Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos

Applies to Windows and Windows Phone

CONTRATO DE DESENVOLVEDOR DE APLICATIVOS

WINDOWS STORE E LOJA DO WINDOWS PHONE

Versão: 6.2

Data de efetivação: 23 de outubro de 2014

Importante  Esta versão do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos serve apenas para fins informativos. Alguns países/regiões podem requerer outra versão deste contrato. Se você se registrou como desenvolvedor de aplicativos, pode ver seu contrato em http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkID=221922.

Obrigado por seu interesse em criar aplicativos para Windows e/ou Windows Phone. Este contrato descreve a relação entre você e a Microsoft Corporation (ou a subsidiária da Microsoft em sua região) e rege seu uso da Windows Store, da Loja do Windows Phone e da Central de Desenvolvedores.

Ao clicar em aceitar e/ou enviar um aplicativo ou material relacionado à Microsoft, você afirma e garante que tem autoridade para aceitar este Contrato, e também concorda em se vincular aos seus termos. Ao longo deste Contrato, nos referimos a você como desenvolvedor, mas entendemos que, em alguns casos, você pode ser um fornecedor que envia aplicativos desenvolvidos por terceiros.

Termos e Condições

1) DEFINIÇÕES. Neste Contrato, as seguintes definições se aplicam:

a. "Taxa de conta" significa a taxa que você paga à Microsoft para criar e acessar sua Conta da Loja.
b. "Afiliada" significa qualquer pessoa jurídica que tenha propriedade, seja de propriedade ou seja propriedade comum com uma parte. "Possuir" significa a posse de mais de 50% ou o direito de administração direta da entidade.
c. "Aplicativo" significa um aplicativo do Windows Phone ou do Windows.
d. "Receita do aplicativo" significa Receitas líquidas deduzindo a taxa da Loja.
e. "Certificação" significa o processo da Microsoft para testar a conformidade de Aplicativos os Requisitos de Certificação pertinentes. Um Aplicativo é "Certificado" quando (i) a Microsoft (ou provedor de certificação designado da Microsoft) confirmar que o Aplicativo concluiu a Certificação e (ii) o Aplicativo está embalado e assinado para as Lojas.
f. "Requisitos de Certificação" referem-se aos requisitos técnicos, funcionais, de conteúdo e outros requisitos de política fornecidos pela Microsoft (em http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkID=512933 ou em outro(s) local(ais) especificado(s) pela Microsoft) para Aplicativos e Produtos no Aplicativo oferecidos através das Lojas.
g. "Ajuste de expansão comercial" significa um percentual adicional de Receitas líquidas para um Aplicativo ou Produto de aplicativo que é mantido pela Microsoft para certos tipos de transações em determinados países ou regiões, conforme especificado na Central de Desenvolvedores. Os países/regiões e tipos de transações sujeitas ao Ajuste de expansão comercial são especificados em http://go.microsoft.com/fwlink/p/?linkid=248127. O Ajuste de expansão comercial será de treze e nove décimos por cento (13,9%) de Receitas líquidas para cada Aplicativo ou Produto de aplicativo, que será adicionado à taxa da Loja para transações sujeitas ao Ajuste de expansão comercial.
h. "Partes interessadas" significa, coletivamente, a Microsoft, parceiros de revenda autorizados nos termos do Anexo C e os operadores de rede que prestam serviços de faturamento para uma ou mais das unidades das Lojas.
i. "Cliente" significa qualquer cliente usuário final da Loja que adquira um Aplicativo ou Produto de aplicativo, independentemente de esse cliente pagar uma taxa para obter o Aplicativo ou Produto de aplicativo.
j. "Aplicativo de área de trabalho" significa qualquer Aplicativo executado no Windows, mas que tenha sido criado com APIs que não são APIs de Aplicativos da Windows Store.
k. "Central de Desenvolvedores" significa um site, atualmente disponível em http://msdn.microsoft.com/pt-BR/windows/, pelo qual os desenvolvedores acessam informações e recebem comunicações da Microsoft relativas às Lojas e podem enviar Aplicativos para Certificação e tornar os Aplicativos e produtos de Aplicativos disponíveis nas Lojas.
l. "Documentação "significa a Central de Desenvolvedores e os Requisitos de Certificação, e outros materiais e informações da Loja que a Microsoft disponibiliza para desenvolvedores periodicamente.
m. "FOSS" ou "Software gratuito de código aberto " significa qualquer software licenciado sob uma Licença aprovada de iniciativa de código aberto, cuja lista está disponível em http://opensource.org/licenses/alphabetical.
n. "Produto de aplicativo " significa um item digital complementar para um Aplicativo que é oferecido para compra na(s) Loja(s). Depois de um Produto de aplicativo ser comprado por um Cliente, ele é entregue para o Aplicativo pelo desenvolvedor.
o. "Marcas" significa, para cada Aplicativo, o nome, as marcas comerciais, os logotipos, os ícones, as descrições de produtos, os títulos do Aplicativo, nomes de Produto de aplicativo e capturas de tela que você fornece à Microsoft para uso em conexão com o envio de seus Aplicativos ou Produto de aplicativo para as Lojas.
p. "Marca da Microsoft" significa o logotipo, o ícone e as notificações de download da Windows Store descritos em http://go.microsoft.com/fwlink/p/?linkid=254841 o logotipo, o ícone e as notificações de download da Loja do Windows Phone descritos em http://msdn.microsoft.com/en-us/library/windowsphone/help/jj891134(v=vs.105).aspx.
q. "Conta da Microsoft" significa o nome de usuário e senha exclusivos que identifica um cliente dos serviços da Microsoft.
r. "Receitas líquidas" significa o valor total recebido de clientes em relação ao download de um Aplicativo ou à compra de um Produto de aplicativo recebido da Windows Store, (i) deduzidas as taxas de venda, de uso ou IVA/ICMS recebidos dos clientes para envio pela Microsoft ou pelo prestador de serviços de faturamento, conforme previsto na Seção 6.h ou por este Contrato; (ii) deduzindo quaisquer montantes reembolsados aos clientes ou estornados pela Microsoft ou por seu prestador de serviços de cobrança ou outro parceiro autorizado; e (iii) valores devidos à Microsoft sob este Contrato.
s. "Termos da Licença de Aplicativo Padrão" ou "SALT" significa o exemplo de contrato de licença do cliente disponibilizada pela Microsoft (em http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkID=393652 ou em outro local especificado pela Microsoft).
t. "Loja" significa Windows Store e/ou a Loja do Windows Phone, conforme o caso, ou, coletivamente, "Lojas".
u. "Conta da Loja" significa uma conta de serviço para a Central de Desenvolvedores, que inclui um nome de usuário e senha.
v. "Taxa da Loja" significa o percentual de Receitas líquidas para um Aplicativo ou Produto de aplicativo que é retida pela Microsoft como uma taxa para tornar o Aplicativo ou Produto de aplicativo disponível na Loja.
w. "Windows Store" e/ou "Loja do Windows Phone" significa uma plataforma com a marca Microsoft (que inclui um aplicativo cliente e um serviço com base na Internet) fornecida pela Microsoft, independentemente da sua designação, por meio da qual Aplicativos podem ser oferecidos ou adquiridos pelos Clientes.
x. "US$" significa Dólar dos Estados Unidos.

2) CONTA DA LOJA. Para enviar aplicativos às Lojas, você precisa abrir uma conta de desenvolvedor da Loja usando a Central de Desenvolvedores. A Microsoft poderá verificar as informações enviadas quando você configurar sua conta da Loja. Talvez você tenha que pagar uma taxa de conta para enviar seu Aplicativo para Certificação. A Microsoft pode usar as informações de contato que você fornecer à sua Conta da Loja para lhe enviar boletins de notícias e informações sobre eventos, concursos, promoções e afins. Sua Conta da Loja é apenas para o seu uso, e você é responsável por todas as atividades realizadas com sua Conta da Loja. Você não poderá compartilhar o seu nome de usuário e senha ou de outra forma autorizar terceiros a acessar ou usar a Loja e/ou Central de Desenvolvedores em seu nome. Se você não falhar em manter sua Conta da Loja em boas condições (por exemplo, não pagar taxas, se houver, associadas à Conta da Loja, fornecer à Microsoft informações incorretas ou desatualizadas, envolver-se em atividades desonestas ou fraudulentas, falha ao manter um estado ativo no catálogo da Loja ou enviar repetidamente Aplicativos que violem este Contrato, abusar do serviço da Loja, ou interferir no uso de alguma outra parte do serviço da Loja). a Microsoft pode revogar a sua Conta da Loja, remover seus aplicativos da Loja, apagar avaliações e comentários de Aplicativo, reter Taxas da conta associadas (se houver) e buscar outros recursos disponíveis para a Microsoft.

3) ENVIO, AVALIAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE APLICATIVOS.

a. Envio. Você deve enviar à Microsoft cada Aplicativo e os metadados de cada Produto de aplicativo que pretende disponibilizar através das Lojas, incluindo todas as atualizações para cada Aplicativo. Você é o único responsável pelo Aplicativo e Produtos de aplicativo que enviar. Você é responsável por dar suporte ao seu Aplicativo e por entregar e fornecer suporte aos Produtos de aplicativo. A Microsoft reterá (ou destruirá) todas as cópias do Aplicativo e de outros materiais que você enviar. Eles não serão devolvidos, então mantenha suas próprias cópias de backup.

b. Envio de aplicativos de área de trabalho. Você pode enviar uma descrição de um ou mais aplicativos de área de trabalho para a Windows Store. Independentemente de qualquer outro fator neste Contrato, você entende que a Microsoft não oferecerá nenhum Aplicativo de área de trabalho por meio da Windows Store e somente Aplicativos da Windows Store são disponibilizados através da Windows Store. A Microsoft pode, mas sem obrigação, listar o Aplicativo de área de trabalho na Windows Store juntamente com um link que você fornecer, a um site onde os usuários possam adquirir o Aplicativo. Você é o único responsável e concorda em manter o site e fornecer um link atualizado para a Microsoft se a URL mudar.

c. Atualizações de aplicativos. Você pode enviar atualizações dos Aplicativos para Certificação e distribuição por meio das Lojas. Essas atualizações estão sujeitas a todos os requisitos deste Contrato. Você entende que os usuários finais podem optar por receber atualizações automaticamente. Você não pode adicionar novas funcionalidades ao seu Aplicativo através de uma atualização que exija o consentimento por escrito do Cliente, sem primeiro enviar uma notificação ao Cliente e obter as autorizações que venham a ser exigidas por lei nos mercados onde você escolher distribuir seu Aplicativo.

d. Avaliação e teste.

i. Para a Windows Store Você pode usar o Kit de Certificação de Aplicativos Windows para testar seu aplicativo em um dispositivo Windows 8, Windows RT ou sucessor.
ii. Para a Loja do Windows Phone. Se a Microsoft oferecer um serviço de "desbloqueio de dispositivo", independentemente da sua designação, por meio da Central de Desenvolvedores, você poderá usar esse serviço para desbloquear um número razoável de dispositivos Windows Phone, de acordo com as especificações e limitações técnicas do serviço, exclusivamente com a finalidade de usar tais dispositivos desbloqueados Windows Phone para testar e avaliar os seus Aplicativos e/ou Produto de aplicativo Windows Phone. Para os fins desta seção, "desbloqueio" significa permitir que o dispositivo Windows Phone carregue e execute Aplicativos e/ou Produtos de aplicativo que estão sendo desenvolvidos para a Loja do Windows Phone.

e. Certificação inicial. A Microsoft vai testar cada Aplicativo (incluindo atualizações) que você enviar para o cumprimento deste Contrato (o que inclui os Requisitos de Certificação aplicáveis) e outras políticas disponíveis para você (se houver). A Microsoft não disponibilizará nenhum Aplicativo nas Lojas a menos e até que o aplicativo seja embalado e assinado pela Microsoft.

f. Conteúdo. Você é o único responsável por selecionar todo o conteúdo disponibilizado por meio de seu(s) aplicativo(s) e Produto(s) de aplicativo, inclusive suas Marcas.

g. Respondendo a reivindicações. Se a Microsoft receber uma reivindicação de terceiros solicitando que seu aplicativo seja mudado ou removido, a Microsoft pode encaminhar essa reivindicação a você. Você deve atender ao aviso assim que aceitavelmente praticável, juntamente com todos os outros requisitos das políticas de Aviso e Takedown da Microsoft, disponíveis em http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkID=224390. Se você descobrir que seu Aplicativo viola os termos deste Contrato, notifique à Microsoft imediatamente e trabalhe com a Microsoft para corrigir o Aplicativo.

h. Fazendo uma reivindicação. se você acredita que outro Aplicativo viola seus direitos, você pode enviar uma reivindicação à Microsoft de acordo com as Políticas de Aviso e Takedown da Microsoft.

i. Disponibilidade do aplicativo A Microsoft não tem qualquer obrigação de disponibilizar qualquer Aplicativo ou Produto de aplicativo que você enviar, mesmo que o Aplicativo tenha sido Certificado.

j. Posicionamento e promoção do aplicativo. A Microsoft se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, tomar (ou designar terceiros para tomar) todas as decisões sobre o posicionamento ou a promoção de aplicativos nas Lojas.

k. Aplicativos corporativos. Se você fornecer qualquer Aplicativo corporativo para o Windows Phone para seus Funcionários (ambos conforme definidos no Anexo B), você estará sujeito a e concorda com os termos estabelecidos no Anexo B deste Contrato.

l. Políticas de remoção. A Microsoft se reserva o direito de remover ou suspender a disponibilidade de qualquer Aplicativo ou Produto de aplicativo das Lojas por qualquer motivo ou sem motivo. Os motivos podem incluir, sem limitação, (i) a sua violação dos termos deste Contrato ou da Documentação, (ii) o término expresso deste Contrato ou das concessões de licença associadas a um Aplicativo ou Produto de aplicativo ; (iii) uma afirmação ou alegação de que o Aplicativo ou Produto de aplicativo infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iv) uma afirmação de uma operadora de rede móvel de que seu Aplicativo ou Produto de aplicativo causa danos à rede da operadora; (v) uma afirmação de uma operadora de rede móvel de que seu Aplicativo já é fornecido sob um contrato entre você e uma operadora de rede móvel ou (vi) reclamações sobre o conteúdo ou a qualidade do seu Aplicativo ou Produto de aplicativo. A Microsoft também pode desativar cópias de um aplicativo baixadas anteriormente se a Microsoft acreditar que o aplicativo pode causar danos aos usuários finais ou seus dispositivos, terceiros (incluindo qualquer Parte interessada) ou qualquer rede, ou para obedecer a processos judiciais, ordens do governo ou por força da lei. A menos que seu Aplicativo ou Produto de aplicativo seja removido ou desativado por violar este Contrato ou em resposta a uma alegação de infração (nesse caso, a Seção 10.b será aplicada), a Microsoft pagará a você os devidos valores, se houver, em relação à distribuição de seu Aplicativo ou Produto de aplicativo antes da remoção ou desativação.

m. Modificação ou descontinuação. As Lojas são propriedade da Microsoft. A Microsoft poderá, a seu exclusivo critério, alterar ou descontinuar uma ou as duas Lojas a qualquer momento.

4) NOMEAÇÃO COMO AGENTE OU REPRESENTANTE; LICENÇAS.

a. Compromisso da Microsoft. As Lojas são um fórum por meio do qual Aplicativos e Produtos de aplicativo são disponibilizados por desenvolvedores para usuários do Windows e do Windows Phone. A função da Microsoft é fornecer a tecnologia e os serviços para permitir esse fórum e para processar as compras, devoluções e estornos relacionados para você. Salvo disposição em contrário no Anexo C deste Contrato, você nomeia a Microsoft para atuar como seu agente ou representante, conforme aplicável, para essas finalidades e você reconhece que você, e não a Microsoft, é o distribuidor do Aplicativo e/ou dos Produtos de aplicativo. Se o seu aplicativo da Windows Store for designado como pré-instalável por um OEM ou outro parceiro de canal, ou ainda "exclusivo do canal", você nos autoriza a disponibilizar seu aplicativo da Windows Store para o OEM ou parceiro de canal designado em seu nome. Se o seu Aplicativo para Windows Phone for designado como pré-instalado por um OEM ou uma operadora de rede móvel, você poderá fornecer o Aplicativo para Windows Phone (conforme formatado e assinado pela Microsoft) para o OEM ou operadora de rede móvel designada, de acordo com a Documentação pertinente e nos termos de um contrato apropriado entre você e o OEM ou a operadora de rede móvel designada.

b. Concessão de direitos para a Microsoft. Você não transferirá a propriedade de qualquer Aplicativo para a Microsoft por ao enviá-lo, mas você concede à Microsoft, na qualidade de seu agente ou representante, o direito mundial de: hospedar, instalar, usar, reproduzir, formatar, disponibilizar para clientes (inclusive por vários níveis de distribuição), inserir terceiros e controles selecionados por você, através da Central de Desenvolvedores, e assinar o aplicativo (inclusive removendo assinaturas pré-existentes) para finalidades de exercer os direitos e responsabilidades da Microsoft firmados neste Contrato, incluindo realizar a Certificação de seu Aplicativo e conduzir testes de penetração ou outros testes para a identificação de vulnerabilidades de segurança. A Microsoft também pode avaliar seu Aplicativo periodicamente após ele ser disponibilizado nas Lojas, para verificar se ele continua a cumprir este Contrato e permanece compatível com as plataformas de distribuição e desenvolvimento de aplicativos da Microsoft, e para melhorar as plataformas de distribuição e desenvolvimento de aplicativos da Microsoft. Você também concede à Microsoft o direito mundial isento de royalties de apresentar e exibir publicamente, duplicar e demonstrar seu Aplicativo, partes do seu Aplicativo, ou as Marcas e materiais associados a ele, em feiras de negócios e eventos do setor, e de anunciar ou promover seu Aplicativo em toda e qualquer mídia.

c. Removendo uma lista de Aplicativos. Se você usar a funcionalidade da Central de Desenvolvedores para solicitar que a Microsoft remova a disponibilidade do Aplicativo ou do Produto de aplicativo das Lojas (cuja função pode ser referida como a funcionalidade "cancelar a publicação"), dentro de um período razoável de tempo, a Microsoft vai remover o Aplicativo ou Produto de aplicativo afetado das Lojas e cancelar a disponibilidade do Aplicativo ou Produto de aplicativo, exceto conforme permitido na Seção 11.b deste Contrato.

d. Classificações do produto. As Lojas permitem que os usuários comentem e classifiquem os aplicativos. A Microsoft pode usar essas classificações e outros dados para determinar a colocação ou a comercialização de Aplicativos nas Lojas. Seus Aplicativos podem estar sujeitos a classificações e/ou comentários de usuários com os quais você pode não concordar. Você não pode tentar manipular as classificações nem os comentários de seu Aplicativo nem de qualquer outro Aplicativo. Você pode entrar em contato com a Microsoft se tiver dúvidas ou preocupações relacionadas a essas classificações.

e. Direito de uso das marcas. Você concede à Microsoft, seus agentes, licenciados e afiliados o direito de usar, reproduzir, exibir, apresentar publicamente e publicar o nome de sua entidade, do seu Aplicativo e parte do seu Aplicativo, Produto de aplicativo e as marcas de cada Aplicativo, e modificar a descrição do Aplicativo exclusivamente para corrigir erros óbvios de ortografia, gramática ou digitação, em relação à distribuição e à comercialização do Aplicativo ou Produto do aplicativo por meio das Lojas e em qualquer campanha de marketing, apresentação e press release do Aplicativo, do Produto do aplicativo, do sistema operacional Windows e/ou a Windows Phone e/ou das Lojas dos quais a Microsoft possa resolver participar.

f. Política de privacidade. Se o Aplicativo acessar, coletar ou transmitir quaisquer informações pessoais para você ou um terceiro, ou se houver alguma exigência legal, você deverá manter uma política de privacidade. As informações pessoais incluem todas as informações ou os dados que identificam ou possam ser usados para identificar uma pessoa ou que sejam associados a tais informações ou dados. Exemplos de informações pessoais incluem: nome e endereço, número de telefone, identificação biométrica, localização, contatos, fotos, gravações de áudio e video, documentos, SMS, email ou outros tipos de comunicação em texto, capturas de tela e, em alguns casos, histórico de navegação combinado. Você é responsável por informar os Clientes sobre sua política de privacidade (incluindo o envio dessa política para nós para exibição aos Clientes). Sua política de privacidade deve (i) cumprir as leis e os regulamentos aplicáveis, (ii) informar os usuários sobre as informações acessadas, coletadas ou transmitidas pelo Aplicativo e como essas informações são usadas, armazenadas, protegidas e divulgadas e (iii) descrever o tipo de controle que os usuários têm sobre o uso e o compartilhamento de suas respectivas informações e como eles podem acessar essas informações. As políticas de privacidade das Partes interessadas não se aplicarão ao uso pelo Cliente do seu Aplicativo.

g. Licença para o Cliente de Aplicativos das Lojas. Você, e não a Microsoft, licenciará o direito de instalar e usar cada Aplicativo ou Produto de aplicativo aos Clientes. Você pode fornecer um contrato de licença de seu Aplicativo ou Produto de aplicativo para o cliente. Esse contrato de licença ou outros termos que regem o uso de seu Aplicativo por um Cliente (incluindo qualquer política de privacidade) ou um link para eles devem ser enviados à Microsoft para publicação por meio do material de descrição do produto que você fornece à Microsoft. Se você não fornecer esse material, os Termos Padrão de Licença de Aplicativo serão aplicados entre você e os clientes de seu Aplicativo (como um complemento para o seu Aplicativo), conforme aplicável para o mercado em que o Aplicativo é disponibilizado. Os Termos Padrão de Licença de Aplicativo são incorporados a este Contrato por referência. Se você fornecer seu próprio contrato de licença, a licença deverá, no mínimo, (a) permitir que o cliente baixe e execute o aplicativo em um número mínimo de dispositivos pessoais (veja abaixo) associados à conta da Microsoft desse cliente, sem o pagamento de quaisquer taxas adicionais a você (pela Microsoft ou pelo cliente), (b) incluir seções de "aviso de isenção de garantia" e "limitação e exclusão de recursos e danos" que garantam pelo menos as proteções dos Termos Padrão de Licença de Aplicativo e (c) isentar todos os serviços de suporte da Microsoft e do fabricante do telefone do cliente, da operadora de rede e do fabricante do dispositivo do cliente (se aplicável). Para os fins da subseção (a) acima, o número mínimo de dispositivos é o seguinte: para Aplicativos da Windows Store, até oitenta e um (81) dispositivos pessoais Windows 8, Windows RT ou dispositivos sucessores, e para Aplicativos da Loja do Windows Phone, até cinco (5) dispositivos Windows Phone. Seus termos de licença também não devem entrar em conflito, de forma alguma, com os Termos Padrão de Licença de Aplicativo, exceto se você incluir o FOSS; seus termos de licença poderão entrar em conflito com as limitações estabelecidas na Seção 3 desses Termos, mas apenas até a extensão exigida pelo FOSS utilizado.

h. Licença das Marcas Microsoft. Em vigor a partir do dia em que a Microsoft disponibilizar seu Aplicativo para download nas Lojas e durante o período em que o Aplicativo continuar disponível nas Lojas, a Microsoft concede a você uma licença mundial, não exclusiva, intransferível e isenta de royalties para usar as Marcas Microsoft em conexão com a publicidade de seu Aplicativo, unicamente conforme descrito nas especificações de uso de logotipo publicadas em: http://go.microsoft.com/fwlink/p/?linkid=254841 e http://msdn.microsoft.com/en-us/library/windowsphone/help/jj891134(v=vs.105).aspx. A Microsoft pode alterar essas URLs, mas se isso acontecer, a Microsoft utilizará os meios razoáveis para redirecioná-lo a todas as novas URLs onde essas especificações são postadas . A Microsoft pode, com um aviso com antecedência razoável para você, alterar as especificações para incluir as novas Marcas da Microsoft. A Microsoft reserva todos os direitos não expressamente concedidos neste documento. Você não poderá: (i) usar as Marcas da Microsoft de forma que possa causar confusão sobre a posse das marcas Microsoft ou se o Aplicativo é um produto Microsoft, (ii) fazer ou dizer algo que implique afiliação ou patrocínio, endosso ou aprovação pela Microsoft que não seja conforme abordado por este Contrato, ( iii) utilizar as Marcas Microsoft de forma que implique que os produtos não licenciados atendam aos Requisitos de Certificação da Microsoft, (iv) registrar, adotar ou usar qualquer nome, marca registrada, nome de domínio ou outra designação que inclua ou viole os direitos da Microsoft nas Marcas Microsoft ou qualquer marca registrada da Microsoft nas Marcas Microsoft , (v) utilizar as Marcas Microsoft de forma que possa prejudicar a reputação ou a boa fé da Microsoft nas Marcas Microsoft, (vi) alterar, animar ou distorcer as Marcas Microsoft ou combiná-las com quaisquer outros símbolos, palavras, imagens ou designs. Ao incluir uma nota de rodapé de marca registrada em seus materiais para informar sobre suas próprias marcas registradas ou marcas registradas de terceiros, você deve adicionar o seguinte texto à nota de rodapé: "Todas as outras marcas pertencem aos seus respectivos proprietários". A Microsoft é a única proprietária das Marcas Microsoft e da reputação associada, e o único beneficiário da reputação associada ao seu uso das Marcas Microsoft. Você não adquirirá nenhum direito, título ou interesse nas marcas Microsoft por causa de seu uso das Marcas Microsoft. De acordo com o presente instrumento, você atribui e atribuirá no futuro todos os direitos que possa adquirir nas Marcas Microsoft, como resultado de seu uso das Marcas Microsoft sob esta licença , juntamente com a reputação associada. Você ajudará a Microsoft razoavelmente, às custas da Microsoft, a proteger as Marcas Microsoft. A Microsoft vai determinará, a seu exclusivo critério, se tomará medidas legais para fazer cumprir ou defender os seus direitos nas Marcas Microsoft e controlará qualquer ação legal relacionada às Marcas Microsoft.

5) REQUISITOS DO APLICATIVO. Cada aplicativo que você envia à Microsoft para distribuição nas Lojas deve atender aos seguintes requisitos:

a. Requisitos de certificação. O Aplicativo e o Produto de aplicativo, incluindo os Aplicativos e Produtos de aplicativos que contêm FOSS, devem estar de acordo com este Contrato, os Requisitos de Certificação e todos os outros materiais fornecidos a você pela Microsoft, pois todos eles podem ser revistos periodicamente.

b. Leis locais. O aplicativo ou Produto de aplicativo e a comercialização do Aplicativo ou Produto de aplicativo devem estar de acordo com as leis de cada território ou país no qual a distribuição do Aplicativo seja solicitada por você. Isso inclui: (i) leis de proteção de dados, privacidade e outras leis e normas referentes à coleta e ao uso de informações do usuário pelo Aplicativo, (ii) leis sobre telecomunicações e (iii) normas de classificação de conteúdo e (iv) leis de proteção do consumidor e (v) leis de controle de exportação. Se você precisar fazer alguma divulgação para consumidores antes da venda ou download do Aplicativo, isso deverá ser feito no campo de descrição do Aplicativo. Você pode incluir informações de contato completas, aviso de que um Aplicativo permite compras realizadas em aplicativo ou outras divulgações. Esses avisos devem estar suficientemente em destaque conforme exige a lei local. Seu Aplicativo não deve exigir licenciamento de controle de exportação, importação ou tecnologia de qualquer governo. Você deve divulgar à Microsoft qualquer tecnologia controlada empregada, usada ou suportada por seu Aplicativo. Você não pode usar as Lojas, nem qualquer serviço ou ferramentas disponibilizada, para o desenvolvimento de aplicativos para atividades ilegais.

c. Direitos de terceiros. Seu Aplicativo, incluindo qualquer Aplicativo que contenha FOSS, não deve infringir ou se apropriar de qualquer direito pessoal ou de propriedade intelectual de qualquer terceiro. Você é, e continuará sendo, às suas próprias custas e despesas, responsável pela segurança, informação e manutenção de todos os direitos necessários, autorizações e consentimentos e pelo pagamento de todas as taxas de licenciamento (incluindo, sem limitação taxas aplicáveis de licença de execução pública para os editores de música e/ou direitos de execução e outras quantias, custos e /ou considerações associadas ao fornecimento de música ou vídeo (e todo o conteúdo integrado) em e através de seu Aplicativo ou Produto de aplicativo e pela execução de todas as obrigações de informação associadas aqui relacionadas. Se o aplicativo inclui FOSS, você deverá cumprir com todos os termos pertinentes de licenciamento FOSS, incluindo todos os requisitos de disponibilidade originais.

d. Software FOSS. Se o seu Aplicativo incluir FOSS, (i) você será responsável pelo cumprimento de todos os termos de licença FOSS pertinentes​​, incluindo todos os requisitos de disponibilidade de código fonte, e (ii) não deverá causar permitir que qualquer software não FOSS da Microsoft seja sujeito aos termos de qualquer licença FOSS.

e. Comércio no aplicativo. Você pode optar por dar suporte a opções de compra dentro do Aplicativo. Você não é obrigado a usar o mecanismo de comércio da Microsoft para dar suporte a essas compras, mas todas as funcionalidades de Compra No Aplicativo que você oferecer deverão cumprir os Requisitos de Certificação. Se você optar por usar o mecanismo de comércio de Compra No Aplicativo da Microsoft, a compra estará sujeita aos termos do presente Contrato, incluindo, sem limitação, a taxa da Loja, Requisitos do Aplicativo (incluindo os Requisitos de Certificação para Compras No Aplicativo), e os requisitos de licenciamento e de roaming. Se o seu Aplicativo permitir qualquer compra de dentro do Aplicativo, através do mecanismo de comércio da Microsoft ou de outra forma, você deverá divulgar forma proeminente em sua descrição do produto que a funcionalidade de Compra No Aplicativo está disponível. Se o Aplicativo usa um mecanismo de comércio não Microsoft, você deve divulgar essas informações na descrição do produto.

6) PREÇOS, PAGAMENTOS, TRANSAÇÕES E IMPOSTOS DO APLICATIVO.

a. Preços do aplicativo. Quando envia um Aplicativo ou Produto de aplicativo, você designa o preço (se houver) a ser cobrado dos clientes escolhendo um dos pontos de preço de Aplicativo que sejam consistentes com os pontos de preço do Aplicativo especificado pela Microsoft na documentação para a geografia pertinentes, e a Microsoft cobrará dos Clientes esse preço (ou seu equivalente razoável em moeda local) para a licença do seu Aplicativo ou Produtos do aplicativo como adquirido através da(s) Loja(s).

b. Taxas da Loja. A Taxa da Loja que você deve à Microsoft para tornar seus Aplicativos e Produto de aplicativo disponíveis através da Loja será deduzida dos pagamentos feitos a você de acordo com esta Seção 6.

i. Para a Windows Store. A Taxa da Loja para Aplicativos disponibilizados na Windows Store é trinta por cento (30%) das Receitas líquidas, a menos e até que o seu Aplicativo tenha um total de Receitas líquidas de US$ 25.000, período após o qual a percentagem será de 20% para esse Aplicativo. A Taxa da Loja de vinte por cento (20%) terá efeito até 31 de dezembro de 2014. A partir de 01 de janeiro de 2015, a Taxa da Loja para todos os Aplicativos disponibilizados na Windows Store será de trinta por cento (30%) das Receitas líquidas.
ii. Para a Loja do Windows Phone. A Taxa da Loja para Aplicativos disponibilizados na Loja do Windows Phone é trinta por cento (30%) das Receitas líquidas, com exceção de transações sujeitas ao Ajuste de Expansão comercial, para o qual a taxa da Loja será de quarenta e três e nove décimos por cento (43,9%) das Receitas líquidas.

c. Termos de pagamento. A Microsoft lhe pagará a Receita do aplicativo pertinentes, se houver, como pagamento total para o seu Aplicativo conforme disponibilizado aos Clientes da(s) Loja(s). Os pagamentos geralmente ocorrem mensalmente, desde que cumpram os seguintes limites pertinentes:

i. Para a Windows Store. Se as Receitas líquidas forem inferiores a US$ 200 (ou o equivalente em moeda local), a Microsoft poderá optar por levar adiante o valor devido aos meses subsequentes até que o valor total devido seja pelo menos US$ 200 (ou o equivalente em moeda local).
ii. Para a Loja do Windows Phone. Se a Receita do aplicativo for inferior a US$ 200 (ou o equivalente em moeda local), a Microsoft poderá optar por adiar o valor devido para os meses subsequentes até que o valor total devido seja pelo menos US$ 200 (ou o equivalente em moeda local).

d. Processamento de pagamentos. A Microsoft pagará a você a Receita do aplicativo de acordo com as políticas de pagamento então atualizadas da Microsoft e da forma que você indicou durante a configuração da conta da Windows Store. A Microsoft não se responsabiliza por atrasos, perdas ou aplicação incorreta dos pagamentos devido a informações incorretas ou incompletas fornecidas por você ou um banco, ou pela incapacidade de um banco em fazer o crédito em sua conta. Se você se encontra fora dos Estados Unidos da América, a Microsoft poderá enviar o pagamento a você na moeda local de seu endereço de pagamento, usando as taxas então atualizadas da Microsoft para conversão de dólares de ou para sua moeda local. O valor que você realmente receberá dependerá em parte das taxas e tarifas impostas por sua instituição financeira e de quaisquer requisitos de retenção de impostos aplicáveis, e o valor que você receberá incluirá todos os impostos sobre vendas, utilização ou valor agregado que possam ser cobrados entre você e a Microsoft. Você deve fornecer à Microsoft (ou o seu processador de pagamentos terceirizado) todas as informações financeiras, fiscais e bancárias solicitadas de forma que a Microsoft possa lhe pagar de acordo com este contrato. A Microsoft o notificará sobre qualquer alteração das informações necessárias por meio de atualizações da Documentação. Se você não conseguir manter essas informações atualizadas e precisas, a Microsoft poderá remover seu Aplicativo ou Produto de aplicativo da Loja e reter os valores devidos a você de acordo com este Contrato. Será considerado que um Cliente pagou integralmente por seu Aplicativo quando a Microsoft receber o pagamento do Cliente, e qualquer falha da Microsoft em remeter os valores devidos a você não afetará os direitos do Cliente sobre o Aplicativo.

e. Custos de retenção. Se a Microsoft remover seu Aplicativo ou Produto de aplicativo da(s) Loja(s) e/ou dos dispositivos de qualquer Cliente devido à violação deste Contrato ou em resposta a uma alegação de violação de propriedade intelectual, a Microsoft poderá deduzir todos os custos incorridos referentes à remoção desse Aplicativo ou Produto de aplicativo da Receita do aplicativo. Se a Microsoft rescindir ou suspender sua Conta da Loja devido à violação deste Contrato, a Microsoft deduzirá todos os custos incorridos referentes ao fechamento ou à suspensão de sua Conta da Loja da Receita do Aplicativo que, de outra forma, seria paga a você, e poderá reter a Receita do aplicativo se for apropriado mediante as circunstâncias.

f. Impostos sobre pagamentos. Você é responsável por seus próprios impostos, incluindo os impostos exclusivos de seu local de residência relacionados aos pagamentos que você possa receber de acordo com este contrato. Você também é responsável pelo pagamento de todos os impostos sobre vendas, uso ou valor agregado (se houver) referentes à Taxa da Loja que a Microsoft cobra de você. Se for exigido que sejam retidos impostos sobre quaisquer valores a serem pagos a você pela Microsoft, a Microsoft deduzirá esses impostos do valor devido e os pagará à autoridade fiscal apropriada, assegurando e enviando a você um recibo oficial de todos os impostos retidos. A Microsoft tomará as devidas providências para minimizar esses impostos até o limite permitido pelas leis aplicáveis, e cada uma das partes cooperará com a outra para obter as menores taxas de impostos ou eliminar esses impostos referentes aos tratados de impostos de renda aplicáveis.

g. Reconciliação e deslocamento. Você é responsável por todos os custos e todas as despesas de devoluções e estornos de seu Aplicativo ou Produtos de aplicativo, inclusive os valores integrais de reembolso e estorno pagos ou creditados aos clientes. Os reembolsos processados depois que você receber a Receita do aplicativo serão debitados de sua conta. A Microsoft pode deslocar quaisquer valores devidos à Microsoft (inclusive os custos de reembolso e estorno descritos neste parágrafo) dos valores que deve a você.

h. Taxas sobre transações de aplicativos. A Microsoft (ou o seu provedor de serviços de faturamento ou outro parceiro autorizado) coletará e pagará taxas de vendas, uso, bens e serviços, de valor agregado ou semelhantes, se houver, pertinentes à aquisição pelos Clientes do seu Aplicativo e Produto de aplicativo através das Lojas apenas no país e na medida descrita no Anexo A e no Anexo C integrados, que poderão ser revistos periodicamente. Salvo disposição em contrário no Anexo A e Anexo C, a Microsoft não irá pagar taxas sobre vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outra semelhante em relação à aquisição pelos Clientes de seu Aplicativo ou Produto de aplicativo . Você é responsável por revisar o Anexo A e o Anexo C mediante as circunstâncias e por determinar se tem a obrigação de registrar, coletar e pagar taxas em qualquer país em que queira que a Microsoft disponibiliza o seu Aplicativo ou Produto de aplicativo aos Clientes e pelo cumprimento de obrigações fiscais que se apliquem a você. Você também é responsável pela identificação adequada do tipo de conteúdo para o seu Produto de aplicativo na Central de Desenvolvedores.

7) GARANTIAS. Você afirma, garante e assegura à Microsoft que:

a. Você tem poder e autoridade para firmar este Contrato e realizar integralmente as obrigações estabelecidas por este Contrato;

b. Seu Aplicativo e Produto de aplicativo, juntamente com toda a publicidade ou outros materiais acessíveis ou que dêem acesso ao seu Aplicativo, estão de acordo e continuarão em conformidade com todos os requisitos deste Contrato, incluindo os Requisitos de Certificação;

c. A listagem e distribuição do seu aplicativo nas Lojas não viola e não violará nenhum contrato do qual você seja parte interessada ou de que você esteja de outra forma ciente. Você obteve todos e quaisquer consentimentos, aprovações ou licenças (incluindo aprovações por escrito de terceiros, quando aplicável) necessários para que você disponibilize o seu Aplicativo ou Produto de aplicativo na(s) Loja(s) e para o seu Aplicativo acessar qualquer serviço baseado na Internet, se houver, para o qual o Aplicativo permite o acesso;

d. O exercício dos direitos concedidos por você de acordo com este Contrato não obrigará à Microsoft ou a suas subsidiárias a pagar qualquer valor a terceiros e

e. As informações que você fornece à Microsoft sob ou em relação a este Contrato são verdadeiras, precisas, atualizadas e completas.

8) CONFIDENCIALIDADE. Durante a vigência deste Contrato e pelos cinco (5) seguintes, o destinatário de Informações confidenciais estabelecidas neste Contrato manterá em confiança e não usará, nem divulgará qualquer das Informações confidenciais da outra parte a terceiros, exceto prestadores de serviços que estejam trabalhando em nome da parte receptora e apenas de acordo com termos de confidencialidade que ofereçam pelo menos uma proteção equivalente a esta seção. "Informações Confidenciais" significa todas as informações de que uma parte interessada designa como confidencial, ou que uma pessoa razoável saiba ou deva entender como confidencial. Se a Microsoft expor a você quaisquer informações pessoais do cliente, então, entre você e a Microsoft, essas informações pessoais serão Informações confidenciais da Microsoft e você devolverá essas informações à Microsoft ou as destruirá imediatamente ao ser solicitado pela Microsoft. As Informações confidenciais não incluem informações que sejam ou que se tornem de conhecimento da parte receptora sem uma violação deste contrato ou de qualquer outra obrigação de confidencialidade devida à parte revelada. Se você tiver qualquer dúvida em relação ao que compreende Informações confidenciais da Microsoft Confidential, deve consultar a Microsoft. Esta seção não proíbe nenhuma das partes a responder a solicitações legais por autoridades legais.

9) ACESSO A DADOS DE TRANSAÇÕES. Embora a Microsoft seja seu agente ou representante, conforme descrito na Seção 4.a, a Microsoft não dará acesso a qualquer informação pessoal enviada por clientes por meio das Lojas, incluindo dados de transações. Você renuncia, abre mão e se isenta de qualquer reivindicação ou direito que possa ter de solicitar o acesso a essas informações. A única obrigação de relatório da Microsoft em relação a você é a de fornecer os recursos de relatório que somos obrigados a fornecer sob as leis e normas fiscais aplicáveis. A comunicação disponível para você através da Central de desenvolvedores fornecerá informações agregadas relacionadas aos seus downloads de Aplicativo e transações de Aplicativo e Produto de aplicativo e pagamentos da Microsoft a você sob este Contrato.

10) ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E DEFESA DE REIVINDICAÇÕES.

a. ISENÇÃO DE GARANTIA. NÓS FORNECEMOS AS LOJAS E A CENTRAL DE DESENVOLVEDORES "NA FORMA COMO SE ENCONTRAM", "COM TODAS AS FALHAS" E "CONFORME DISPONÍVEIS". VOCÊ ASSUME O RISCO DE USAR AS LOJAS E A CENTRAL DE DESENVOLVEDORES. ATÉ OS LIMITES PERMITIDOS PELAS LEIS LOCAIS, A MICROSOFT SE EXCLUI DE TODAS AS GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS DE RESPONSABILIDADE, COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, ESFORÇO DE APRIMORAMENTO E NÃO VIOLAÇÃO DO PRODUTO, REFERENTES ÀS LOJAS E À CENTRAL DE DESENVOLVEDORES. SEM LIMITAR AS DISPOSIÇÕES ACIMA, AS PARTES INTERESSADAS RENUNCIAM QUALQUER GARANTIA DE QUE O ACESSO OU O USO DAS LOJAS OU DA CENTRAL DE DESENVOLVEDORES SERÁ ININTERRUPTO OU LIVRE DE ERROS.

b. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. VOCÊ PODE RECUPERAR DA MICROSOFT E DE SUAS AFILIADAS APENAS OS DANOS DIRETOS ATÉ UM VALOR EQUIVALENTE À TAXA DE SUA CONTA (OU US$ 1, SE NÃO HOUVER UMA TAXA DE CONTA). VOCÊ CONCORDA EM NÃO TENTAR OBTER E RENUNCIA A QUALQUER DIREITO DE RECUPERAR QUAISQUER OUTROS PERDAS OU DANOS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, DANOS CONSEQUENCIAIS, DE LUCROS CESSANTES, ESPECIAIS, INDIRETOS, PUNITIVOS OU INCIDENTAIS DE QUALQUER PARTE INTERESSADA. ESSES LIMITES E ESSAS EXCLUSÕES SE APLICAM MESMO QUE A PARTE INTERESSADA SOUBESSE OU DEVESSE SABER SOBRE A POSSIBILIDADE DOS DANOS. A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR A VOCÊ PORQUE SEU ESTADO OU PAÍS PODE NÃO PERMITIR A EXCLUSÃO DE DETERMINADOS DANOS.

c. Obrigação de defesa. Você defenderá, indenizará e isentará cada Parte Interessada, conforme aplicável, de e contra (inclusive mediante o pagamento associado a quaisquer custos, perdas, danos ou despesas e honorários advocatícios) todas e quaisquer reivindicações de terceiros: (i) alegando que seu Aplicativo infrinja qualquer direito de propriedade ou pessoal de terceiros, (ii) decorrentes de uma falha de seu Aplicativo ou Produto de aplicativo cumprir com qualquer dos Requisitos do Aplicativo, (iii) alegando sua violação deste Contrato, (iv) relativo ao uso ou à incapacidade de uso do Aplicativo ou Produto de aplicativo, incluindo todas as reivindicações de responsabilidade do produto, ou (v) por qualquer autoridade fiscal com base em qualquer não pagamento ou pagamento a menor de quaisquer vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outra taxa semelhante, incluindo todas as respectivas penalidades e os juros, os quais você é obrigado a pagar. A Parte Interessada irá (A) notificar imediatamente por escrito da reivindicação, desde que, no entanto, a falha de uma Parte Interessada em notificar não lhe isentará de nenhuma responsabilidade que você possa ter, exceto na medida em que tal falha prejudique materialmente os seus direitos legais e, (B) a seu pedido razoável, lhe forneça assistência razoável na defesa da reivindicação. Você reembolsará a Parte Interessada por qualquer despesa real razoável incorrida no fornecimento dessa assistência. Você não fará nenhum acordo ou compromisso em relação a uma reivindicação, nem admitirá ou estipulará qualquer falha ou responsabilidade por parte de uma Parte Interessada em relação a qualquer reivindicação coberta por esta seção sem o expresso consentimento prévio por escrito dessa parte Interessada.

d. As Partes Interessadas que não fizerem parte deste Contrato serão beneficiários deste Contrato exclusivamente com a finalidade de fazer cumprir os direitos concedidos a essas Partes interessadas abordadas nesta Seção 10.

11) PRAZO E RESCISÃO.

a. Geral. Este Contrato permanecerá em vigor até que seja rescindido. Você ou a Microsoft podem rescindir o Contrato a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, mediante aviso por escrito com pelo menos sessenta (60) dias de antecedência. Qualquer das partes pode rescindir este Contrato no caso de uma violação relevante não resolvida deste Contrato pela outra parte; essa rescisão entrará em vigor trinta (30) dias após o recebimento do aviso da violação por escrito pela outra parte.

b. Retenção do aplicativo. Se você ou a Microsoft rescindir este Contrato ou solicitar que a Microsoft remova seu aplicativo da(s) Loja(s), a Microsoft pode reter uma cópia dos aplicativos afetados, indefinidamente. A menos que o aplicativo tenha sido removido da(s) Loja(s) devido a uma liminar referente à violação de propriedade intelectual, você concede à Microsoft uma licença perpétua para reproduzir e disponibilizar os aplicativos somente aos Clientes que já os baixaram anteriormente sob os termos da licença existente do Cliente, ou por motivos de gerenciamento de armazenamento, backup, restauração ou técnicos.

12) DIVERSOS

a. Avisos.

i. Todos os avisos que você fornecer à Microsoft de acordo com este contrato devem ser enviados para o seguinte alias de e-mail: mktlegal@microsoft.com.
ii. Você identificará um indivíduo para servir como contato principal do desenvolvedor nos termos deste Contrato. Este contato principal de desenvolvedor será o administrador padrão para este Contrato, e receberá todas as notificações a menos que você altere as informações de contato principal, do desenvolvedor visitando a Central de Desenvolvedores.
b. A Microsoft poderá divulgar suas informações de contato conforme necessário para a Microsoft para administrar este Contrato por meio de suas Afiliadas e outras partes que ajudem a Microsoft a administrar este Contrato.

c. Atribuição. A Microsoft pode atribuir este Contrato (ou quaisquer direitos ou obrigações contidos nele) a qualquer momento. Você não deverá ceder este Contrato ou quaisquer direitos ou deveres abordados por ele sem o consentimento expresso por escrito da Microsoft, exceto que você poderá ceder este Contrato sem o consentimento da Microsoft (i) de sua Afiliada ou (ii) em conexão com a venda de todos ou quase todos os seus ativos. Se você ceder este Contrato, conforme permitido nesta Seção 12.c, você concorda em (A) informar de imediato sobre essa atribuição à Microsoft e (B) se o cessionário não tiver uma Conta da Loja, tal cessionário deverá abrir uma Conta da Loja de acordo com a Seção 2 do presente Contrato, no prazo de catorze (14) dias após a data de atribuição aqui permitida na Seção 12.c.

d. Subcontratados. A Microsoft pode sub-licenciar seus direitos firmados neste Contrato a terceiros ou autorizar terceiros para assisti-la no cumprimento de suas obrigações ou no exercício de seus direitos estabelecidos neste Contrato. A Microsoft, sujeita aos termos deste Contrato, será responsável pelo desempenho desses terceiros.

e. Idioma inglês. As partes pretendem que este Contrato seja escrito e interpretado exclusivamente em inglês. Todos os avisos requeridos ou fornecidos de acordo com este Contrato estarão em inglês. No caso de algum conflito entre a versão em inglês deste Contrato ou de quaisquer avisos e de uma tradução, a versão em inglês prevalecerá.

f. Jurisdição e foro. Este Contrato é regido pelas leis do estado de Washington, EUA, que se aplicam à interpretação deste Contrato e todas as alegações de violação do mesmo, independentemente de conflitos de leis. Você consente irrevogavelmente com a jurisdição e o foro exclusivos dos tribunais de King County, Washington.

g. Limitação sobre reivindicações. Até o limite máximo permitido pelas leis locais, qualquer reivindicação relacionada a este Contrato ou às Lojas deve ser arquivada até um ano depois que o reclamante teve ciência da reivindicação pela primeira vez. Se ela não for arquivada nesse período, a reivindicação será permanentemente anulada. Isso se aplica a você e seus sucessores e à Microsoft e aos nossos sucessores e cessionários.

h. Sem renúncia. A incapacidade de uma das partes de impor quaisquer direitos estabelecidos neste Contrato não será considerada uma renúncia ao mesmo direito em outra ocasião ou ao direito de impor qualquer outro direito de acordo com este Contrato. A decisão da Microsoft de disponibilizar um aplicativo nas Lojas não será considerada como uma renúncia a quaisquer direitos que a Microsoft possa ter de acordo com este Contrato, incluindo violações dos Requisitos de Certificação ou outros termos relacionados ao conteúdo.

i. Sobrevivência. As seções deste Contrato que, por seus termos, exijam desempenho após a rescisão ou expiração deste Contrato sobreviverão.

j. Não exclusivo. Este Contrato é não exclusivo, e nada neste Contrato restringe você ou a Microsoft de tomar parte em outros contratos semelhantes com outros marketplaces ou desenvolvedores de aplicativos, ou de adquirir, licenciar, desenvolver, fabricar ou distribuir tecnologias concorrentes ou semelhantes.

k. Atualizações. A Microsoft pode atualizar este Contrato a qualquer momento, a seu exclusivo critério. A Microsoft indicará a última data em que o Contrato foi modificado na parte superior do Contrato. Ao enviar um aplicativo e/ou materiais relacionados neste Contrato, você concorda em se vincular aos termos e às condições contidos no Contrato, que entrarão em vigor na data do envio. Esses termos ser aplicarão a Aplicativos que você enviar naquela data e depois, até que os termos sejam atualizados novamente. Se você não concordar com uma atualização, não terá o direito e não deverá enviar um Aplicativo ou qualquer material relacionado.

ANEXO A: IMPOSTOS SOBRE TRANSAÇÕES DE APLICATIVOS

Países com encargos fiscais para a Microsoft:

A Microsoft (ou o seu provedor de serviços de faturamento) coletará e pagará impostos sobre vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou similares, se houver, aplicáveis à aquisição pelos Clientes seus Aplicativos e/ou Produtos de aplicativos por meio da(s) Loja(s) nos seguintes países:

Países representantes:
Todos os países membros da União Europeia atualmente
Liechtenstein
Noruega
Suíça
Outros países com encargos fiscais para a Microsoft:
Canadá
Taiwan
Estados Unidos

Países de remessa mistos:

Alguns parceiros de faturamento da Microsoft poderão coletar e pagar impostos sobre vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou semelhantes, se houver, aplicáveis à aquisição pelos Clientes dos seus Aplicativos ou Produtos de aplicativos por meio da Loja do Windows Phone no país listado na Central de Desenvolvedores em http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkID=271132. Os relatórios que a Microsoft disponibiliza a você identificam as transações para as quais um parceiro de faturamento tenha recolhido impostos sobre vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou impostos semelhantes pertinentes à aquisição pelos Clientes dos seus Aplicativos ou Produtos de aplicativos por meio da Loja do Windows Phone. Exceto pelas transações descritas em tais relatórios, nem a Microsoft nem seus provedores de serviços de faturamento pagarão quaisquer impostos sobre vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outro imposto semelhante em relação à aquisição de seus Aplicativos ou Produtos de aplicativos pelos Clientes nesses países. Você é responsável por analisar a informação fornecida e determinar e cumprir com suas obrigações, se houver, de registrar, coletar e pagar impostos em conexão com transações que envolvam seus Aplicativos ou Produtos de aplicativos.

ANEXO B: TERMOS E CONDIÇÕES PARA APLICATIVOS CORPORATIVOS

Última atualização: 10 de abril de 2014

Este Aditamento de aplicativo corporativo (o "Aditamento") é um complemento dos termos e condições do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos; Windows Store e Loja do Windows Phone. Este Aditamento será aplicável se você optar por tornar aplicativos corporativos disponíveis para funcionários, conforme descrito neste Aditamento. Exceto conforme expressamente modificado por este Anexo B, todos os termos e condições do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos, que é incorporado por referência, serão aplicáveis à oferta e distribuição de seus Aplicativos corporativos. Exceto quando expressamente modificado por este Aditamento, os termos e condições pertinentes a aplicativos do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos serão aplicáveis a aplicativos corporativos, como definido neste Aditamento.

1. Definições. Os termos em maiúsculas não definidos aqui terão os significados fornecidos no Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos.
a. "Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos" significa o contrato entre você e a Microsoft Corporation e suas afiliadas com relação ao uso da Windows Store, da Loja do Windows Phone e da Central de Desenvolvedores. A versão atual do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos pode ser encontrada em http://go.microsoft.com/fwlink/p/?LinkID=221922.
b. "Software Certificado" significa o certificado digital obtido da Symantec (ou outra parte designada pela Microsoft) que permite que você forneça um Aplicativo corporativo para distribuição interna a Funcionários de acordo com os termos deste Aditamento.
c. "Funcionário" significa uma pessoa que é contratada por um empregador, por um salário em troca de serviços prestados ao empregador, contratados e funcionários de uma agência temporária de terceiros que são designados pela agência (de acordo com um contrato temporário ) para executar tarefas para você. Caso seja uma instituição de ensino, o termo "Funcionário" também inclui professores, funcionários e alunos da sua instituição, e se você for um hospital, o termo "Funcionário" inclui médicos credenciados, médicos especialistas e clínicos que trabalham no hospital.
d. "Conta corporativa" significa uma conta empresarial estabelecida com a Microsoft a fim de obter o Software Certificado da Symantec (ou outra parte designada pela Microsoft) e disponibilizar Aplicativos corporativos a Funcionários.
e. "Aplicativo Corporativo" significa um Aplicativo Windows Phone e todas as correções de bugs, atualizações ou outras modificações que incluam o Software Certificado e seja disponibilizado de acordo com os termos deste Aditamento e do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos.
2. Uso e Restrições de Licença Corporativa.
a. Distribuição interna. Sujeita aos termos deste Aditamento e do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos, você pode disponibilizar Aplicativos Corporativos internamente para os seus Funcionários. Os Aplicativos Corporativos não podem ser disponibilizados para consumidores, outras empresas ou o público em geral, com exceção de fornecedores ou empresas que estejam sob contrato com você para desenvolver ou testar quaisquer Aplicativos Corporativos. Você é responsável por qualquer distribuição não autorizada do Software Certificado e Aplicativos Corporativos, fora dos termos e condições deste Aditamento.
b. Sem mercado alternativo. Você não usará o Software Certificado para: (i) disponibilizar a seus Funcionários os Aplicativos pagos que são oferecidos na Loja geral; e (ii) disponibilizar Aplicativos Corporativos de uma forma que prejudique a Loja, conforme determinado pela Microsoft.
c. Conformidade com os requisitos. Os Aplicativos Corporativos devem cumprir os Requisitos de certificação e todos os outros termos do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos, exceto quando expressamente modificados por este Aditamento.
d. Cumprimento das leis pertinentes. Você declara e garante que os Aplicativos Corporativos respeitam todas as leis e regulamentações e cumprem todos os requisitos regulamentares e de licenciamento pertinentes. Você não tomará nenhuma medida ou buscará nenhuma permissão que fará com que qualquer produto da Microsoft seja considerado um produto regulamentado ou se torne sujeito a normas (como pelo U.S. Food and Drug Administration), ou que imponha outras obrigações ou limitações a sobre Microsoft.
e. Coleta de dados de funcionários. Você é responsável pelo cumprimento de todas as leis de privacidade pertinentes e as leis de proteção de dados com relação à coleta, ao uso ou à divulgação de dados do usuário ou dispositivo por você ou seu Aplicativo Corporativo, incluindo o fornecimento de aviso prévio e a obtenção de consentimento do funcionário para tal coleta, uso ou divulgação de dados do usuário ou do dispositivo.
f. Uso de API localização. Se o seu Aplicativo Corporativo usar a API de localização, você cumprirá com o Requisito de Certificação pertinente para uso da API de localização,. Além disso, você incluirá uma notificação para informar aos usuários finais sobre o uso por um Aplicativo Corporativo de informações de localização, e a notificação incluirá uma declaração significativamente semelhante à seguinte: "A Microsoft e os seus parceiros locais confiáveis também recebem informações que são usadas para melhorar os serviços de posicionamento, como pontos de acesso Wi-Fi e torres de celular nas proximidades, quando os recursos de localização deste aplicativo forem usados".
3. Criação de conta e taxas corporativas.Você é responsável pela criação de uma Conta Corporativa e pelo pagamento de todas as taxas pertinentes à Symantec (ou outra parte designada Microsoft), a fim de acessar o Software Certificado e disponibilizar Aplicativos Corporativos nos termos deste Aditamento e do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos.
4. Não envio de aplicativo. Não obstante as Seções 3.a, 3.e, 3.i, 3j, e a Seção 4.a do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos, você não é obrigado a enviar seus Aplicativos Corporativos à Microsoft e a Microsoft não é designada como seu agente ou representante, como aplicável, para disponibilizar seus Aplicativos Corporativos para outras pessoas, de acordo com este Aditamento. A Microsoft não retém nenhuma cópia dos Aplicativos Corporativos e os Aplicativos Corporativos não são disponibilizados na Loja do Windows Phone. Você é o único responsável pelos Aplicativos Corporativos que distribuir.
5. Término. Se você violar os termos deste Aditamento e/ ou do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos, a Microsoft pode (a) revogar os certificados fornecidos pelo Software Certificado, e/ou (b) cancelar a sua Conta Corporativa imediatamente.
6. Indenização. Você deverá defender, indenizar e isentar cada Parte Interessada, conforme aplicável, de e contra todas e quaisquer alegações feitas ou levantadas por terceiros não afiliados ou Funcionários, e os custos de perdas, danos e despesas (incluindo honorários razoáveis advocatícios) relacionados aos mesmos: (a), alegando que seu Aplicativo Corporativo infringe direitos autorais, marcas registradas ou patentes, ou utiliza de forma inadequada segredos comerciais ou informações confidenciais, (b) decorrentes de uma falha do seu Aplicativo Corporativo para cumprir com os Requisitos do aplicativo, (c) em relação ao uso ou à incapacidade de usar seu Aplicativo Corporativo, incluindo alegações de responsabilidade legal do produto, e (d) decorrente de violação deste Aditamento ou das garantias do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos. Suas obrigações desta Seção 6 estão sujeitas às condições descritas na Seção 10.c (Obrigação de defesa) do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos. As Partes interessadas que não fizerem parte do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos são beneficiários do Contrato de Desenvolvedor de Aplicativos exclusivamente com o fim de fazer cumprir os direitos concedidos a tais Partes Interessadas desta Seção 6 do Aditamento.

ANEXO C: TERMOS E CONDIÇÕES PARA PAÍSES REVENDEDORES—LOJA DO WINDOWS PHONE

Nos países e sob os termos listados abaixo, a Microsoft atua como revendedor, e não agente, para disponibilizar os seus Aplicativos e Produtos de aplicativos na Loja do Windows Phone:

  • China (exceto em dispositivos de comunicações móveis que executem uma versão do Windows Phone 7 OS)

Se você optar por disponibilizar qualquer Aplicativo ou Produto de aplicativo na Loja do Windows Phone em qualquer país listado acima, você concorda com os termos adicionais e modificações adicionais exclusivamente em conexão com a oferta e distribuição de seus Aplicativos e Produtos de aplicativos nesses países, conforme previsto acima. Exceto conforme expressamente previsto neste Anexo C, todos os termos e condições do Contrato se aplicam à oferta e distribuição de seus Aplicativos nesses países.

1. Concessões de licença. Não obstante a terceira frase da Seção 4.a e a primeira frase da Seção 4.b do Contrato, para os países listados neste Anexo C em que você escolhe disponibilizar o seu Aplicativo ou Produto de aplicativo, você concede à Microsoft uma licença (incluindo o direito de sublicenciar a parceiros revendedores autorizados a critério exclusivo da Microsoft ) para disponibilizar o Aplicativo ou Produto de aplicativo para os clientes e fornecer o Aplicativo através da Loja do Windows Phone. Você não transfere a propriedade de qualquer Aplicativo para Microsoft ao enviá-lo, mas concede à Microsoft uma licença (incluindo o direito de sublicenciar a parceiros revendedores autorizados a critério exclusivo da Microsoft) , para os países listados neste Anexo C em que você escolher disponibilizar o seu Aplicativo disponível, (a) para receber, instalar, utilizar, reproduzir, formatar, inserir controles de anúncios de terceiros (selecionados por você, através da Central de Desenvolvedores) , e assinar seus Aplicativos (incluindo removendo as assinaturas preexistentes) para fins de execução de certificação (pela Microsoft ou pelo provedor de certificação designado pela Microsoft) e testar sua compatibilidade e instalar e usar os Produtos do aplicativos para testar a conformidade dos Produtos de aplicativos com os requisitos de certificação e para, ( b) direta ou indiretamente, por meio de parceiros autorizados (incluindo segundo os termos de um contrato de sublicenciamento ), sediar, reproduzir, comercializar, promover, oferecer e fornecer os seus Aplicativos para os Clientes e para comercializar, promover, oferecer e disponibilizar os seus Produtos de aplicativos aos compradores. Você continuará licenciando os seus Aplicativos e licenciando e distribuindo os seus Produtos de aplicativos aos Clientes, conforme previsto na Seção 4.g do Contrato.
2. Preços de Aplicativos; Impostos sobre Aplicativos. Não obstante a Seção 6 do Contrato, quando você envia um aplicativo e decide disponibilizar um Aplicativos ou Produtos de aplicativos conforme estabelecido neste Anexo C, você pode sugerir o preço (se houver) a cobrar aos Clientes (de acordo com o pontos de preço especificados pela Microsoft na Documentação) naquele país, e a Microsoft pode cobrar esse preço (ou outro preço que a Microsoft ou um parceiro autorizado escolha a seu critério) para disponibilizar os seus Aplicativos ou Produtos de aplicativos na Loja do Windows Phone naquele país. Para qualquer Aplicativo ou Produto de aplicativo que você decidir disponibilizar nos termos deste Anexo C, a Microsoft (ou um parceiro autorizado ou provedor de serviços de faturamento) irá coletar e pagar os impostos sobre vendas, uso, bens e serviços, e de valor agregado ou semelhantes, se houver, aplicável à aquisição do Comprador de seus Aplicativos ou Produtos de aplicativos nesses países através da Loja do Windows Phone como previsto neste Anexo C. Salvo disposição em contrário, a Microsoft não pagará impostos sobre vendas, uso, bens e serviços, valor agregado ou outro imposto semelhante em conexão com a aquisição de seus Aplicativos dos clientes ou Produtos de aplicativos pelo Cliente.
3. Termos de pagamento e taxas. A Receita do aplicativo paga a você em relação à venda do seu Aplicativo ou Produto de aplicativo nos países listados neste Anexo C será calculada e paga a você de acordo com a Seção 6.c, mas a Receita do aplicativo lhe será fornecida como pagamento de royalty em troca da licença mencionada no parágrafo 1 deste Anexo C.

 

 

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