiúsculas não definidos aqui terão os significados fornecidos no Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos.

a. "Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos" significa o contrato entre você e a Microsoft Corporation e suas afiliadas com relação ao uso da Windows Store e da Central de Desenvolvedores. A versão atual do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos pode ser encontrada em http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkID=221922.

b. "Software Certificado" significa o certificado digital obtido da Microsoft, Symantec (ou outra parte designada pela Microsoft) que permite que você forneça um Aplicativo Corporativo para distribuição interna à Equipe de acordo com os termos deste Aditamento.

c. "Equipe" significa uma pessoa que é contratada por um empregador, por um salário em troca de serviços prestados ao empregador, contratados e funcionários de uma agência temporária de terceiros que são designados pela agência (de acordo com um contrato temporário da agência) para executar tarefas para você. Caso seja uma instituição de ensino, o termo "Equipe" também inclui professores, funcionários e alunos da sua instituição e, se você for um hospital, o termo "Equipe" inclui médicos credenciados, médicos especialistas e clínicos que trabalham no hospital.

d. "Conta Corporativa" significa uma conta empresarial estabelecida com a Microsoft a fim de obter o Software Certificado e disponibilizar Aplicativos corporativos à Equipe.

e. "Aplicativo Corporativo" significa um Aplicativo e todas as correções de bugs, atualizações ou outras modificações que incluam o Software Certificado e seja disponibilizado de acordo com os termos deste Aditamento e do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos.

2. Uso e Restrições de Licença Corporativa.

a. Distribuição Interna. Sujeita aos termos deste Aditamento e do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos, você pode disponibilizar Aplicativos Corporativos internamente para a Equipe. Os Aplicativos Corporativos não podem ser disponibilizados para consumidores, outras empresas ou o público em geral, com exceção de fornecedores ou empresas que estejam sob contrato com você para desenvolver ou testar quaisquer Aplicativos Corporativos. Você é responsável por qualquer distribuição não autorizada do Software Certificado e Aplicativos Corporativos, fora dos termos e condições deste Aditamento.

b. Sem Mercado Alternativo. Você não usará o Software Certificado para: (i) disponibilizar à sua Equipe os Aplicativos pagos que são oferecidos na Loja geral e (ii) disponibilizar Aplicativos Corporativos de uma forma que prejudique a Loja, conforme determinado pela Microsoft.

c. Conformidade com os requisitos. Os Aplicativos Corporativos devem cumprir os Requisitos de certificação e todos os outros termos do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos, exceto quando expressamente modificados por este Aditamento.

d. Cumprimento das leis pertinentes. Você declara e garante que os Aplicativos Corporativos respeitam todas as leis e regulamentações e cumprem todos os requisitos regulamentares e de licenciamento pertinentes. Você não tomará nenhuma medida ou buscará nenhuma permissão que fará com que qualquer produto da Microsoft seja considerado um produto regulamentado ou se torne sujeito a normas (como pelo U.S. Food and Drug Administration), ou que imponha outras obrigações ou limitações a sobre Microsoft.

e. Coleta de Dados da Equipe. Você é responsável pelo cumprimento de todas as leis de privacidade pertinentes e as leis de proteção de dados com relação à coleta, ao uso ou à divulgação de dados do usuário ou dispositivo por você ou seu Aplicativo Corporativo, incluindo o fornecimento de aviso prévio e a obtenção de consentimento da Equipe para tal coleta, uso ou divulgação de dados do usuário ou do dispositivo.

f. Uso de API localização. Se o seu Aplicativo Corporativo usar a API de localização, você cumprirá com o Requisito de Certificação pertinente para uso da API de localização,. Além disso, você incluirá uma notificação para informar aos usuários finais sobre o uso por um Aplicativo Corporativo de informações de localização, e a notificação incluirá uma declaração significativamente semelhante à seguinte: "A Microsoft e os seus parceiros locais confiáveis também recebem informações que são usadas para melhorar os serviços de posicionamento, como pontos de acesso Wi-Fi e torres de celular nas proximidades, quando os recursos de localização deste aplicativo forem usados".

3. Criação de conta e taxas corporativas. Você é responsável pela criação de uma Conta Corporativa e pelo pagamento de todas as taxas pertinentes à Microsoft, ou outra parte designada Microsoft, a fim de acessar o Software Certificado e disponibilizar Aplicativos Corporativos nos termos deste Aditamento e do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos.

4. Não Envio de Aplicativo. Não obstante as Seções 3.a, 3.d, 3.h, 3i e as Seções 4.a, 4.b e 4.c do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos, você não é obrigado a enviar seus Aplicativos Corporativos à Microsoft e a Microsoft não é designada como seu agente ou representante, como aplicável, para disponibilizar seus Aplicativos Corporativos para outras pessoas, de acordo com este Adendo. Aplicativos Corporativos não ficam disponíveis na Loja. Você é o único responsável pelos Aplicativos Corporativos que distribuir.

5. Término. Se você violar os termos deste Adendo e/ ou do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos, sem prejuízo a outros direitos e recursos da Microsoft, a Microsoft poderá (a) revogar os certificados fornecidos pelo Software Certificado e/ou (b) cancelar a sua Conta Corporativa imediatamente.

6. Indenização. Você deverá defender, indenizar e isentar cada Parte Interessada, conforme aplicável, de e contra (incluindo pelo pagamento de quaisquer custos associados, perdas, danos ou despesas e honorários advocatícios) todas e quaisquer reivindicações feitas ou trazidas por um terceiro não afiliado ou Equipe: (a) alegando que seu Aplicativo Corporativo infringe direitos autorais, marcas registradas ou patentes, ou utiliza de forma inadequada segredos comerciais ou informações confidenciais, (b) decorrentes de uma falha do seu Aplicativo Corporativo para cumprir com os Requisitos de Certificação do Aplicativo, (c) em relação ao uso ou à incapacidade de usar seu Aplicativo Corporativo, incluindo alegações de responsabilidade legal do produto e (d) decorrente de violação deste Aditamento ou das garantias do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos. Suas obrigações desta Seção 6 estão sujeitas às condições descritas na Seção 10.c (Obrigação de defesa) do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos. As Partes Interessadas que não fizerem parte do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos são beneficiários do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos exclusivamente com o fim de fazer cumprir os direitos concedidos a tais Partes Interessadas desta Seção 6 do Adendo.

ANEXO C: TERMOS E CONDIÇÕES PARA PAÍSES REVENDEDORES

Nos países e sob os termos listados no site http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkId=529043, a Microsoft atua como revendedor, e não agente, para disponibilizar os seus Aplicativos e Produtos no Aplicativos na Loja.

Se você optar por disponibilizar qualquer Aplicativo ou Produto no Aplicativo na Loja em qualquer país listado acima, você concorda com os termos e condições adicionais e exclusivamente em conexão com a oferta e distribuição de seus Aplicativos e Produtos no Aplicativo nesses países, conforme descrito. Exceto conforme expressamente previsto neste Anexo C, todos os termos e as condições do Contrato se aplicam à oferta e distribuição de seus Aplicativos nesses países.

1. Concessões de Licença. Não obstante a segunda frase da Seção 4.a e a primeira frase da Seção 4.b do Contrato, para os países identificados neste Anexo C em que você escolhe disponibilizar o seu Aplicativo ou Produto no Aplicativo, você concede à Microsoft uma licença (incluindo o direito de sublicenciar a parceiros revendedores autorizados a critério exclusivo da Microsoft) para disponibilizar o Aplicativo ou Produto no Aplicativo aos Clientes e fornecer o Aplicativo através da Loja. Você não transfere a propriedade de qualquer Aplicativo para a Microsoft ao enviá-lo, mas concede à Microsoft uma licença (incluindo o direito de sublicenciar a parceiros revendedores autorizados a critério exclusivo da Microsoft), para os países listados neste Anexo C em que você escolher disponibilizar o seu Aplicativo disponível, (a) para hospedar, instalar, usar, reproduzir, executar e exibir publicamente por meio de uma tecnologia de transmissão digital, formatar, disponibilizar a Clientes (inclusive por meio de várias camadas de distribuição), inserir controles de anúncios de terceiros (selecionados por você, através da Central de Desenvolvedores) e assinar seus Aplicativos (incluindo removendo as assinaturas preexistentes) para todos os fins de exercer os direitos e as responsabilidades da Microsoft de acordo com este Contrato, inclusive de assinar a Certificação do seu Aplicativo e conduzir a penetração ou outro teste para identificar vulnerabilidades de segurança e (b) direta ou indiretamente, por meio de parceiros autorizados (incluindo segundo os termos de um contrato de sublicenciamento ), hospedar, reproduzir, comercializar, promover, oferecer e fornecer os seus Aplicativos para os Clientes e para comercializar, promover, oferecer e disponibilizar os seus Produtos no Aplicativos aos Clientes. Você continuará licenciando os seus Aplicativos e licenciando e distribuindo os seus Produtos no Aplicativo aos Clientes, conforme previsto na Seção 4.g do Contrato. A Microsoft também poderá avaliar seu Aplicativo periodicamente depois de ele ser disponibilizado na Loja para verificar se ele continua cumprindo o Contrato, se permanece compatível com as plataformas de distribuição e desenvolvimento de aplicativos da Microsoft e para melhorar as plataformas de distribuição e desenvolvimento de aplicativos da Microsoft.

2. Direitos de Marketing. Você concede à Microsoft, seus agentes, prestadores de serviços, licenciados, parceiros de marketing e Afiliadas o direito de usar, reproduzir, exibir, executar publicamente e publicar seu nome da entidade, o Aplicativo ou a parte de seu Aplicativo, Produto no Aplicativo e os Ativos do Aplicativo para cada Aplicativo e modificar a descrição do aplicativo exclusivamente para corrigir erros óbvios de ortografia, gramaticais ou de digitação em conexão com (i) a distribuição e a comercialização do Aplicativo ou o Produto no Aplicativo por meio da Loja, (ii) anúncios ou divulgação de seu Aplicativo em toda e qualquer mídia e (iii) em qualquer marketing, apresentações, demonstrações, feiras, eventos do setor e imprensa, para o Aplicativo, Produto no Aplicativo, Windows, Windows Phone, hardware Xbox e acessórios, Xbox Live Services, Xbox.com e outros sites relacionados ao Windows, Windows Phone e/ou Xbox e cada uma das suas plataformas sucessoras e/ou quaisquer outros produtos e serviços da Microsoft relacionados à Loja e/ou aos Aplicativos. No entanto, nada neste Contrato, impedirá a Microsoft de usar seu Aplicativo, os Ativos do Aplicativo e/ou o Produto no Aplicativo conforme permitido por lei sem uma licença (por exemplo, "uso justo" de acordo com as leis de direitos autorais aplicáveis ou uso "referencial" sob as leis de marca registrada).

3. Preços de Aplicativos; Impostos sobre Aplicativos. Não obstante a Seção 6 do Contrato, quando você envia um aplicativo e decide disponibilizar um Aplicativos ou Produtos no Aplicativos conforme estabelecido neste Anexo C, você pode sugerir o preço (se houver) a cobrar aos Clientes (de acordo com o pontos de preço especificados pela Microsoft na Documentação) naquele país, e a Microsoft pode cobrar esse preço (ou outro preço que a Microsoft ou um parceiro de revenda escolha a seu critério) para disponibilizar os seus Aplicativos ou Produtos no Aplicativos na Loja naquele país. Para qualquer Aplicativo ou Produto no Aplicativo que você decidir disponibilizar nos termos deste Anexo C, a Microsoft (ou um parceiro de revenda ou provedor de serviços de faturamento) irá coletar e pagar os impostos sobre vendas, uso, bens e serviços, e de valor agregado ou semelhantes, se houver, aplicável à aquisição do Cliente de seus Aplicativos ou Produtos no Aplicativos nesses países através da Loja como previsto neste Anexo C. Salvo disposição em contrário, a Microsoft não pagará impostos sobre vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outro imposto semelhante em conexão com a aquisição de seus Aplicativos dos clientes ou Produtos no Aplicativos pelo Cliente.

4. Termos de Pagamento e Taxas. A Receita do Aplicativo paga a você em relação à venda do seu Aplicativo ou Produto no Aplicativo nos países listados neste Anexo C será calculada e paga a você de acordo com a Seção 6.c, mas a Receita do Aplicativo lhe será fornecida como pagamento de royalty em troca da licença mencionada no parágrafo 1 deste Anexo C.

ANEXO D:. TERMOS E CONDIÇÕES PARA APLICATIVOS PRÉ-CARREGADOS

Este anexo de pré-carregamento (Anexo D) é um complemento dos termos e das condições do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos. O Anexo D só será aplicável se a Microsoft e você concordarem separadamente quanto a um Adendo de Pré-carregamento do seu Aplicativo nos Produtos da Microsoft. Exceto conforme expressamente modificado por este Anexo D, todos os termos e as condições do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos, que é incorporado neste documento por referência, serão aplicáveis ao fazer o Pré-carregamento do seu Aplicativo.

1. Definições. Os termos em maiúsculas não definidos neste documento terão os mesmos significados fornecidos no Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos.

a. "Erro(s)" significa qualquer erro, problema, defeito, malfuncionamento ou deficiência que cause um funcionamento incorreto ou o não funcionamento de seu Aplicativo e/ou uma falha na operação em relação a Produtos da Microsoft.

b. "Produtos da Microsoft" significa qualquer dispositivo ou hardware fabricado ou oferecido por ou em nome da Microsoft. Você concorda que a Isenção de Garantia da Microsoft se estenderá a todos os Produtos da Microsoft identificados em um Adendo de Pré-carregamento.

c. "Pré-carregamento" significa a distribuição direta pela Microsoft de seus Aplicativos nos Produtos da Microsoft de forma que os Aplicativos possam ser acessados pelos Clientes diretamente do Produto da Microsoft sem ter que baixá-los da Loja.

d. "Adendo de Pré-carregamento" significa um adendo executado por você e a Microsoft que identifica quais dos seus Aplicativos podem ser Pré-carregados nos Produtos da Microsoft identificados.

e. "Prazo" significa 2 (dois) anos que se iniciam na data de início de vigência do Adendo de Pré-carregamento. Após os 2 (dois) anos iniciais, o Adendo de Pré-carregamento permanecerá em vigor até ser terminado por uma das partes, dando a outra parte uma notificação por escrito com 6 (seis) meses de antecedência.

f. "Atualizações" significa modificações em seus Aplicativos que incorporam correções de Erros e/ou que fornecem melhorias funcionais, de desempenho, de experiência do usuário ou outras melhorias.

2. Licença para Pré-carregar seus Aplicativos. Além dos direitos concedidos sob o Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos, você concede à Microsoft um direito e uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável durante a Vigência, isenta de royalties, integralmente paga para Pré-carregar seus Aplicativos nos Produtos da Microsoft conforme identificados e concorda com o Adendo de Pré-carregamento.

3. Obrigações Adicionais de Pré-carregamento.

3.1 Publicação Continuada. Independentemente de qualquer disposição em contrário no Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos, no caso de seu Aplicativo ser pré-carregado de acordo com um Adendo de Pré-carregamento, você concorda em (i) não encerrar o Contrato de Desenvolvedor do Aplicativo durante a Vigência e (ii) manter seus aplicativos disponíveis na Loja durante toda a Vigência.

3.2 Entrega. Você entregará para a Microsoft os Aplicativos até a data acordada no Adendo de Pré-carregamento, às suas custas, em mídia apropriada e formato (conforme especificado pela Microsoft) adequados para Pré-carregamento nos Produtos da Microsoft. Você irá testar o Aplicativos quanto a Erros e garantir que os Aplicativos estejam em conformidade com os requisitos definidos pela Microsoft e funcionem com os Produtos da Microsoft aplicáveis identificados no Adendo de Pré-carregamento antes da entrega de tais Aplicativos para a Microsoft.

3.3 Teste, Aceitação ou Rejeição. A Microsoft pode testar seus Aplicativos além do teste conduzido durante a Certificação para garantir uma boa experiência do Aplicativo para Clientes de Produtos da Microsoft. Caso a Microsoft detecte Erros, a Microsoft irá avisá-lo sobre isso e poderá rejeitar seus Aplicativos como sendo inadequados para Pré-carregamento. Caso a Microsoft rejeite o Aplicativo, você concorda em corrigir esses Erros em 30 (trinta) dias da notificação da rejeição.

3.4 Erros e Atualizações. Você concorda em corrigir os Erros substanciais detectados (por qualquer uma das partes) nos seus Aplicativos depois de eles serem Pré-carregados publicando imediatamente Atualizações na Loja. Você garantirá que quaisquer Atualizações sejam compatíveis com os Produtos da Microsoft selecionados para Pré-carregamento.

3.5 Reivindicações de FOSS. Se alguma das partes receber (e determinar a validade de boa-fé de) alguma reivindicação de terceiros de que os Aplicativos violam algum termo de licença do FOSS, então você concorda em corrigir prontamente a base da reivindicação (por exemplo, fornecendo notificações de ausência ou atribuições, fornecendo código-fonte subjacente, etc.) e/ou em Atualizar o Aplicativo para remover o FOSS que é a base da reivindicação.

4. Efeito do Término. O término ou a expiração de um Adendo de Pré-carregamento não afetará os direitos de um Cliente de usar os Aplicativos. Dentro de 6 (seis) meses (ou antes, se possível) do término ou da expiração de um Adendo de Pré-carregamento, a Microsoft descontinuará o Pré-carregamento de seus Aplicativos e o uso de seus Ativos de Aplicativos com relação ao isso, dependendo do que estágio os Produtos da Microsoft afetados estão no processo de fabricação. O término ou a expiração de um Adendo de Pré-carregamento não afetará o direito da Microsoft de vender ou distribuir Produtos da Microsoft no qual seus Aplicativos são Pré-carregados de acordo com o Adendo de Pré-carregamento.

ANEXO E: ADENDO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE

Última atualização: 29 de abril de 2015

Este Adendo de Serviços de Publicidade (este "Adendo") é um complemento dos termos e das condições do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos; Windows Store. Este Adendo será aplicável se você optar por fazer uso dos serviços de publicidade da Microsoft, conforme descrito neste Adendo. Exceto conforme expressamente modificado por este Adendo, todos os termos e as condições do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos, que é incorporado neste documento por referência, serão aplicáveis ao uso que você faz dos serviços de publicidade da Microsoft. Os termos em maiúsculas não definidos neste documento terão os mesmos significados fornecidos no Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos.

1. INTRODUÇÃO.

Os termos e as condições deste Adendo representam um acordo firmado entre você e a Microsoft Online, Inc., localizada em 6100 Neil Road, Reno, NV 89511 EUA (a "Microsoft"). A menos que você tenha separadamente negociado um contrato com a Microsoft que cubra um programa ou serviço de publicidade da Microsoft, este Adendo aplica-se à sua participação em ou ao uso de um ou mais programas e serviços de publicidade da Microsoft.

2. SERVIÇOS DE PUBLICIDADE DA MICROSOFT PARA DESENVOLVEDORES DE APLICATIVOS.

Os seguintes termos e condições adicionais se aplicam à sua exibição, no ou em seus aplicativos, de anúncios fornecidos pela Microsoft:

a. Direito de Aceitar ou Recusar dos Anunciantes. A Microsoft pode fornecer aos anunciantes uma lista de aplicativos e nomes de desenvolvedores para a finalidade de permitir que os anunciantes identifiquem determinados desenvolvedores e aplicativos nos quais ele não deseja colocar seus anúncios. A Microsoft não terá que divulgar a você se algum anunciante individual optar por exercer esse direito em relação a você ou a seus aplicativos.

b. Responsabilidades de Implementação. Você irá:

i. implementar: (1) o Microsoft Ad SDK em seus aplicativos (se aplicável) em até três dias antes de ativar a entrega de anúncios no Aplicativo de acordo com os requisitos técnicos designados pela Microsoft que a Microsoft fornece a você e (2) atualizações que a Microsoft faz para o Microsoft Ad SDK em 60 dias após a Microsoft disponibilizar a atualização do Microsoft Ad SDK para você;
ii. testar em seus Aplicativos: (1) a implantação de formatos de anúncio e navegadores e (2) modificações da Microsoft no Microsoft Ad SDK especificado pela Microsoft;
iii. em tempo hábil, fará os esforços razoáveis para cooperar para resolver os problemas identificados durante qualquer teste realizado em seus Aplicativos e
iv. incorporar em seus Aplicativos todas as orientações, especificações, diretrizes de posicionamento, documentação e outra consultoria fornecidas pela Microsoft em relação aos anúncios (por exemplo, posicionamento, tamanhos, experiências, formatos, etc.).

3. RELATÓRIOS.

Em relação a seu fornecimento de serviços de anúncios, a Microsoft pode fornecer a você acesso aos sistemas de relatórios online (coletivamente, os "Sistemas de Painel") para ver e usar uma variedade de relatórios online relacionados ao uso que você faz dos serviços de publicidade da Microsoft. Você pode não fazer anúncios publicamente nem de outra forma distribuir ou divulgar nenhuma parte desses relatórios a terceiros e só poderá usá-los para seus fins comerciais internos.

4. POLÍTICAS DE PAGAMENTO.

Mensalmente, A Microsoft pagará a você para fins de propaganda exibida em seus Aplicativos com base nos planos de pagamento então vigentes se seu saldo acumulado exceder os valores de pagamento mínimo atual especificados pela Microsoft. Países com suporte, planos de pagamento, detalhes de processamento de pagamento e valores de pagamento mínimo são descritos nas políticas de pagamento da Microsoft. A Microsoft pode atualizar suas políticas de pagamento a qualquer momento.

Na medida em que pagamento se baseia no número de cliques, impressões ou ações geradas pelo anúncio que é exibido em seus Aplicativos, relatórios gerados pela Microsoft serão a medição exclusiva para fins de faturamento e de pagamento. Impressões ou cliques que a Microsoft registra como provenientes de endereços IP que pertencem a você ou que sejam controlados por você ou cliques associados a uma violação deste Contrato, deste Adendo ou quaisquer políticas ou outras condições aplicáveis a você não são impressões ou cliques válidos. A MICROSOFT NÃO NENHUMA PROMESSA OU GARANTIA SOBRE (A) O NÚMERO DE ANÚNCIOS QUE VOCÊ ESPERA QUE SEJAM EXIBIDOS EM SUAS PROPRIEDADES PELA MICROSOFT OU (B) O VALOR DE NENHUM PAGAMENTO QUE VOCÊ PODE RECEBER.

5. COLETA DE DADOS DA MICROSOFT.

A Microsoft coletará dados sobre o uso que você faz de seus serviços de publicidade e de seu desempenho em relação a seus Aplicativos. A Microsoft pode usar esses dados para gerar relatórios agregados que podem ser visualizados por clientes e parceiros da Microsoft. A Microsoft também pode usar esses dados para (a) melhorar e otimizar seus produtos e serviços e (b) fornecer relatório de campanha para anunciantes cuja publicidade foi exibida em seus Aplicativos. Além disso, a Microsoft terá o direito de, sem qualquer consentimento adicional ou aprovação sua, compartilhar com terceiros (por exemplo, redes de anúncios ou trocas) informações específicas de seus Aplicativos, incluindo, sem limitação, o nome da Propriedade, seu nome como editor da Propriedade, capturas de tela de seus Aplicativos, dados de impressão e a disponibilidade de direcionamento. Você concorda expressamente com a divulgação e transferência mundial de todos os dados descritos nesta Seção para a Microsoft gratuitamente.

6. PRIVACIDADE.

a. Coleta de dados. Você assume toda a responsabilidade da coleta, do uso e da divulgação de dados relacionados aos usuários dos seus Aplicativos, e você cumprirá todas as leis e os regulamentos aplicáveis em sua coleção, uso e divulgação de dados.

b. Consentimento do Usuário. Nada neste Adendo proverá a coleção ou transferência entre você e a Microsoft de quaisquer informações de identificação de um usuário de Internet sem o consentimento expresso do usuário final. Você envidará os esforços comercialmente razoáveis para garantir que um usuário final conceda autorização para armazenamento e acesso de cookies, informações específicas do dispositivo, as informações de localização ou outras informações no dispositivo do usuário final em conexão com o uso que você faz dos serviços de publicidade da Microsoft nos quais esse consentimento é exigido por lei ou por qualquer diretriz do programa autorregulatória aplicável.

7. SUPORTE E FEEDBACK.

A Microsoft não é obrigada a fornecer nenhum suporte técnico ou outro suporte para você para os serviços de publicidade que ela fornece. Se você fornecer à Microsoft feedback sobre seus serviços de publicidade, em seguida, você concederá à Microsoft, sem custos adicionais, o direito de usar, compartilhar e comercializar seus comentários de qualquer forma e para qualquer finalidade. Você também concede a terceiros, sem encargos, quaisquer direitos de patente necessários para seus produtos, tecnologias e serviços para usar ou fazer interface com quaisquer partes específicas de um software ou serviço da Microsoft que incorpore seu feedback. Você não vai dar um feedback que está sujeito a uma licença que requer que a Microsoft licencie seu software ou documentação a terceiros, porque a Microsoft inclui o seu feedback neles. Esses direitos que você concede à Microsoft e a terceiros nesta Seção sobreviverão a qualquer rescisão do Contrato, deste Adendo ou de qualquer rescisão de seus direitos de usar os serviços de publicidade da Microsoft. Além disso, se você receber feedback, comentários ou reclamações de usuários dos seus Aplicativos sobre qualquer publicidade fornecida pelo serviço de publicidade da Microsoft, você irá prontamente encaminhar essa informação para support@microsoft.com.

8. SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES/PUBLICIDADE.

Você não poderá causar nem permitir que seja lançada qualquer publicidade, anúncio, lançamento de notícias, anúncio público ou negação ou confirmação do mesmo, em qualquer forma, em relação a qualquer aspecto deste Adendo ou do relacionamento entre você e a Microsoft, sem o consentimento prévio por escrito da Microsoft, exceto para o uso das Marcas da Microsoft de acordo com a Seção 4.h do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos.

9. RESERVA DE DIREITOS.

A Microsoft detém a propriedade de todos os direitos de propriedade intelectual associados a seus serviços de publicidade, sua tecnologia e qualquer melhorias ou modificações dele. Entre você e a Microsoft, você deterá todos os direitos de propriedade intelectual no conteúdo de seus Aplicativos, que não seja esse conteúdo que a Microsoft ou seus clientes podem fornecer. Os clientes da Microsoft manterão todos os direitos nos anúncios exibidos em seus Aplicativos.

10. ISENÇÃO DE GARANTIA. SE VOCÊ RESIDE NA AUSTRÁLIA, há garantias implícitas de acordo com a Lei do Consumidor Australiano que podem ser aplicáveis a mercadorias e serviços fornecidos a você como parte dos serviços de publicidade da Microsoft (as "Garantias da AU"). Se as Garantias da AU se aplicarem ao seu caso, estas Garantias da AU não serão incluídas na isenção de responsabilidade e exclusões especificadas na Seção 10 do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos. Para aqueles serviços de publicidade da Microsoft que incluem serviços (em vez de mercadorias), se a Microsoft violar qualquer uma das Garantias da AU, seu recurso será limitado a receber o fornecimento do serviço novamente ou o pagamento do custo de ter os serviços fornecidos novamente. Para esses serviços de publicidade da Microsoft que incluem mercadorias (que incluem software do computador), as mercadorias vêm com Garantias da AU que não podem ser excluídas da Lei de Consumidor Australiano, e você terá direito a um reembolso ou uma substituição para falhas graves e uma compensação por outras perdas ou danos previsíveis. Você também terá direito a ter as mercadorias reparadas ou substituídas se as mercadorias não tiverem uma qualidade aceitável e a falha não chegar a uma falha grave. No caso de software, o reparo de bens pode não ser praticável, e uma substituição será fornecida se esse for o caso. Para quaisquer questões relacionadas a Garantias da AU, entre em contato com support@microsoft.com.

11. INDENIZAÇÃO.

a. Você defenderá, indenizará e isentará a Microsoft e as afiliadas Microsoft, os agentes e funcionários de qualquer perda, responsabilidade e despesas (incluindo honorários advocatícios) de quaisquer reivindicações de terceiros, procedimentos ou processos decorrentes ou relacionados aos (i) seus Aplicativos, incluindo qualquer conteúdo mostrado em seus Aplicativos que não é fornecido pela Microsoft, (ii) seu uso dos serviços de publicidade da Microsoft; (iii) qualquer acesso ou uso por terceiros dos serviços de publicidade da Microsoft por meio de sua conta ou com suas credenciais; (iv) sua violação de qualquer termo deste Adendo, incluindo todas as políticas da Microsoft mencionadas neste documento e (iv) a coleta, o uso e a divulgação de dados relacionados ao usuário.
b. Requisitos para Indenização. Em relação a qualquer reivindicação sujeita às obrigações de indenização citadas anteriormente, a Microsoft (i) lhe notificará por escrito da reivindicação, (ii) colaborará com você (às suas próprias custas) em relação à defesa e à liquidação da reivindicação e (iii) permitira que você controle a defesa e a liquidação da reivindicação com assessoria razoavelmente aceitável para a Microsoft. Você não liquidará a reivindicação contra a Microsoft sem o consentimento prévio da Microsoft por escrito. A Microsoft (às suas próprias custas) poderá participar na defesa e no acordo da reivindicação de sua própria escolha.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS.

r. Ajustes para Ações proibidas. Se você ou algum dos seus Aplicativos violar qualquer seção deste Adendo, o Contrato ou quaisquer políticas da Microsoft, então, sem limitar nenhum outro direito e recursos que a Microsoft possa ter de acordo com este Adendo, Contrato ou segundo a lei, a Microsoft poderá fazer ou exigir alguma ou todas as seguintes uma vez que a Microsoft julgar apropriado sob as circunstâncias a fim de gerenciar problemas de satisfação do anunciante: receber impressões adicionais dentro de seus Aplicativos sem nenhum custo, desativar suas unidades de anúncio ou reter ou deduzir pagamentos devido a você pelo período de tempo dentro do qual a Microsoft determinar, depois de investigação razoável, que ocorreu uma ação proibida ou violação aplicável.

b. Término. A Microsoft terá o direito de cancelar ou suspender imediatamente, em todo ou em parte, o uso que você faz dos serviços de publicidade da Microsoft em relação a todos ou alguns de seus aplicativos a qualquer momento mediante aviso com relação a todos ou alguns de seus aplicativos sem causa ou explicação. Com exceção dos pagamentos devidos e que deveriam ser pagos a você em relação aos serviços de publicidade fornecidos a você pela Microsoft, a Microsoft não terá nenhuma responsabilidade em relação a você por qualquer término ou suspensão deste Adendo ou Contrato.

c. Foro; Escolha da Lei. As leis do estado de Nevada, EUA regerão a interpretação deste Adendo e quaisquer reivindicações decorrentes relacionadas a este documento, independentemente de conflito de princípios de leis. Você e a Microsoft consentem irrevogavelmente com a jurisdição exclusiva e o foro do estado e tribunais federais localizados em King County, Washington, EUA para todas as controvérsias que surgirem ou estiverem relacionadas a este Adendo ou a qualquer serviço de publicidade da Microsoft que são ouvidos no tribunal (isto é, sem arbitragem e não em tribunais de pequenas causas).

ANEXO F: ADENDO DO PROGRAMA PARA PROMOVER SEU APLICATIVO

Última atualização: 29 de abril de 2015

Este Adendo do Programa para Promover seu Aplicativo (o "Adendo") é um complemento dos termos e das condições do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos; Windows Store. Este Adendo será aplicável se você optar por participar do Programa para Promover seu Aplicativo conforme descrito neste Adendo. Exceto conforme expressamente modificado por este Adendo, todos os termos e as condições do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos, que é incorporado neste documento por referência, serão aplicáveis ao uso que você faz dos serviços de publicidade da Microsoft.

LEIA E ANALISE TODOS OS TERMOS E AS POLÍTICAS NESTA PÁGINA, INCLUINDO TODOS OS HIPERLINKS MENCIONADOS EM TAIS TERMOS E POLÍTICAS. VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS QUANDO VOCÊ FAZ USO DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA PARA PROMOVER SEU APLICATIVO.

Estes termos e políticas ("Termos") representam um contrato firmado entre você ("você" ou "Anunciante") e a Microsoft Online, Inc. ("Microsoft"). Eles se aplicam aos serviços do Programa para Promover seu Aplicativo (os "Serviços") a menos que você (ou uma agência que age em seu nome) e a Microsoft sejam partes de um contrato que rege a compra e venda dos serviços de publicidade de exibição (o "Contrato de Publicidade"), caso esses termos prevaleçam. Se um Contrato de Publicidade não existir, então os Termos e Condições Padrão do IAB/AAAA para Publicação na Internet para Compras de Mídia por Um Ano ou Menos na URL http://advertising.microsoft.com/international/iab-terms (código de acesso: ms59436) (os "Termos do IAB") regerão a compra e a venda dos Serviços, e o restante deste parágrafo prevalecerá. "Nevada" e "King County, Washington" são inseridos nos respectivos espaços reservados na Seção XIV(d) dos Termos do IAB. "Empresa de Mídia" significa a Microsoft Online, Inc., "Anunciante" significa você e "Agência" significa a agência de publicidade que age em seu nome, se houver. Se uma agência de publicidade não estiver atuando em seu nome, sendo que "Agência" é mencionada nos Termos do IAB, essa referência será excluída e substituída por "Anunciante" e as Seções II(b), II(d) e III(c) dos Termos do IAB serão excluídas. Qualquer referência para o termo "site" ou "sites" nos Termos do IAB também é usada para incluir sites móveis e aplicativos móveis. Termos indefinidos em maiúsculas usados nesses Termos terão os significados atribuídos a eles nos Termos do IAB, a menos que indicado de outra forma neste Adendo. Será considerado que você firmou um "IO" com a Microsoft ao clicar no botão "Salvar" na página da Promova seu Aplicativo. No caso de qualquer conflito ou inconsistência entre os Termos do IAB ou do Contrato, conforme aplicável, e destes Termos, estes Termos prevalecerão. A Microsoft poderá alterar estes Termos, incluindo os termos das políticas listados abaixo, a qualquer momento, e estes Termos atualizados regerão.

As seguintes políticas se aplicam à compra e venda de Serviços que a Microsoft pode fornecer a você:

A. POLÍTICAS E OUTROS TERMOS QUE SE APLICAM A VOCÊ:

1. Medições de Entrega. Se você for uma parte que deve fornecer Relatórios Adicionais e serviços relacionados, (a) você será o único responsável por todos os custos associados a esses serviços e ao Relatório Adicional; (b) o Relatório Adicional não será a base para determinar a entrega de anúncios ou cobranças e (c) a Microsoft não garantirá a precisão de nenhum Relatório Adicional. Entre as partes, você é responsável pelas ações da parte que fornece Relatórios Adicionais e pela execução dos serviços relacionados. "Relatórios Padrão" significa o padrão do setor, relatórios básicos gerados pela Microsoft (se a Microsoft estiver exibindo o anúncio) ou um servidor de anúncios de terceiros (se um terceiro estiver exibindo o anúncio) gerados estritamente a partir do ato de carregamento de um anúncio em uma propriedade da Microsoft em resposta a uma chamada de servidor de anúncios da Microsoft. "Relatórios Adicionais" significa qualquer relatório diferente do Relatório Padrão, inclusive relatórios sobre verificação e visualização.

2. Propriedade Intelectual. A Microsoft detém a propriedade de todos os direitos de propriedade intelectual associados aos Serviços e à página Promova seu Aplicativo, sua tecnologia e quaisquer melhorias ou modificações dele.

3. Garantias. O tempo todo durante a vigência destes termos, você afirma, garante e assegura à Microsoft que:

a. Você tem poder e autoridade para firmar estes Termos e realizar integralmente as obrigações estabelecidas neles;

b. Você é uma pessoa jurídica e não física;

c. Você está autorizado a agir em nome de terceiros para os quais você facilitar a compra de Serviços;

4. Prazo e Rescisão. A Microsoft terá o direito de rescindir ou suspender imediatamente, na íntegra ou em parte, o uso que você faz do Programa para Promover seu Aplicativo com relação a todos ou alguns de seus Aplicativos (conforme definido no Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos) a qualquer momento mediante aviso com relação a todos ou alguns de seus aplicativos sem causa ou explicação. A Microsoft não terá nenhuma responsabilidade em relação a você por qualquer término ou suspensão deste Adendo ou do Contrato de Publicidade.

5. Recurso para Violação dos Termos. Se a Microsoft acreditar razoavelmente que você violou estes Termos ou se qualquer um dos seus Aplicativos (conforme definido no Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos) violar quaisquer leis, regulamentos ou políticas da Microsoft aplicáveis, então a Microsoft terá o direito de (a) rescindir ou suspender imediatamente, no total ou em parte, seu uso da página para Promover seu Aplicativo e os Serviços com relação a todos ou alguns dos seus Aplicativos e (b) suspender todos os pagamentos devidos a você pela Microsoft em conexão com os serviços de publicidade online da Microsoft. Com exceção de pagamentos feitos à Microsoft para os quais nenhum Serviço foi fornecido, a Microsoft não terá nenhuma responsabilidade em relação a você por qualquer término ou suspensão de acordo com esta seção.

B. TERMOS ESPECÍFICOS QUE SE APLICAM QUANDO A MICROSOFT FORNECE O INVENTÁRIO DE PUBLICIDADE A SEGUIR:

1. Soluções Personalizadas. Para qualquer solução personalizada, os termos encontrados aqui se aplicarão: http://advertising.microsoft.com/custom-advertising-terms.

2. Dados de Terceiros. Se o Anunciante ou a Microsoft usar dados de terceiros para informar os segmentos de audiência para anúncios direcionados, cada uma das partes garantirá que ele (a) obteve todos os dados do usuário de acordo com todas as leis aplicáveis, incluindo leis de privacidade e (b) o direito de usar os dados do usuário da maneira contemplada pelos programas de anúncios direcionados da Microsoft.

3. Rede de Mídia da Microsoft. Se a Microsoft estiver fornecendo serviços de anúncios na Rede de Mídia da Microsoft ("MMN"), os termos neste parágrafo se aplicarão a esses serviços. O relatório de impressões MMN da Microsoft ou outros resultados finais é a medida definitiva para calcular pagamentos devidos à Microsoft do Anunciante. A Microsoft interromperá a entrega de anúncios quando o orçamento máximo aplicável acordo entre as partes for atingido, a menos que acordado ao contrário por escrito pelas partes. Não há garantias de resultados finais disponíveis no MMN. O Microsoft Advertising atinge um público global. A menos que seja especificado um destino com base nos Estados Unidos com base nestes termos, as partes concordam que as impressões entregues podem incluir impressões de fora dos Estados Unidos, e essas impressões fora dos EUA não estão sujeitas à entrega.

4. Posicionamentos Móveis. Para posicionamentos de anúncios móveis, relatórios gerados pela Microsoft ou por seu agente designado serão a base para cobrança.

5. Reenvio de Mensagens. Se o Anunciante estiver envolvido no reenvio de mensagens, o Anunciante deverá fornecer os seguintes no site no qual as tags de rastreamento da Microsoft são colocadas: (a) aviso de coleta de dados por Anúncios da Microsoft ou terceiros atuando em nome da Microsoft e (b) um link para http://choice.live.com/Default.aspx. Consulte as Diretrizes de Reenvio de Mensagens de Publicidade da Microsoft para obter mais informações: http://advertising.microsoft.com/remessaging-guidance.

6. Aplicativos da Windows Store. Anunciante (ou Agência em nome do Anunciante) confirma que todos os posicionamentos serão feitos no site atendido pela Microsoft. Para todos os anúncios servidos em conexão com o Programa para Promover seu Aplicativo, os relatórios gerados pela Microsoft ou seu agente designado serão a base para cobrança.

ANEXO G: ADENDO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO

Última atualização: 29 de abril de 2015

Este Adendo do Programa de Benefícios do Centro de Desenvolvimento (o "Adendo") é um complemento dos termos e das condições do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos; Windows Store. Exceto conforme expressamente modificado por este Adendo, todos os termos e as condições do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos, que é incorporado por referência neste documento, serão aplicáveis ao uso que você faz do Programa de Benefícios do Centro de Desenvolvimento. Os termos em maiúsculas não definidos neste documento terão os mesmos significados fornecidos no Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos.

1. O Programa. O Programa de Benefícios do Centro de Desenvolvedores (o "Programa") é um programa de incentivos para desenvolvedores de aplicativos do Windows de todos os níveis de experiência. De acordo com o programa, você pode se qualificar de vez em quando para receber certos benefícios ("Benefícios do Programa") da Microsoft ou de seus parceiros de terceiros.

2. Como Funciona. Você será inscrito automaticamente no Programa quando você abrir uma Conta da Loja por meio da Central de Desenvolvedores. Os Benefícios do Programa podem se tornar disponíveis de tempos em tempos durante a vigência do Programa. Se você estiver qualificado para os Benefícios do Programa, poderá acessá-los por meio da página do Programa que estará disponível no Centro de Desenvolvedores. Siga as instruções para resgatar ou acessar os Benefícios do Programa.

3. Benefícios do Programa; Requisitos e Limitações.

a. Para se qualificar para muitos dos Benefícios do Programa, você precisará ter uma Conta da Loja ativa.

b. Nível do Programa.

i. Alguns Benefícios do Programa serão disponibilizados aos desenvolvedores somente com determinada experiência em desenvolvimento do aplicativo. Para fins deste Contrato, experiência em desenvolvimento de aplicativo será conhecida como "Nível do Programa".

ii. Seu Nível do Programa será determinado pela Microsoft com base em itens como o desempenho do Aplicativo existente, relevância do mercado de seus Aplicativos existentes e feedback de clientes sobre seus Aplicativos existentes.

iii. Talvez seja necessário fornecer à Microsoft informações sobre aplicativos existentes que você tem em outras plataformas para que a Microsoft determine o Nível do Programa. Você também precisa se registrar em um serviço de terceiros para a Microsoft verificar esta informação. A Microsoft não é responsável por tais serviços de terceiros. O uso que você faz do serviço de terceiros pode estar sujeito aos termos e às condições do terceiro.

iv. Seu Nível do Programa pode mudar durante a Vigência do Programa.

c. Alguns Benefícios do Programa podem ter critérios de qualificação adicionais. Você precisará atender aos critérios adicionais para estar qualificado para esses Benefícios do Programa. Esses critérios serão divulgados pela Microsoft quando os Benefícios do Programa são disponibilizados.

d. Alguns Benefícios do Programa podem estar sujeitos a termos adicionais. Ao usar esses Benefícios do Programa, você concorda em respeitar esses termos adicionais.

e. Alguns Benefícios do Programa podem ser fornecidos por terceiros. A Microsoft não é responsável por sites de terceiros, serviços ou Benefícios do Programa. O uso que você faz dos Benefícios do Programa pode estar sujeito aos termos e às condições do terceiro.

f. Os Benefícios do Programa podem ser limitados em número, ser alterados sem aviso prévio e estar disponíveis apenas por um tempo limitado ou enquanto os suprimentos durarem. Alguns Benefícios do Programa podem estar disponíveis em regiões geográficas limitadas e em idiomas limitados. A Microsoft pode substituir os Benefícios do Programa com uma vantagem de valor igual ou superior caso os suprimentos de um Benefício do Programa acabem.

4. Direito de cancelar, encerrar, modificar ou suspender. A Microsoft pode, a seu exclusivo critério, cancelar, encerrar, modificar ou suspender o Programa, os termos do Programa termos ou todos os Benefícios do Programa, em parte ou no todo. Uma Benefício do Programa pode ser retido, reduzido ou encerrado ou você pode ser removido do programa, a qualquer momento e a critério da Microsoft. A Microsoft pode exercer seus direitos sob esta seção por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se você violar alguma das suas obrigações sob este Adendo ou se você suspeitar de cometer fraudes de acordo com este Programa. No caso de tal ocorrência, a Microsoft poderá postar um aviso na página do programa.

5. Lançamentos. Como uma condição de sua participação no Programa, você concorda em isentar a Microsoft de e contra toda e qualquer responsabilidade, reivindicações ou ações de qualquer espécie por ferimentos, danos ou perdas a pessoas ou propriedade que possam ser sustentados em relação ao acesso ao Centro de Desenvolvimento, participação em qualquer aspecto do programa, recebimento, propriedade ou uso de qualquer Benefício do Programa ou ao se preparar para participar ou viajar para ou de qualquer atividade relacionada ao Benefício do Programa (se aplicável) ou a qualquer erro tipográfico ou outro erro nos termos e condições do Programa. A Microsoft não faz nenhuma representação ou garantia de qualquer natureza com relação à aparência, segurança ou desempenho de qualquer Benefício do Programa, exceto para a garantia expressa do fabricante como pode ser incluído no Benefício do Programa. Os destinatários do Benefício do Programa assumem todos os riscos de perda ou danos para qualquer mercadoria recebida como Benefício do Programa. A Microsoft não é responsável por quaisquer produtos e/ou serviços oferecidos como Benefícios do Programa no Centro do Desenvolvedor por outras empresas participantes.

 

 

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