Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos V4.5

Applies to Windows only

WINDOWS STORE

CONTRATO DE DESENVOLVEDOR DE APLICATIVOS

Versão: 4.5 (Arquivada)

Data de efetivação: 11 de dezembro de 2012

Importante  Esta versão arquivada do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos serve apenas para fins informativos. Alguns países;regiões podem requerer outra versão deste contrato. Se você se registrou como desenvolvedor de aplicativos, pode ver seu contrato em http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkID=221922.

Obrigado por seu interesse em criar aplicativos para Windows. Este contrato descreve a relação entre você e a Microsoft Corporation (ou a subsidiária da Microsoft em sua região) e rege seu uso da Windows Store e do Site do Desenvolvedor.

Ao enviar um aplicativo ou material relacionado à Microsoft, você afirma e garante que tem autoridade para aceitar este contrato, e também concorda em se vincular aos seus termos. Ao longo deste contrato, nos referimos a você como desenvolvedor, mas entendemos que, em alguns casos, você pode ser um fornecedor que envia aplicativos desenvolvidos por terceiros.

1) CONTA DA WINDOWS STORE. Para enviar aplicativos à Windows Store, você precisa abrir uma conta de desenvolvedor na Windows Store usando o site do desenvolvedor. A Microsoft pode verificar as informações enviadas ao configurar sua conta da Loja. Talvez você precise pagar uma taxa de conta para enviar seu aplicativo para certificação. Sua conta da Loja é para seu uso exclusivo, e você é responsável por todas as atividades ocorridas em sua conta da Loja. Se você não conseguir manter sua conta em bons termos (por exemplo, não pagar as taxas, caso haja alguma associada à conta, fornecer informações incorretas ou desatualizadas à Microsoft ou enviar repetidamente aplicativos que violam este contrato, abusam do serviço da Loja ou interferem no uso do serviço da Loja por terceiros), a Microsoft poderá revogar sua conta da Loja, remover seus aplicativos da Windows Store, excluir as classificações e revisões dos aplicativos, reter as taxas de contas associadas (se houver) e buscar quaisquer outros recursos disponíveis para a Microsoft.

2) ENVIO, AVALIAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE APLICATIVOS.

a. Envio. Você deve enviar à Microsoft cada aplicativo que quer disponibilizar por meio da Windows Store, incluindo as atualizações de cada aplicativo. A Microsoft reterá (ou destruirá) todas as cópias do aplicativo e de outros materiais que você enviar. Eles não serão devolvidos, então mantenha suas próprias cópias de backup.

b. Envio de aplicativos de desktop. Você pode enviar uma descrição de um ou mais aplicativos de desktop para a Windows Store. Independentemente de qualquer outro fator neste contrato, você entende que a Microsoft não oferecerá nenhum aplicativo de desktop por meio da Loja e somente aplicativos da Windows Store são disponibilizados através da Windows Store. A Microsoft pode, mas sem obrigação, listar o aplicativo de desktop na Windows Store juntamente com um link que você fornecer, a um site onde os usuários possam adquirir o aplicativo. Você é o único responsável e concorda em manter o site e fornecer um link atualizado para a Microsoft se a URL mudar. Aplicativos de desktop são todos os aplicativos compilados usando APIs diferentes das APIs para aplicativos da Windows Store executados no Windows 8.

c. Atualizações de aplicativos. Você pode enviar atualizações dos aplicativos para certificação e distribuição por meio da Windows Store. Essas atualizações estão sujeitas a todos os requisitos deste contrato.

d. Avaliação e testes. Você pode usar o Kit de Certificação de Aplicativos Windows para testar seu aplicativo em um dispositivo compatível com Windows 8.

e. Certificação. A Microsoft avaliará cada aplicativo (incluindo as atualizações) que você enviar para determinar se ele está de acordo com este contrato (que inclui os Requisitos de certificação) e outras políticas disponíveis para você (se houver). A Microsoft não disponibilizará nenhum aplicativo na Windows Store, a menos e até que o aplicativo seja certificado pela Microsoft. Esse processo é descrito mais detalhadamente nos Requisitos de certificação.

f. Conteúdo. Você é o único responsável por selecionar todo o conteúdo disponibilizado por meio de seu(s) aplicativo(s), inclusive suas Marcas. "Marcas" significa, para cada aplicativo, o nome, marcas registradas, logotipos, ícones, títulos, descrições do produto e capturas de tela que você fornece para a Microsoft usar em conexão ao marketing e à distribuição de seu aplicativo por meio da Windows Store.

g. Respondendo a reivindicações. Se a Microsoft receber uma reivindicação de terceiros solicitando que seu aplicativo seja mudado ou removido, a Microsoft pode encaminhar essa reivindicação a você. Você deve atender ao aviso assim que aceitavelmente praticável, juntamente com todos os outros requisitos das políticas de Aviso e Takedown da Microsoft, disponíveis em http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkID=224390 . Se você descobrir que seu aplicativo viola os termos deste contrato, notifique à Microsoft imediatamente e trabalhe com a Microsoft para corrigir o aplicativo.

h. Fazendo uma reivindicação. Se você acredita que outro aplicativo viola seus direitos, você pode enviar uma reivindicação à Microsoft de acordo com as Políticas de Aviso e Takedown da Microsoft.

i. Disponibilidade do aplicativo. A Microsoft não tem qualquer obrigação de disponibilizar qualquer aplicativo que você enviar, mesmo que o aplicativo seja Certificado.

j. Colocação e promoção do aplicativo. A Microsoft tomará, a seu exclusivo critério, todas as decisões referentes à colocação ou promoção de aplicativo na Windows Store.

k. EXCLUÍDA.

l. Políticas de remoção. A Microsoft pode remover ou suspender a disponibilidade de qualquer aplicativo da Windows Store por qualquer motivo ou sem qualquer motivo. A Microsoft também pode desativar cópias de um aplicativo baixadas anteriormente se a Microsoft acreditar que o aplicativo pode causar danos aos usuários finais ou seus dispositivos, terceiros ou qualquer rede, ou para obedecer a processos judiciais, ordens do governo ou por força da lei. A menos que seu aplicativo seja removido ou desativado por violar este Contrato ou em resposta a uma alegação de infração (nesse caso, a Seção 10.b será aplicada), a Microsoft pagará a você os devidos valores, se houver, em relação à distribuição de seu aplicativo antes da remoção ou desativação.

m. Modificação ou descontinuação. A Windows Store é propriedade da Microsoft. A Microsoft pode mudar ou descontinuar a Windows Store a qualquer momento.

3) NOMEAÇÃO COMO AGENTE OU REPRESENTANTE; LICENÇAS.

a. Compromisso da Microsoft. A Windows Store é um fórum por meio do qual aplicativos são disponibilizados por desenvolvedor para usuários do Windows. A função da Microsoft é fornecer a tecnologia e os serviços para permitir esse fórum e para processar as compras, devoluções e estornos relacionados para você. Você nomeia a Microsoft para atuar como seu agente ou representante, conforme aplicável, para essas finalidades. Se o seu aplicativos é designado como pré-instalável por um OEM ou outro parceiro de canal, ou ainda "exclusivo do canal", você nos autoriza a disponibilizar seu aplicativo para o OEM ou parceiro de canal designado em seu nome.

b. Licença para a Microsoft. Você concede à Microsoft o direito mundial de: hospedar, instalar, usar, reproduzir, formatar, disponibilizar para clientes (inclusive por vários níveis de distribuição) e assinar o aplicativo (inclusive removendo assinaturas pré-existentes) para a finalidades de exercer os direitos e responsabilidades da Microsoft firmados neste contrato, incluindo realizar a certificação de seu aplicativo e conduzir testes de penetração ou outros testes para a identificação de vulnerabilidades de segurança. A Microsoft pode também avaliar seu aplicativo periodicamente após ele se tornar disponível na Windows Store, para verificar se ele continua cumprindo com este acordo e permanece compatível com o Windows. Você também concede à Microsoft o direito mundial isento de royalties de apresentar e exibir publicamente, duplicar e demonstrar seu aplicativo, partes do seu aplicativo, ou as Marcas e materiais associados a ele, em feiras de negócios e eventos do setor, e de anunciar ou promover seu aplicativo em toda e qualquer mídia.

c. Cancelando a publicação de um aplicativo. Se você usa a funcionalidade de cancelamento de publicação no Painel, dentro de um período razoável, a Microsoft cessará a distribuição do aplicativo solicitado, exceto conforme permitido na Seção 10.b deste contrato. Para cancelar a publicação de um aplicativo, envie uma atualização somente dos metadados destinada à não comercialização.

d. Classificações do produto. A Windows Store permitirá que os usuários comentem e classifiquem os aplicativos. A Microsoft pode usar essas classificações e outros dados para determinar a colocação ou a comercialização de aplicativos na Windows Store. Seus aplicativos podem estar sujeitos a classificações de usuários com as quais você pode não concordar. Você não pode tentar manipular as classificações de seu aplicativo ou de qualquer outro aplicativo, e não pode classificar seu próprio aplicativo. Você pode entrar em contato com a Microsoft se tiver dúvidas ou preocupações relacionadas a essas classificações.

e. Direito de uso das Marcas. Você concede à Microsoft, seus agentes, licenciados e afiliados o direito de usar, reproduzir, exibir, apresentar publicamente e publicar o nome de sua entidade e as Marcas de cada aplicativo, em relação à distribuição e à comercialização do aplicativo por meio da Windows Store e em qualquer campanha de marketing, apresentação e press release do aplicativo, do sistema operacional Windows e/ou da Windows Store dos quais a Microsoft possa resolver participar.

f. Política de Privacidade. Se o seu aplicativo permitir o aceso e o uso de qualquer serviço baseado na Internet ou de alguma outra forma coletar ou transmitir qualquer informação pessoal do usuário, você deverá manter uma política de privacidade. Você é responsável por informar os clientes sobre sua política de privacidade (incluindo o envio dessa política para nós para exibição aos clientes). Sua política de privacidade deve (i) obedecer às leis e normas aplicáveis, (ii) informar os usuários sobre as informações coletadas pelo aplicativo e como essas informações são usadas, armazenadas, protegidas e divulgadas e (iii) descrever os controles que o usuário tem sobre o uso e o compartilhamento de suas informações, e como eles podem acessar essas informações. Você também deve fornecer acesso à sua política de privacidade nas configurações do aplicativo como exibido no botão de configurações do Windows.

g. Licença para o cliente de aplicativos da Windows Store. Você, e não a Microsoft, licenciará o direito de instalar e usar cada aplicativo aos clientes. Você pode fornecer um contrato de licença de seu aplicativo para o cliente. Esse contrato de licença ou outros termos que regem o uso de seu aplicativo por um cliente (incluindo qualquer política de privacidade) ou um link para eles devem ser enviados à Microsoft para publicação por meio do material de descrição do produto que você fornece à Microsoft. Se você não fornecer esse material, os Termos Padrão de Licenciamento de Aplicativos, anexados à Disposição A, se aplicarão entre você e os clientes de seu aplicativo. Se você fornecer seu próprio contrato de licença, a licença deve, no mínimo, (a) permitir que o cliente baixe e execute o aplicativo em até cinco dispositivos compatíveis com o Windows 8 associados com a conta da Microsoft desse cliente, sem o pagamento de quaisquer taxas adicionais a você (pela Microsoft ou pelo cliente), (b) incluir seções "aviso de isenção de garantia" e "limitação e exclusão de remediações e danos" que garantam pelo menos as proteções da Disposição A e (c) isentar todos os serviços de suporte da Microsoft e da operadora de rede e do fabricante do dispositivo do cliente (se aplicável). Seus termos de licença também não devem entrar em conflito, de forma alguma, com os Termos Padrão de Licenciamento de Aplicativos, exceto se você incluir o FOSS; seus termos de licença podem entrar em conflito com as limitações estabelecidas na Seção 3 desses Termos, mas apenas pela extensão exigida pelo FOSS utilizado. "FOSS" significa qualquer software licenciado sob uma Licença Aprovada de Iniciativa de Software Livre.

h. Mobilidade. Seu aplicativo da Windows Store deve estar licenciado e tecnicamente habilitado para dar suporte à "mobilidade". Mobilidade é um recurso do Windows 8 que permite usar seu aplicativo em até cinco dispositivos compatíveis com Windows 8 a qualquer momento, a menos que você identifique seu aplicativo como qualificado apenas para distribuição somente por OEMs nomeados ou apenas em um processador ARM ou X86. Nesse caso, o aplicativo deve ser compatível com a mobilidade para os computadores específicos do processador ou OEM qualificado. Apenas a versão mais recente distribuída do aplicativo será movida para os consumidores.

i. Licença da Marca Microsoft. Em vigor a partir: (i) da data de disponibilidade geral do Windows 8, (ii) do dia em que a Microsoft disponibilizar seu aplicativo para download na Windows Store e (iii) pelo período em que o aplicativo continuar disponível na Windows Store, a Microsoft concede a você uma licença mundial, não exclusiva, intransferível e isenta de royalties para usar a Marca Microsoft em conexão com a publicidade de seu aplicativo, unicamente conforme descrito nas especificações de uso de logotipo publicadas em: http://go.microsoft.com/fwlink/p/?linkid=254841. A Marca Microsoft também está descrita nesse site. A Microsoft pode mudar essa URL, mas, se o fizer, a Microsoft usará meios razoáveis para redirecioná-lo para qualquer nova URL onde as especificações forem postadas. A Microsoft pode, notificando-o de maneira aceitável, alterar as especificações para incluir uma nova Marca Microsoft. A Microsoft se reserva todos os direitos não expressamente concedidos neste documento. Você não pode: (i) usar a Marca Microsoft de forma que possa causar confusões sobre a propriedade da Marca Microsoft ou se o aplicativo é um produto da Microsoft, (ii) fazer ou dizer nada que deixe implícita a afiliação, o patrocínio, o endosso ou a aprovação pela Microsoft além do contemplado por este Contrato, (iii) usar a Marca da Microsoft Mark de forma que sugira que produtos não licenciados atendem aos requisitos de certificação da Microsoft, (iv) registrar, adotar ou usar qualquer nome, marca, nome de domínio ou outra designação que inclua ou viole os direitos da Microsoft sobre a Marca Microsoft ou qualquer marca da Microsoft contida na Marca Microsoft, (v) usar a Marca Microsoft de forma que prejudique a reputação da Microsoft ou da Marca Microsoft, (vi) alterar, animar ou distorcer a Marca Microsoft ou combiná-la com outros símbolos, palavras, imagens ou designs. Você deve exibir o seguinte aviso de marca em todos os materiais em que a Marca Microsoft é usada: “Windows e o logotipo do Windows são marcas do grupo de empresas Microsoft. A Microsoft é o único proprietário da Marca Microsoft e da reputação associada, e a única beneficiária da reputação associada ao seu uso da Marca da Microsoft. Você não adquirirá nenhum direito, título ou interesse na Marca da Microsoft pelo fato de usar a Marca Microsoft. Por meio deste documento, você atribui e atribuirá no futuro todos os direitos que venha a adquirir sobre a Marca da Microsoft como resultado de sua utilização da Marca Microsoft de acordo com esta licença, juntamente com a reputação da empresa associada. Você ajudará a Microsoft de forma razoável, às custas da Microsoft, a proteger a Marca Microsoft. A Microsoft determinará, a seu exclusivo critério, se deverá tomar medidas legais para impor ou defender seus direitos sobre a Marca da Microsoft e controlará todas as ações legais referentes à Marca Microsoft.

4) REQUISITOS DO APLICATIVO. Cada aplicativo que você envia à Microsoft para distribuição na Windows Store deve atender aos seguintes requisitos:

a. Requisitos de certificação. O aplicativo, incluindo os aplicativo que contêm FOSS, devem estar de acordo com este Contrato, os Requisitos de certificação e todos os outros materiais fornecidos a você pela Microsoft, pois todos eles podem ser revistos periodicamente.

b. Leis locais. O aplicativo e sua comercialização do aplicativo devem estar de acordo com as leis de cada território ou país no qual a distribuição do aplicativo seja solicitada por você. Isso inclui: (i) leis de proteção de dados, privacidade e outras leis e normas referentes à coleta e ao uso de informações do usuário pelo aplicativo, (ii) leis sobre telecomunicações e (iii) normas de classificação de conteúdo. Se você precisar fazer alguma divulgação para consumidores antes da venda ou download do aplicativo, isso deverá ser feito no campo de descrição do aplicativo. É possível incluir informações de contato completas, aviso de que um aplicativo permite compras no aplicativo ou outras informações. Esses avisos devem estar suficientemente em destaque conforme exige a lei local. Seu aplicativo não deve exigir licenciamento de controle de exportação, importação ou tecnologia de qualquer governo. Você deve divulgar à Microsoft qualquer tecnologia controlada empregada, usada ou suportada por seu aplicativo. Você não pode usar a Windows Store, nem qualquer serviço ou ferramentas disponibilizada, para o desenvolvimento de aplicativos para atividades ilegais.

c. Direitos de terceiros. Seu aplicativo, incluindo os aplicativos que contêm FOSS, não devem infringir ou se apropriar de qualquer direito pessoal ou de propriedade intelectual de qualquer terceiro. Você terá e manterá todos os direitos, declarações e consentimentos necessários, e pagará todas as taxas de desempenho, licenciamento e reutilização, incluindo as considerações associadas ao fornecimento de conteúdo relacionado a música ou vídeo, no e por meio de seu aplicativo. Se o aplicativo incluir o FOSS, você deve estar em conformidade com todos os termos de licenciamento do FOSS aplicáveis, incluindo todos os requisitos de disponibilidade de fontes.

d. Software FOSS. Se o aplicativo incluir FOSS, ele não deve fazer nenhum software da Microsoft que não seja FOSS estar sujeito aos termos de qualquer licença de FOSS.

e. Comércio no aplicativo. Você pode optar por dar suporte a opções de compra dentro do aplicativo. Você não é obrigado a usar o mecanismo de comércio da Microsoft para dar suporte a essas compras. Se escolher usar o mecanismo de comércio de compra no aplicativo da Microsoft, as compras estarão sujeitas aos termos deste Contrato, incluindo, sem limitações, a Taxa da Loja e os requisitos de licenciamento e roaming. Você pode não usar o mecanismo de comércio de compra no aplicativo da Microsoft para dar suporte à venda de bens físicos em seu Aplicativo. Se o Aplicativo usa um mecanismo de comércio não Microsoft, você deve divulgar essas informações na descrição do produto.

f. Sorteios e contribuições beneficentes. Se o aplicativo for usado para facilitar ou coletar contribuições beneficentes ou para realizar concursos ou sorteios promocionais, você deve fazer isso em conformidade com as leis aplicáveis. Você também deve declarar claramente que a Microsoft não está levantando fundos, nem é patrocinadora da promoção. Você não pode usar o mecanismo de comércio da Microsoft para facilitar contribuições beneficentes ou sorteios.

5) PREÇOS, PAGAMENTOS, TRANSAÇÕES E IMPOSTOS DO APLICATIVO.

a. Preços do aplicativo. Quando você envia um aplicativo, designa o preço (se houver) a ser cobrado dos clientes escolhendo um dos pontos de preço de aplicativos listados no Dashboard, e a Microsoft cobrará esse preço dos clientes (ou seu equivalente na moeda local) pela licença do aplicativo conforme adquirida pela Windows Store.

b. Taxas da Loja. Você pagará à Microsoft uma Taxa da Loja Store por cada um de seus aplicativos que a Microsoft disponibilizar pela Windows Store. A Microsoft pode deduzir ou reter as taxas da loja que você deve à Microsoft dos valores recebidos de clientes por esses aplicativos. Você também pagará todas as taxas da loja que a Microsoft não deduzir, até cinco (5) dias depois que você receber uma solicitação por escrito. A Taxa da Loja é uma porcentagem dos Ganhos líquidos que são retidos pela Microsoft como taxa por disponibilizar seu aplicativo na Windows Store. Essa porcentagem é de 30%, a menos e até que seu aplicativo tenha Ganhos líquidos totais de US$ 25.000,00; Depois disso, a porcentagem para esse aplicativo será de 20%. Os Ganhos líquidos são o valor total recolhido dos clientes em referência ao download de seu aplicativo pela Windows Store, menos (i) todos os impostos sobre vendas, uso ou IVA/GST recolhidos dos clientes para remessa pela Microsoft; (ii) todos os valores reembolsados a clientes e (iii) todos os valores devidos à Microsoft de acordo com este contrato.

c. Termos de pagamento. A Microsoft pagará a você um valor igual aos Ganhos líquidos de seu aplicativo, menos a Taxa da Loja (a “Receita do aplicativo”) como compensação integral por seu aplicativo, conforme disponibilizado aos clientes na Windows Store, mensalmente, a menos que os Ganhos líquidos sejam inferiores a US$ 200,00 (ou seu equivalente em moeda local). Nesse caso, a Microsoft poderá optar por transferir o valor devido aos meses subsequentes até que o valor total devido seja superior a US$ 200,00 (ou seu equivalente em moeda local).

d. Processamento de pagamentos. A Microsoft pagará a você a Receita do aplicativo de acordo com as políticas de pagamento então atualizadas da Microsoft e da forma que você indicou durante a configuração da conta da Windows Store. A Microsoft não se responsabiliza por atrasos, perdas ou aplicação incorreta dos pagamentos devido a informações incorretas ou incompletas fornecidas por você ou um banco, ou pela incapacidade de um banco em fazer o crédito em sua conta. Se você se encontra fora dos Estados Unidos da América, a Microsoft poderá enviar o pagamento a você na moeda local de seu endereço de pagamento, usando as taxas então atualizadas da Microsoft para conversão de dólares de ou para sua moeda local. O valor que você realmente receberá dependerá em parte das taxas e tarifas impostas por sua instituição financeira e de quaisquer requisitos de retenção de impostos aplicáveis, e o valor que você receberá incluirá todos os impostos sobre vendas, utilização ou valor agregado que possam ser cobrados entre você e a Microsoft. Você deve fornecer à Microsoft todas as informações financeiras, fiscais e bancárias solicitadas de forma que a Microsoft possa pagá-lo de acordo com este contrato. A Microsoft o notificará sobre qualquer alteração das informações necessárias. Se você não conseguir manter essas informações atualizadas e precisas, a Microsoft poderá remover seu aplicativo da distribuição e reter os valores devidos a você de acordo com este contrato. Será considerado que um cliente pagou integralmente por seu aplicativo quando a Microsoft receber o pagamento do cliente, e a falha da Microsoft em remeter os valores devidos a você não afetará os direitos do cliente sobre o aplicativo.

e. Custos de retenção. Se a Microsoft remover seu(s) aplicativo(s) da Windows Store e/ou dos dispositivos de qualquer cliente devido à violação deste contrato ou em resposta a uma alegação de violação de propriedade intelectual, a Microsoft poderá deduzir todos os custos incorridos referentes à remoção desse(s) aplicativo(s) da Receita do aplicativo. Se a Microsoft rescindir ou suspender sua conta da Loja devido à violação deste conta, a Microsoft deduzirá todos os custos incorridos referentes ao fechamento ou à suspensão de sua conta da Loja da Receita do Aplicativo que, de outra forma, seria paga a você.

f. Impostos sobre pagamentos. Você é responsável por seus próprios impostos, incluindo os impostos exclusivos de seu local de residência relacionados aos pagamentos que você possa receber de acordo com este contrato. Você também é responsável pelo pagamento de todos os impostos sobre vendas, uso ou valor agregado (se houver) referentes à Taxa da Loja que a Microsoft cobra de você. Se for exigido que sejam retidos impostos sobre quaisquer valores a serem pagos a você pela Microsoft, a Microsoft deduzirá esses impostos do valor devido e os pagará à autoridade fiscal apropriada, assegurando e enviando a você um recibo oficial de todos os impostos retidos. A Microsoft tomará as devidas providências para minimizar esses impostos até o limite permitido pelas leis aplicáveis, e cada uma das partes cooperará com a outra para obter as menores taxas de impostos ou eliminar esses impostos referentes aos tratados de impostos de renda aplicáveis.

g. Reconciliação e deslocamento. Você é responsável por todos os custos e todas as despesas de devoluções e estornos de seu aplicativo, inclusive os valores integrais de reembolso e estorno pagos ou creditados aos clientes. Os reembolsos processados depois que você receber a Receita do aplicativo serão debitados de sua conta. A Microsoft pode deslocar quaisquer valores devidos à Microsoft (inclusive os custos de reembolso e estorno descritos neste parágrafo) dos valores que deve a você. Os reembolsos processados pela Microsoft poderão ser iniciados somente pela Microsoft; se você quiser oferecer um reembolso diretamente a um cliente, deverá fazê-lo usando suas próprias ferramentas de processamento de pagamentos.

h. Taxas sobre transações de aplicativos. Se você decidir que a Microsoft disponibilize seu aplicativo para clientes nos Estados Unidos, em qualquer país membro atual da União Europeia, no Canadá, Noruega, Suíça, Taiwan ou Liechtenstein (Países de remessa), a Microsoft (ou seu provedor de serviços de cobrança) recolherá e remeterá os impostos sobre vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou semelhantes, se houver, aplicáveis ao seu aplicativo conforme disponibilizado nesses países pela Windows Store. Em qualquer país que não seja um dos Países de remessa, a Microsoft não remeterá nenhum imposto sobre vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outros impostos semelhantes. Você é responsável por determinar se tem a obrigação de registrar, recolher e remeter impostos em qualquer país diferente dos Países de remessa, e deve designar o preço de venda de seu aplicativo de forma a incluir todos os impostos aplicáveis que é obrigado a recolher e pagar nesses países. Para ver os requisitos e as informações adicionais sobre impostos, consulte o MSDN.

6) GARANTIAS. Você afirma, garante e assegura à Microsoft que:

a. Você tem poder e autoridade para firmar este Contrato e realizar integralmente as obrigações estabelecidas por este contrato;

b. Seu aplicativo, juntamente com toda a publicidade ou outros materiais acessíveis ou que deem acesso ao seu aplicativo, estão de acordo e continuarão em conformidade com todos os requisitos deste contrato, incluindo os Requisitos de certificação;

c. Você tem pelo menos 18 anos de idade (ou a idade para ser legalmente responsável em seu local) na data do envio de seus aplicativos à Microsoft;

d. A listagem e distribuição de seu aplicativo na Windows Store não viola e não violará nenhum contrato firmado por você ou do qual você tem conhecimento, e não se apropria ou infringe, nem se apropriará ou infringirá, os direitos de propriedade ou propriedade intelectual de terceiros;

e. O exercício dos direitos concedidos por você de acordo com este contrato não obrigará à Microsoft ou a suas subsidiárias a pagar qualquer valor a terceiros e

f. As informações que você fornece à Microsoft sob ou em relação a este contrato são verdadeiras, precisa, atualizadas e completas.

7) CONFIDENCIALIDADE. Durante a vigência deste contrato e pelos cinco (5) seguintes, o destinatário de Informações confidenciais estabelecidas neste contrato manterá em confiança e não usará, nem divulgará qualquer das Informações confidenciais da outra parte a terceiros, exceto prestadores de serviços que estejam trabalhando em nome da parte receptora e apenas de acordo com termos de confidencialidade que ofereçam pelo menos uma proteção equivalente a esta seção. "Informações confidenciais" significa todas as informações que uma parte designa como confidenciais ou que, sob as circunstâncias da divulgação, devem ser tratadas como confidenciais. Se a Microsoft expor a você quaisquer informações pessoais do cliente, então, entre você e a Microsoft, essas informações pessoais serão Informações confidenciais da Microsoft e você devolverá essas informações à Microsoft ou as destruirá imediatamente ao ser solicitado pela Microsoft. As Informações confidenciais não incluem informações que sejam ou que se tornem de conhecimento da parte receptora sem uma violação deste contrato ou de qualquer outra obrigação de confidencialidade devida à parte revelada. Se você tiver qualquer dúvida em relação ao que compreende Informações confidenciais da Microsoft Confidential, deve consultar a Microsoft. Esta seção não proíbe nenhuma das partes a responder a solicitações legais por autoridades legais. Você também concorda que a Microsoft pode agregar métricas de business intelligence e relatar essas informações em formato não identificável através do Portal do Desenvolvedor.

8) ACESSO A DADOS DE TRANSAÇÕES. Embora a Microsoft seja seu agente ou representante, conforme descrito na Seção 3(a), a Microsoft não dará acesso a qualquer informação pessoal enviada por cliente por meio da Windows Store, incluindo dados de transações. Você renuncia, abre mão e se isenta de qualquer reivindicação ou direito que possa ter de solicitar o acesso a essas informações. A única obrigação de relatório da Microsoft em relação a você é a de fornecer os recursos de relatório que somos obrigados a fornecer sob as leis e normas fiscais aplicáveis.

9) ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DEFESA DE REIVINDICAÇÕES.

a. ISENÇÃO DE GARANTIA. NÓS FORNECEMOS A WINDOWS STORE E O PAINEL "NA FORMA COMO SE ENCONTRAM", "COM TODAS AS FALHAS" E "CONFORME DISPONÍVEIS". VOCÊ ASSUME O RISCO DE USAR A WINDOWS STORE E O PORTAL DO DESENVOLVEDOR. ATÉ OS LIMITES PERMITIDOS PELAS LEIS LOCAIS, A MICROSOFT SE EXCLUI DE TODAS AS GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS DE RESPONSABILIDADE, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, ESFORÇO DE APRIMORAMENTO E NÃO VIOLAÇÃO DO PRODUTO, REFERENTES À WINDOWS STORE E AO PORTAL DO DESENVOLVEDOR.

b. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. VOCÊ PODE RECUPERAR DA MICROSOFT E DE SUAS AFILIADAS APENAS OS DANOS DIRETOS ATÉ UM VALOR EQUIVALENTE À TAXA DE SUA CONTA (OU US$ 1, SE NÃO HOUVER UMA TAXA DE CONTA). VOCÊ CONCORDA EM NÃO TENTAR OBTER E RENUNCIA A QUALQUER DIREITO DE RECUPERAR QUAISQUER OUTROS PERDAS OU DANOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, DANOS CONSEQUENCIAIS, DE LUCROS CESSANTES, ESPECIAIS, INDIRETOS, PUNITIVOS OU INCIDENTAIS. ESSES LIMITES E ESSAS EXCLUSÕES SE APLICAM MESMO QUE A MICROSOFT SOUBESSE OU DEVESSE SABER SOBRE A POSSIBILIDADE DOS DANOS. A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ PORQUE SEU ESTADO OU PAÍS PODE NÃO PERMITIR A EXCLUSÃO DE DETERMINADOS DANOS.

c. Obrigação de defesa. Você defenderá, indenizará e isentará a Microsoft e suas subsidiárias de e contra (incluindo o pagamento associado a qualquer custo, perda, danos ou despesas e honorários advocatícios) todas e quaisquer reivindicações de terceiros: (i) de que seu aplicativo viola qualquer direito pessoal ou de propriedade de terceiros; (ii) alegando que você violou este contrato; (iii) relacionadas ao uso ou a incapacidade de usar o aplicativo, incluindo todas as reivindicações de responsabilidade do produto ou (iv) por qualquer autoridade fiscal com base em qualquer não pagamento ou pagamento a menor de quaisquer impostos sobre vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outros semelhantes, inclusive todas as penalidades e juros associados, em qualquer país diferente dos Países de remessa. A Microsoft o notificará imediatamente por escrito sobre a reivindicação e, mediante sua solicitação razoável, fornecerá assistência razoável na defesa da reivindicação. Você reembolsará a Microsoft por qualquer despesa real razoável incorrida no fornecimento dessa assistência. Você não fará nenhum acordo ou compromisso em relação a uma reivindicação, nem admitirá ou estipulará qualquer falha ou responsabilidade por parte da Microsoft em relação a qualquer reivindicação coberta por esta seção sem o expresso consentimento prévio por escrito da Microsoft.

10) PRAZO E RESCISÃO.

a. Geral. Este contrato permanecerá em vigor até que seja rescindido. Você ou a Microsoft podem rescindir o contrato a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, mediante aviso por escrito com pelo menos sessenta (60) dias de antecedência. Qualquer das partes pode rescindir este contrato no caso de uma violação relevante não resolvida deste contrato pela outra parte; essa rescisão entrará em vigor trinta (30) dias após o recebimento do aviso da violação por escrito pela outra parte.

b. Retenção do aplicativo. Se você rescindir este contrato ou solicitar que a Microsoft remova seu aplicativo da Windows Store, a Microsoft pode reter uma cópia do(s) aplicativo(s) afetado(s), indefinidamente. A menos que o aplicativo tenha sido removido da Windows Store devido a uma liminar referente à violação de propriedade intelectual, a Microsoft pode reproduzir e continuar a disponibilizar o(s) aplicativo(s) somente aos clientes que já os baixaram anteriormente sob os termos da licença existente do cliente, ou por motivos de gerenciamento de armazenamento, backup e restauração ou técnicos.

11) DIVERSOS

a. Avisos. Todos os avisos que você fornecer à Microsoft de acordo com este contrato devem ser enviados para a Microsoft conforme descrito em http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkID=221914.

b. Atribuição. A Microsoft pode atribuir este contrato (ou quaisquer direitos ou obrigações contidos nele) a qualquer momento. Você não pode atribuir este contrato ou quaisquer direitos ou obrigações contidos nele sem o expresso consentimento por escrito da Microsoft.

c. Subcontratados. A Microsoft pode sub-licenciar seus direitos firmados neste contrato a terceiros para assisti-la no cumprimento de suas obrigações ou no exercício de seus direitos estabelecidos neste contrato. A Microsoft, sujeita aos termos deste contrato, será responsável pelo desempenho desses terceiros.

d. Idioma inglês. As partes pretendem que este contrato seja escrito e interpretado exclusivamente em inglês. Todos os avisos requeridos ou fornecidos de acordo com este contrato estarão em inglês. No caso de algum conflito entre a versão em inglês deste contrato ou de quaisquer avisos e de uma tradução, a versão em inglês prevalecerá.

e. Jurisdição e foro. Este contrato é regido pelas leis do estado de Washington. Você consente irrevogavelmente com a jurisdição e o foro exclusivos dos tribunais de King County, Washington.

f. Limitação sobre reivindicações. Até o limite máximo permitido pelas leis locais, qualquer reivindicação relacionada a este contrato ou à Windows Store deve ser arquivada até um ano depois que o reclamante teve ciência da reivindicação pela primeira vez. Se ela não for arquivada nesse período, a reivindicação será permanentemente anulada.

g. Sem renúncia. A incapacidade de uma das partes em impor quaisquer direitos estabelecidos neste contrato não será considerada uma renúncia ao mesmo direito em outra ocasião ou ao direito de impor qualquer outro direito de acordo com este contrato. A decisão da Microsoft de disponibilizar um aplicativo na Windows Store não será considerada como uma renúncia a quaisquer direitos que a Microsoft possa ter de acordo com este contrato, incluindo por violações dos Requisitos de certificação ou outros termos relacionados ao conteúdo.

h. Sobrevivência. As Seções 2(g), 9h), (j) e (l), 3(c), (d) e (e), 6-9, 10(b) e 11 sobreviverão a qualquer rescisão ou expiração deste contrato.

i. Não exclusivo. Este contrato é não exclusivo, e nada neste contrato restringe você ou a Microsoft de tomar parte em outros contratos semelhantes com outros marketplaces ou desenvolvedores de aplicativos, ou de adquirir, licenciar, desenvolver, fabricar ou distribuir tecnologias concorrentes ou semelhantes.

j. Atualizações. A Microsoft pode atualizar este contrato a qualquer momento, a seu exclusivo critério. A Microsoft indicará a última data em que o contrato foi modificado na parte superior do contrato. Ao enviar um aplicativo e/ou materiais relacionados neste contrato, você concorda em se vincular aos termos e às condições contidos no contrato, que entrarão em vigor na data do envio. Esses termos ser aplicarão a aplicativos que você enviar naquela data e depois, até que os termos sejam atualizados novamente. Se você não concordar com uma atualização, não terá o direito e não deverá enviar um aplicativo ou qualquer material relacionado.

Disposição A

TERMOS PADRÃO DE LICENCIAMENTO DE APLICATIVOS

WINDOWS STORE

Estes termos de licença são um contrato entre você e o desenvolvedor do aplicativo. Leia-os. Eles se aplicam ao aplicativo de software para download na Windows Store, incluindo todas as atualizações ou complementos do aplicativo, a menos que o aplicativo seja fornecido com termos separados; nesse caso, esses termos se aplicarão.

AO BAIXAR OU USAR O APLICATIVO, OU TENTAR BAIXÁ-LO OU EXECUTÁ-LO, VOCÊ ACEITA ESTES TERMOS. SE VOCÊ NÃO OS ACEITAR, NÃO TERÁ O DIREITO E NÃO DEVERÁ BAIXAR OU USAR O APLICATIVO.

Desenvolvedor do aplicativo significa a entidade que está licenciando o aplicativo a você, conforme identificado na Windows Store.

Se você estiver em conformidade com estes termos de licença, terá os direitos abaixo.

1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E USO; EXPIRAÇÃO. Você pode instalar e usar uma cópia do aplicativo em cada um dos dispositivos (no máximo 5) habilitados para o Windows 8 que sejam afiliados à conta da Microsoft associada à sua conta da Windows Store.

2. SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET.

a. Consentimento para serviços baseados na Internet ou sem fio. O aplicativo se conecta a sistemas de computadores pela Internet, o que pode incluir uma rede sem fio. O uso do aplicativo representa seu consentimento na transmissão de informações padrão do dispositivo (incluindo, mas não se limitando a informações técnicas sobre softwares de seu dispositivo, sistema e aplicativo, e periféricos) a serviços baseados na Internet ou sem fio.

b. Uso incorreto de serviços baseados na Internet. Você não pode usar qualquer serviço baseado na Internet de qualquer forma que possa danificar ou prejudicar seu uso por outras pessoas ou a rede sem fio. Você não pode usar o serviço de maneira alguma para tentar obter acesso não autorizado a qualquer serviço, dados, conta ou rede.

3. ESCOPO DA LICENÇA. O aplicativo é licenciado, não vendido. Este contrato concede a você apenas os direitos de usar o aplicativo. O desenvolvedor do aplicativo se reserva todos os outros direitos. A menos que as leis aplicáveis concedam a você mais direitos além desta limitação, você pode usar o aplicativo somente conforme expressamente permitido neste contrato. Você não pode

  • resolver quaisquer limitações técnicas do aplicativo;
  • aplicar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o aplicativo, exceto e somente até o limite expressamente permitido pelas leis aplicáveis, apesar desta limitação;
  • fazer mais cópias do aplicativo do que o especificado neste contrato ou permitido pelas leis aplicáveis, apesar desta limitação;
  • publicar ou de alguma outra forma disponibilizar o aplicativo para outros copiarem ou
  • alugar, locar ou emprestar o aplicativo.

4. DOCUMENTAÇÃO. Se a documentação for fornecida com o Aplicativo, você poderá copiar e usar a documentação para fins de referência pessoal.

5. RESTRIÇÕES TECNOLÓGICAS E DE EXPORTAÇÃO. O Aplicativo pode estar sujeito a leis e normas de exportação ou controle tecnológico dos Estados Unidos ou internacionais. Você deve estar em conformidade com todas as leis e normas de exportação domésticas e internacionais que se apliquem à tecnologia usada ou suportada pelo aplicativo. Essas leis incluem restrições sobre destinos, usuários finais e uso final. Para obter informações sobre os produtos com a marca da Microsoft, consulte www.microsoft.com/exporting.

6. SERVIÇOS DE SUPORTE. A Microsoft e seu fabricante de hardware não são responsáveis pelo fornecimento de serviços de suporte par ao aplicativo. Se a Microsoft for o desenvolvedor do aplicativo, ela pode fornecer serviços de suporte, mas este contrato não a obriga a fazê-lo. Entre em contato com o desenvolvedor do aplicativo para determinar os serviços de suporte disponíveis.

7. ACORDO INTEGRAL. Este contrato, todas as políticas de privacidade aplicáveis e todos os termos de complementos e atualizações consistem no acordo integral entre você e o desenvolvedor do aplicativo. Se a Microsoft for o desenvolvedor do aplicativo, este contrato não alterará os termos de seu relacionamento com a Microsoft em relação ao Windows, incluindo a Windows Store.

8. LEI APLICÁVEL.

a. Estados Unidos. Se você adquiriu o aplicativo nos Estados Unidos, as leis do estado de Washington regerão a interpretação deste contrato e se aplicarão às reivindicações de violação do mesmo, independentemente dos princípios de conflitos de leis. As leis do estado em que você reside regem todas as outras reivindicações, incluindo as reivindicações referentes a leis estaduais de proteção do consumidor, leis de concorrência desleal e em ato ilícito extracontratual.

b. Fora dos Estados Unidos. Se você adquiriu o aplicativo em qualquer outro país, as leis desse país se aplicam.

9. EFEITO LEGAL. Este contrato descreve determinados direitos legais. Você pode ter outros direitos de acordo com as leis de seu estado ou país. Este contrato não altera seus direitos sob as leis de seu estado ou país, se as leis de seu estado ou país não o permitirem.

10. ISENÇÃO DE GARANTIA. ATÉ A EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, (A) O APLICATIVO É LICENCIADO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", "COM TODAS AS FALHAS" E "QUANDO DISPONÍVEL" E VOCÊ ASSUME O RISCO DE USÁ-LO; (B) O DESENVOLVEDOR DO APLICATIVO, EM NOME DO PRÓPRIO APLICATIVO, DA MICROSOFT (CASO A MICROSOFT NÃO SEJA O DESENVOLVEDOR DO APLICATIVO) E DE CADA UMA NOSSAS RESPECTIVAS AFILIADAS, FORNECEDORES E AGENTES, NÃO DÁ NENHUMA GARANTIA EXPRESSA NEM IMPÕE CONDIÇÕES EM RELAÇÃO AO APLICATIVO; (C) VOCÊ PODE TER DIREITOS DO CONSUMIDOR ADICIONAIS DE ACORDO COM AS LEIS LOCAIS OS QUAIS ESTE CONTRATO NÃO PODE ALTERAR. O DESENVOLVEDOR DO APLICATIVO E A MICROSOFT EXIMEM-SE DE QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE AQUELAS RELACIONADAS A PADRÕES DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO.

11. LIMITAÇÃO SOBRE E EXCLUSÃO DE REMEDIAÇÕES E DANOS.

ATÉ O LIMITE NÃO PROIBIDO PELA LEI, VOCÊ PODE RECUPERAR DO DESENVOLVEDOR DO APLICATIVO SOMENTE DANOS DIRETOS ATÉ O VALOR QUE PAGOU PELO APLICATIVO OU U$ 1,00, O QUE FOR MAIOR. VOCÊ NÃO TENTARÁ, E RENUNCIA A QUALQUER DIREITO DE RECUPERAR QUAISQUER OUTROS DANOS, INCLUINDO CANOS CONSEQUENCIAIS, DE LUCROS CESSANTES, ESPECIAIS, INDIRETOS OU INCIDENTAIS DO DESENVOLVEDOR DO APLICATIVO.

Esta limitação se aplica a

  • qualquer item relacionado ao aplicativo ou aos serviços disponibilizados por meio do aplicativo e

  • reivindicações por violação de contrato, violação de garantia ou condição, responsabilidade estrita, negligência ou outro ato ilícito extracontratual até o limite permitido pela lei aplicável.

Ela também se aplica, mesmo que

  • o reparo, a substituição ou o reembolso pelo aplicativo não compense você integralmente por quaisquer perdas ou

  • o desenvolvedor do aplicativo soubesse ou devesse saber da possibilidade dos danos.

Histórico de revisão

DataVersão Resumo das alteraçõesLink para o documento
12 de dezembro de 20124.5

Seção 1 ATUALIZADA - inclui declaração sobre o abuso do serviço da Loja.

19 de outubro de 20124.0

Seção 2k REMOVIDA

Seção 3c ATUALIZADA - inclui como cancelar a publicação de um aplicativo

SEÇÃO 4b REVISADA - inclui informações sobre as informações que devem ser divulgadas

Seção Direitos de Instalação e Uso, Expiração REVISADA - referências a versões de pré-lançamento do Windows 8 removidas.

Seção Aviso de Isenção de Responsabilidade de Garantia REVISADA - atualizada para esclarecimento

Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos Versão 4.0
9 de julho de 20123.0

Números de versão sincronizados entre o Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos e os Requisitos de certificação

Seção 1 REVISADA - a taxa da conta pode ser necessária para enviar aplicativos

Seção 3a REVISADA - inclui informações sobre aplicativos pré-instaláveis para OEMs

Seção 3i ADICIONADA - informações sobre a licença da Marca Microsoft

Seção 4e REVISADA - adicionados esclarecimentos sobre o comércio no aplicativo

Seção 5 REVISADA - expandida para refletir a funcionalidade de cobrar pelos aplicativos

Seção 9c REVISADA - informações atualizadas para incluir detalhes sobre autoridade fiscal, não pagamentos e outros detalhes sobre pagamentos

Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos Versão 3.0
7 de maio de 20121.1 ADA

Atualizada ADA para visualização de lançamento

Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos Versão 2.0

 

 

 

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